Execução Fiscal 0004114-39.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0004114-39.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2025, 19:58

Confirmada

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004114-39.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-39.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$830,59 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Espólio de Valdemar Dias da Silveira representado(a) por Emilia Mendonça Borges DECISÃO 1. Ante à ausência de êxito na constrição de bens e/ou a não localização do devedor, em atenção ao pedido expresso (mov. 109.1), SUSPENDO o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, tendo como termo inicial a ciência da Fazenda Pública da primeira diligência negativa – no caso, em 17.07.2021 (mov. 36). 1.1. Destaca-se que se iniciam automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório previstos pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Resp 1340553/RS). 2. Dê-se vistas dos autos ao procurador judicial da parte exequente (artigo 40 “caput” e §1º da Lei de Execuções Fiscais). 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item "1", determino, desde já, o arquivamento provisório dos autos (artigo 40, §2º, da LEF), por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 4. Autorizo a Secretaria a realizar todos os expedientes necessários para o cumprimento desta decisão, tornando-se conclusos os autos somente se requerida diligência em sentido contrário pelo exequente. 5. Serve a presente decisão como mandado. 6. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/07/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:43

Execução frustrada

21/07/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 10:48

Confirmada

23/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004114-39.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-39.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$830,59 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.589.271/0001-30) Rua João Arisi, 111 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Executado(s): Espólio de Valdemar Dias da Silveira (CPF/CNPJ: 646.278.539-04) representado(a) por Emilia Mendonça Borges (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Heitor Techio, 18 - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução CNJ nº 547/2024, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:56

Mero expediente

17/02/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:39

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004114-39.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-39.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$830,59 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Espólio de Valdemar Dias da Silveira representado(a) por Emilia Mendonça Borges 1. O autor postula pela reconsideração da decisão proferida no evento 96.1, a fim de que lhe seja concedido prazo maior. Quanto à reconsideração pretendida, deve-se partir do postulado que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada por meio de recurso especificado legalmente e que, com a entrega da prestação jurisdicional, em regra, não se pode mais rever o que decidiu. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC. Observados os dispositivos legais que impossibilitam ao juiz redecidir e às partes rediscutir aquilo sobre aquilo que já se operou a preclusão, observamos o pedido de reconsideração. Primeiramente, destaquemos que não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no quotidiano forense. Por meio dele, a parte se dirige ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido. No caso, extrai-se não se tratar de um despacho ou ato meramente ordinatório, mas de decisão contundente em deliberar acerca das pretensões das partes que, discordando do seu resultado, deve ser objeto do recurso pertinente, conforme o rito processual. Posto isso, não se vislumbra ser o pedido de reconsideração um substituto (quanto ao principal efeito prático: reforma da decisão). Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. 2. Tendo em vista que o requerimento do exequente se deu ainda em abril (mov. 94.1), intime-se, pela derradeira vez, para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, 01 de setembro de 2024. Letícia Viana Barato Magistrada

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004114-39.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-39.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$830,59 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Valdemar Dias da Silveira DECISÃO Vistos. Considerando a notícia do óbito do executado no curso da ação (movs. 39.1 e 52.1), SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I, e §2º, I, do Código de Processo Civil. Anoto que, nas execuções fiscais em que o executado falece no curso da ação, já tendo sido perfectibilizada sua citação, cabe ao espólio a responsabilidade pelas dívidas tributárias lançadas antes do falecimento. Inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2009 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO DIA 14.05.2009. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2009. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 38472-59.2017.8.16.0000 – TEMA 09/TJPR. LANÇAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o lançamento do crédito tributário ocorre antes do falecimento do contribuinte, é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio. Se a ação foi proposta em face do contribuinte falecido, o credor pode emendar a inicial para promover a substituição do executado pelo espólio ou seus respectivos herdeiros. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005216-10.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.06.2022, grifou-se). 1. Assim sendo, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para promover a citação do espólio - representado pelo inventariante - ou de todos herdeiros, se acaso ainda não nomeado inventariante -, no prazo de máximo 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 1.1. Na oportunidade, deverá juntar aos autos certidão de óbito do executado Valdemar. 2. Com a informação dos endereços, intime-se pessoalmente o representante do espólio, se houver, ou os herdeiros do requerido para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004114-39.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-39.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$830,59 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Valdemar Dias da Silveira DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 8. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 9. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 9.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 9.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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