Execução Fiscal 0001209-40.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 800,42

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Icaraíma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 15:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2024, 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

06/11/2024, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2024, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:44

Todas as movimentações(132)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 15:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2024, 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

06/11/2024, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2024, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2024, 15:39

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/06/2024, 15:31

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

20/05/2024, 17:12

JUNTADA DE CUSTAS

03/05/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2024, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2024, 00:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/03/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2024, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2024, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 15:35

DEFERIDO O PEDIDO

22/02/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2024, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/01/2024, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 18:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA

13/09/2023, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2023, 16:19

JUNTADA DE CUSTAS

31/08/2023, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/08/2023, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 18:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/08/2023, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/06/2023, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2023, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2023, 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/03/2023, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 17:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2023, 02:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:05

PROCESSO SUSPENSO

25/10/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 12:11

JUNTADA DE CUSTAS

24/10/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2022, 16:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/10/2022, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2022, 12:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2022, 00:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/10/2022, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2022, 00:37

PROCESSO SUSPENSO

16/09/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 12:40

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2022, 15:37

DEFERIDO O PEDIDO

19/08/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2022, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

27/07/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 19:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2022, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 16:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/03/2022, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA

15/02/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-40.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-40.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,42 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): MARIA DA SILVA DECISÃO 1. Previamente, ciente do informado pela secretaria ao evento 38.1. Como sabido, em 01/10/2021, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso especial 1864751, para que as execuções fiscais tenham regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. No ato, fixou-se a seguinte tese: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Vide a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Votuporanga a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (STJ - REsp: 1864751 SP 2020/0048785-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) 2. Isto posto, dando prosseguimento ao feito e considerando a juntada do determinado à decisão de seq. 24.1, cumpra-se integralmente a decisão inicial exarada ao seq. 9.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 18:53

OUTRAS DECISÕES

14/02/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. O Município pugna pela suspensão do processo, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconheceu a incidência de afetação dos Recursos Especiais nº.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP (TEMA nº 1.054/STJ), com a determi

20/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2022, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2022, 17:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/01/2022, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2021, 17:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 15:37

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2021, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2021, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2021, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2021, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2021, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

12/02/2021, 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2020, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2020, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2020, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

18/06/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2020, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

17/03/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 16:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

12/12/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2019, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2019, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2019, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 13:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/09/2019, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2019, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/09/2019, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2019, 09:28

Documentos

OUTROS

•22/02/2024, 16:39

OUTROS

•11/08/2023, 17:23

OUTROS

•06/04/2023, 10:30

OUTROS

•21/10/2022, 18:32

OUTROS

•19/08/2022, 15:06

OUTROS

•14/02/2022, 18:49

OUTROS

•12/01/2022, 20:16

OUTROS

•01/07/2021, 18:45

DESPACHO

•09/11/2020, 16:32

DESPACHO

•16/10/2019, 11:44

15/02/2022, 00:00