Execução Fiscal 0000824-26.2013.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000824-26.2013.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000824-26.2013.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-26.2013.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.210,78 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): GILMAR ANTONIO DA VEIGA SENTENÇA Vistos até mov. 231. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marmeleiro - PR em face de Gilmar Antônio Da Veiga. Consta dos autos que, em 15/04/2013, o município ajuizou esta execução fiscal, referente à CDA de inscrição de dívida ativa de nº 18/2013 (mov. 1.3). Vieram os autos conclusos para análise da ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a exequente se manifestou apontando a não ocorrência do instituto. É o relato. Decido. Segundo as regras que disciplinam a matéria (art. 174, do CTN), a prescrição ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005. Indo em frente, segundo o art. 8, § 2º, da Lei 6.830/80, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Por sua vez, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação, tal como já era previsto na vigência do CPC/73 (art. 219, § 1º, CPC). Assim, ao se analisar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se, portanto, que a propositura da ação constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Nesse mesmo aspecto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que as regras da Lei Complementar supracitada são aplicadas, imediatamente, aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Outrossim, segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Da análise dos autos de execução, verifica-se que o executado foi citado por edital em 30.10.2015 (mov. 112.1) e a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 15.03.2016 (mov. 119.1), sendo que a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 14.04.2016 (mov. 122.1). Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 14.04.2016, ou seja, a partir da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da primeira tentativa de penhora frustrada. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 14.04.2017, o qual se encerrou em 14.04.2022, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. Assim, embora no presente caso não tenha havido paralisação do curso processual, verifico que se passaram mais de 10 (dez) anos da data do ajuizamento da ação, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora há mais de 07 (sete) anos. Não se ignora o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que quando não localizados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo prescricional. Porém, também não pode ser ignorado que as diligências solicitadas pela exequente no decorrer do processo, sem obtenção de qualquer bem passível de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento que vem sendo reiterado pelo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: "que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva". 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1650698/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) Ainda que a Fazenda Pública Municipal não tenha permanecido inerte nas diligências necessárias para a constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça entende que os requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (STJ SDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; 2.ª Turma, EDcl. no AgRg. no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 19.03.2015; 2ª Turma, EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 11.03.2014). Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO ESTADO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR SE BENEFICIAR DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000945-44.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 19.04.2021) Assim, forçoso concluir que a suspensão do feito é irrelevante para o curso do prazo prescricional, pois, caso contrário, a execução poderia se prolongar indefinidamente, uma vez que a Fazenda Pública, de regra, não solicita a realização de diligências em conjunto, bem como muitas vezes não pugna pela suspensão e arquivamento do processo ou então demora extremamente para fazê-lo. No entanto, a fim de não tolher da Fazenda Pública a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, que ocorreria com a suspensão do feito, se esta tivesse sido deferida, mostra-se prudente para a análise da consumação da prescrição intercorrente computar não apenas o período de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, mas também o prazo de 1 (um) ano de suspensão do prazo prescricional. Em suma, mesmo não verificada a suspensão do feito, inegável que, decorrido o prazo de 07 (sete) anos, a prescrição intercorrente terá se consumado, até porque nos termos do art. 40 da LEF, com a suspensão do processo, há apenas suspensão da prescrição e não sua interrupção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DOS ANOS 1997 E 1998. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. b) Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (...) d) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. e) Transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência do Fisco sobre a citação da parte devedora sem a satisfação do crédito tributário, forçosa a declaração da prescrição intercorrente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014705-81.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.11.2021) Logo, como no presente caso desde o ajuizamento da execução até a presente data houve o transcurso de mais de 10 (dez) anos sem a localização de bens passíveis de penhora, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, com fudnamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte exequente. Sem honorários sucumbenciais. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-26.2013.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-26.2013.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.210,78 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): GILMAR ANTONIO DA VEIGA DECISÃO Vistos. Postergo a análise do pedido de penhora do bem imóvel que deu azo a presente execução (mov. 225.1). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa./Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. No caso dos autos, denoto que o início da execução se deu em 15.04.2013, na vigência do CPC/73, e, desde então, não houve a satisfação do débito exequendo. Pela jurisprudência acima mencionada, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Da análise dos autos de execução, verifica-se que o executado foi citado por edital em 30.10.2015 (mov. 112.1) e a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 15.03.2016 (mov. 119.1), sendo que a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 14.04.2016 (mov. 122.1). Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 14.04.2016, ou seja, a partir da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da primeira tentativa de penhora frustrada. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 14.04.2017, o qual se encerrou em 14.04.2022, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

13/04/2021, 00:00

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