Recurso Inominado Cível 0000879-49.2021.8.16.0131 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000879-49.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 275, o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino o levantamento de eventual restrição realizada através dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD entre outros. (Caso a Secretaria verifique existência de restrição em algum sistema que não possua acesso, voltar conclusos para deliberação). 4. Assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. 5. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de advogado, havendo habilitação no processo. Dispensada intimação das partes. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Intime-se o exequente para indicar endereço para cumprimento do mandado e, após, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado no evento 33.4 e, caso a diligência reste exitosa, paute-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, na qual o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente). 2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Indefiro o pedido de avaliação e designação de leilão referente aos veículos indicados no evento 257, tendo em vista que não houve retorno positivo do mandado de penhora e remoção anteriormente expedido 9evento 53). 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito indicando diligências úteis para a satisfação do débito no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Considerando que o executado após devidamente intimado (evento 245.1) não indicou a localização do veículo objeto de penhora, aplico-lhe multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, incisos III, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se a parte executada de pessoa física, defiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD pela Secretaria a fim de verificar se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, devendo ser juntado nos autos cópia detalhada do CNIS. 3. Em caso positivo, determino que a parte exequente informe endereço do empregador. Prazo: 15 dias. 4. Após, oficie-se o empregador no endereço indicado pela parte exequente para que informe se a parte executada faz parte do quadro de funcionários e, sendo o caso, para que remeta a este Juízo cópia dos seus últimos três holerites, no prazo de quinze dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), e cometimento do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. 5. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Oportunamente, retornem conclusos para análise do pedido de penhora do salário da parte executada. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) INDEFERIDO O PEDIDO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de valores por meio do sistema SISBAJUD, isso porque já foi realizada tentativa nesse sentido em setembro de 2024, sem êxito (evento 211). 2. Ressalto que a renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232 /2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA - RECURSOSITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando- se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de um ano, uma vez que já transcorrido prazo suficiente para o exequente diligenciar bens em nome do executado, assim como que a medida não se mostra compatível com os princípios dos Juizados Especiais, dentre eles a celeridade e a efetividade. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Intimado o exequente para dar prosseguimento ao feito, requereu a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, SUSEP, CNIB, SAT CENTRAL, SNIPER, SREI, RAIS, CAGED e REDE CNPJ, para tentativa de localização de eventuais créditos ou bens em nome do executado. 2. RENAJUD: Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, isso porque já foi realizada consulta neste sistema há menos de um ano (ev. 188), sem ter o exequente demonstrado alguma mudança econômica do executado que justifique nova diligência neste sistema em curto período. Além disso, anteriormente nestes autos, o exequente já demonstrou ausência de interesse pelos bens localizados em nome do executado, conforme evento 191 quando foi devidamente intimado para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do veículo M.BENZ e o executado manteve-se silente a respeito da questão. 3. INFOJUD: Conforme documentos em anexo, requisitei as duas últimas declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD, porém, a pesquisa não retornou resultados. 4. SNIPER: Indefiro o pedido de utilização do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois esta ferramenta não tem como finalidade a constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens e ativos a partir do cruzamento de informações de diversas bases de dados, de modo que, não havendo demonstração contundente de ocultação de patrimônio, a medida se mostra desnecessária. Consta no site do Conselho Nacional de Justiça que o SNIPER funciona da seguinte forma, vejamos: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, o SNIPER promove uma investigação patrimonial centralizada e unificada a partir de diversas bases de dados, sendo útil apenas para os casos em que a execução é frustrada pela ocultação de bens. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003150-49.2007.8.16.0025 Araucária, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0015942-36.2019.8.16.0018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER. 5. CNIB Indefiro o pedido de consulta perante o CNIB, uma vez que se trata de providência totalmente inócua para os fins do processo. E isso porque o principal objetivo do CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o País, com vistas a imprimir segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Assim, não vislumbro razões para efetivar consultas neste cadastro, uma vez que eventual localização de bens do devedor gravados de indisponibilidade seria irrelevante para a satisfação do crédito, assim como, considerando os princípios do Juizado o processo não poderia permanecer suspenso indefinidamente aguardando-se eventual indisponibilidade em bens futuros que venha a ser adquiridos pela parte executada. 6. SREI: No tocante ao SREI, importante consignar que o provimento nº 89/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça, prevê no artigo 8º que o SREI visa a “universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009”. Ainda, o artigo 656-O do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, estabelece que a Central Eletrônica de Registro Imobiliário, implantada e integrada por todos os oficiais de Registro de imóveis do Estado do Paraná, inclui “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral”. Assim, em análise aos artigos mencionados, possível concluir que a diligência pode, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: EMENTA: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C. Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022). Logo, diante da fundamentação supra, indefiro o pedido de busca de bens junto ao SREI/E-OFÍCIO. 7. SUSEP: Verificadas as peculiaridades do caso em tela, mostra-se inviável a pretensão do exequente para averiguação da existência de cadastro em nome do executado e de eventual saldo que possa ser revertido para satisfação do crédito em consulta via SUSEP, uma vez inexistem indicativos de bens da natureza pleiteada, havendo grande possibilidade de a diligência ser infrutífera, bem como não implicar na conversão imediata dos valores. 8. REDE CNPJ: Tendo em vista que se trata de sistema de acesso ao público, podendo o exequente consultar sem auxílio judicial, o pedido merece ser indeferido. 9. SAT- CENTRAL/RAIS/CAGED/PREVJUD: Defiro o pedido de consulta para verificar se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, a ser realizado pela Secretaria por meio do Sistema SAT Central. 10. CENSEC: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). À Secretaria para que consulte do sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 11. Com os resultados obtidos nos sistemas SAT e CENSEC, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Deferido o pedido de busca de valores de forma reiterada através do sistema SISBAJUD, em nome da parte executada, até o valor do débito, na forma do art. 854 do CPC, foram bloqueados apenas valores irrisórios, de modo que procedi a liberação, conforme minuta em anexo. 2. Com efeito, valor irrisório, é assim considerado o menor valor da Taxa Judiciária nos Juizados (R$ 37,86 - https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4642340), quando não representar 10% do valor da dívida. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Analisando a tentativa anterior frustrada de busca de valores de forma única, havendo indícios de movimentação financeira, defiro o pedido de busca de valores de forma programada por 30 (trinta) dias (teimosinha) através do sistema SISBAJUD, em nome da parte executada, até o valor do débito, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme minuta em anexo, acessei o sistema SISBAJUD a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada. 3. Devolvo o processo à Secretaria para que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias, após voltem conclusos para juntada das respostas do sistema SISBAJUD. 4. Caso neste período seja protocolada alguma impugnação, colha-se manifestação da parte contrária, voltando conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do CPC), sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 2. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Conforme minuta em anexo, os dois veículos em nome do executado já constam restrição de transferência inserida por este Juízo, assim como que o Sr. Oficial de Justiça já cumpriu o mandado de penhora do veículo M.BENZ, conforme evento 53.1, tendo o executado permanecido como fiel depositário em virtude da impossibilidade de remoção do veículo, como certificado no mandado. 2. Assim, intime-se o exequente para se manifestar se pretende o prosseguimento dos atos executivos com relação ao mencionado bem ou a realização de outras diligências a fim de quitar o débito remanescente. Prazo: quinze dias. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/05/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Intimado o exequente para dar prosseguimento ao feito, requereu a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, SUSEP, CNIB, SAT CENTRAL, SNIPER, SREI, RAIS, CAGED e REDE CNPJ, para tentativa de localização de eventuais créditos ou bens em nome do executado. 2. RENAJUD: Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, isso porque já foi realizada consulta neste sistema há menos de um ano (ev. 188), sem ter o exequente demonstrado alguma mudança econômica do executado que justifique nova diligência neste sistema em curto período. Além disso, anteriormente nestes autos, o exequente já demonstrou ausência de interesse pelos bens localizados em nome do executado, conforme evento 191 quando foi devidamente intimado para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do veículo M.BENZ e o executado manteve-se silente a respeito da questão. 3. INFOJUD: Conforme documentos em anexo, requisitei as duas últimas declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD, porém, a pesquisa não retornou resultados. 4. SNIPER: Indefiro o pedido de utilização do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois esta ferramenta não tem como finalidade a constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens e ativos a partir do cruzamento de informações de diversas bases de dados, de modo que, não havendo demonstração contundente de ocultação de patrimônio, a medida se mostra desnecessária. Consta no site do Conselho Nacional de Justiça que o SNIPER funciona da seguinte forma, vejamos: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, o SNIPER promove uma investigação patrimonial centralizada e unificada a partir de diversas bases de dados, sendo útil apenas para os casos em que a execução é frustrada pela ocultação de bens. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003150-49.2007.8.16.0025 Araucária, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0015942-36.2019.8.16.0018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER. 5. CNIB Indefiro o pedido de consulta perante o CNIB, uma vez que se trata de providência totalmente inócua para os fins do processo. E isso porque o principal objetivo do CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o País, com vistas a imprimir segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Assim, não vislumbro razões para efetivar consultas neste cadastro, uma vez que eventual localização de bens do devedor gravados de indisponibilidade seria irrelevante para a satisfação do crédito, assim como, considerando os princípios do Juizado o processo não poderia permanecer suspenso indefinidamente aguardando-se eventual indisponibilidade em bens futuros que venha a ser adquiridos pela parte executada. 6. SREI: No tocante ao SREI, importante consignar que o provimento nº 89/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça, prevê no artigo 8º que o SREI visa a “universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009”. Ainda, o artigo 656-O do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, estabelece que a Central Eletrônica de Registro Imobiliário, implantada e integrada por todos os oficiais de Registro de imóveis do Estado do Paraná, inclui “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral”. Assim, em análise aos artigos mencionados, possível concluir que a diligência pode, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: EMENTA: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C. Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022). Logo, diante da fundamentação supra, indefiro o pedido de busca de bens junto ao SREI/E-OFÍCIO. 7. SUSEP: Verificadas as peculiaridades do caso em tela, mostra-se inviável a pretensão do exequente para averiguação da existência de cadastro em nome do executado e de eventual saldo que possa ser revertido para satisfação do crédito em consulta via SUSEP, uma vez inexistem indicativos de bens da natureza pleiteada, havendo grande possibilidade de a diligência ser infrutífera, bem como não implicar na conversão imediata dos valores. 8. REDE CNPJ: Tendo em vista que se trata de sistema de acesso ao público, podendo o exequente consultar sem auxílio judicial, o pedido merece ser indeferido. 9. SAT- CENTRAL/RAIS/CAGED/PREVJUD: Defiro o pedido de consulta para verificar se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, a ser realizado pela Secretaria por meio do Sistema SAT Central. 10. CENSEC: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). À Secretaria para que consulte do sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 11. Com os resultados obtidos nos sistemas SAT e CENSEC, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.325,35 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE DECISÃO 1. Primeiramente, tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, não cumprimento de sentença, motivo pelo qual a alteração da classe processual realizada no evento 159.1 é equivocada. O fato de os embargos à execução terem sido julgados improcedentes e a decisão ter sido mantida pela Turma Recursal não transforma o processo em cumprimento de sentença, devendo a demanda prosseguir pelo rito da execução de título extrajudicial. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por conta de este Juízo supostamente não ter analisado a impugnação à penhora apresentada no evento 59, o argumento merece ser afastado, pois complemente dissociado dos acontecimentos do processo. 3. Recobrando as principais movimentações dos autos, verifica-se que após o bloqueio de valores realizado no evento 33, o executado apresentou impugnação à penhora no evento 59 e embargos à execução no evento 80, os quais foram julgados improcedentes, conforme projeto de sentença lavrado no evento 111.1 e homologado no evento 114.1. 4. Recordo que a sentença proferida nestes autos também afastou a impugnação à penhora oposta pelo executado no evento 59, vejamos: Por fim, no que concerne a alegada impenhorabilidade, registre-se que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que, no caso em tela, não fora produzida qualquer prova nos autos dando conta da interferência da penhora na preservação da subsistência digna do embargante e de sua família, de modo a ser aplicada a interpretação extensiva do artigo supracitado. Acerca do tema, destaca-se os seguintes julgados: [...] Desse modo, a meu juízo, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores contestantes no evento 33.1. Isto posto, totalmente descabidos os argumentos alinhavados pelo embargante, impõe-se a improcedência total dos pedidos formulados pelo embargante. Inclusive, no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, a Juíza Relatora fez constar que: Por fim, não prospera a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 33.2. O art. 833, inciso X, do CPC, se limita a caderneta de poupança, o que não é o caso dos autos. Coaduno, portanto, com a sentença proferida pelo juízo de origem segundo a qual: [...] Demais disso, forte nos ditames do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo, lado outro, ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva lhe gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único), o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Conforme evento 151, o processo transitou em julgado no evento 151, sendo absolutamente desnecessário intimar a parte ré para se manifestar quanto ao pedido de levantamento do valor, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença em todos seus termos, na qual constou no dispositivo, de forma clara, a determinação de prosseguimento do feito. Cumpre esclarecer que no processo de execução, após a preclusão da decisão que rejeitou os embargos ou a impugnação, é dado prosseguimento aos atos executivos. No caso de bloqueio de valores, o prosseguimento se dá com o levantamento do valor em favor do credor. Portanto, com a preclusão da decisão que rejeitou tanto os embargos à execução quanto a impugnação à penhora, o levantamento do valor bloqueado em favor da exequente é medida que se impõe dentro do processo civil, não havendo se falar em cerceamento de defesa no presente caso. 5. Por fim, quanto à impugnação ao cálculo, razão assiste ao executado, tendo em vista que os honorários de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal permanecem suspensos em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita ao executado na decisão de evento 135.1. 6. Assim, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo com a atualização do débito pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser descontado deste valor a quantia levantada no evento 170.1. Prazo: quinze dias. 7. Após, manifeste-se a parte contrária, também no prazo de quinze dias. 8. Na sequência, tornem os autos conclusos. 9. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

06/07/2021, 00:00

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000879-49.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-49.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.743,09 Exequente(s): EDITE VITALI DOS SANTOS Executado(s): ALTAIR BELEGANTE 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com aviso de recebimento em mão própria para que, em 03 (três) dias, pague(m) a dívida, com a ressalva de que eventuais embargos à execução somente serão recebidos quando da realização da audiência prevista no § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95. 2. Cumprido o item “1” acima e havendo pedido de penhora online ou de bloqueio de veículos perante o sistema Renajud, voltem conclusos para o acesso aos sistemas, após o transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, devidamente certificado pela Secretaria. 3. Não logrando êxito na tentativa de citação por carta, cumpra-se o art. 829, §§ 1º e 2º do CPC, expedindo o competente mandado/carta precatória de citação e demais atos executórios. 4. Havendo a penhora, designe-se data para audiência de conciliação, para a qual deverá(ão) o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) a comparecer e na qual poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º). 5. Cientifique-se a parte exequente (na pessoa de seu advogado, quando houver, ou pessoalmente) que, havendo interesse em ficar como depositário de bem a ser penhorado, deverá entrar em contato prévio com o Oficial de Justiça detentor do mandado, informando tal pretensão, além de providenciar os meios necessários para a remoção do bem, quando for o caso. Não manifestada tal pretensão, fica o Oficial de Justiça autorizado a depositar o bem em mãos do(s) executado(s). 6. Int. Dil. nec. Pato Branco, 11 de março de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) INDEFERIDO O PEDIDO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(28)