Execução de Título Extrajudicial 0005208-54.2008.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005208-54.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005208-54.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005208-54.2008.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.930,64 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GERVASIO ELIAS SCOLARO JACIR GAMBETA KAISEN ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA NELSI MARIA BETIOLO GAMBETA VANIA FATIMA GAMBETA SCOLARO Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A, terceira interessada, em face do despacho proferido em mov. 150.1, que determinou a intimação das empresas terceiras interessadas, além da parte exequente, para comprovarem a notificação dos devedores em relação as cessões de créditos havida nos presentes autos. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão ora atacada, uma vez que embora intimada para comprovar o envio das notificações aos devedores acerca das cessões de crédito, tem-se que a cessão de crédito se trata de negócio jurídico bilateral realizado entre o BRDE, na qualidade de cedente, e a NPL inicialmente e a Travessia em seguida, ora embargante, o qual independe da vontade do devedor, tampouco de seu consentimento para se aperfeiçoar. Desta forma, pugnou a embargante pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos, para fim de, sanando o vício existente no decisum, seja reconhecida a desnecessidade de intimação/notificação dos embargados acerca da cessão de crédito. É o relatório. 2. Recebo os presentes embargos declaratórios como pedido de reconsideração. Em que pese nos despachos anteriores este Juízo tenha determinado a intimação dos cessionários, assim como do exequente BRDE, para comprovar nos autos o envio das notificações aos devedores acerca das cessões de créditos havidas, possui razão a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A em seus argumentos. IsTo porque, em atenção ao disposto no art. 778, §1º, I, do CPC, de fato, considerando que o BRDE, cedente originário, era detentor do crédito exequendo ao tempo do ajuizamento da ação e, tendo em vista a regularidade da segunda cessão havida, inexiste óbice para que a embargante, ora cessionária, figure no polo ativo da presente demanda em substituição ao credor originário, ainda que não tenha havido prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento. Neste sentido, é o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OU DE CONSENTIMENTO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO N.º 1.091.443/SP – TEMA 1). INTELIGÊNCIA DO ART. 778 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 109, § 1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, E NÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069680-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025) (grifo) Desta forma, reconheço a cessão de crédito havida entre o BRDE e a empresa NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda, em razão dos documentos acostados junto aos movs. 80 e 92, assim como pela confirmação exarada pelo próprio Banco em mov. 81.1. Nada obstante a isso, com relação a última cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A, diante da petição e documentos acostados em mov. 110, uma vez devidamente comprovada a cadeia de cessão existente, entendo por bem homologar a cessão de crédito apresentada aos autos, determinando que haja a substituição do polo ativo da demanda para que conste Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A, nos termos requeridos junto à referida petição. Por oportuno, promova-se a exclusão do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e da empresa NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda, dos cadastros junto ao presente feito. 3. Diante da substituição processual, intime-se a exequente, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A, para que se manifeste nos autos requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005208-54.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005208-54.2008.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.930,64 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GERVASIO ELIAS SCOLARO JACIR GAMBETA KAISEN ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA NELSI MARIA BETIOLO GAMBETA Vânia Fátima Gambeta Scolaro Vistos para decisão. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A. (mov. 120.1), contra o despacho de mov. 116.1. Em síntese, a embargante sustenta a ocorrência de erro ao se determinar sua habilitação como terceira interessada, devendo ser admitida no polo ativo da execução. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 1. Em que pese os argumentos suscitados pela embargante, o recurso não deve ser conhecido, isto porque o art. 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que “dos despachos não cabe recurso”. No caso em questão, o despacho embargado não possui qualquer conteúdo decisório em relação à embargante, tratando-se de mera habilitação como terceiro interessado até que sejam decididos os pedidos de substituição processual. Portanto, a habilitação da embargante como terceira interessada se dá de maneira provisória, não havendo que se falar em “erro”. 2. Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração. 3. Certifique-se acerca da resposta do mensageiro encaminhado ao Ofício de Registro de Imóveis de Chopinzinho. 4. Intimem-se conforme determinado nos itens 3 e 4 do despacho de mov. 116.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005208-54.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005208-54.2008.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.930,64 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GERVASIO ELIAS SCOLARO JACIR GAMBETA KAISEN ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA NELSI MARIA BETIOLO GAMBETA Vânia Fátima Gambeta Scolaro Vistos para decisão. 1. Ao mov. 80.1 a empresa NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda compareceu nos autos para informar ser cessionária dos créditos pertencentes ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, exequente originário, bem como concordando com o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 17.056, registrada perante o CRI de Chopinzinho/PR, o qual fora alienado judicialmente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02302-20140125-09-001. Na mesma oportunidade, requereu expedição de ofício à 2º Vara do Trabalho de Pato Branco/PR para informar se há saldo remanescente referente a alienação e, em caso positivo, seja este transferido para conta judicial do presente feito, tendo em vista a garantia contratual, hipotecas de 1º e 2º grau do imóvel supracitado. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE confirmou a cessão acima noticiada (mov. 81.1) e requereu a substituição processual. O Registro de Imóveis de Chopinzinho/PR noticiou o cumprimento da determinação de levantamento da penhora que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 17.056 (mov. 99.2). Ao mov. 110.1 a empresa NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda noticiou a cessão de seus créditos à empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A, requerendo a imediata sucessão processual. Diante da arrematação do imóvel de matrícula nº 16.629, este Juízo determinou expedição de ofício ao CRI de Chopinzinho/PR determinando o levantamento da penhora realizada no referido bem (mov. 112.1). Ofício encaminhado ao Registro de Imóveis de Chopinzinho/PR requerendo o levantamento da penhora existente sobre o imóvel de matrícula nº 16.629. É o breve relatório. 2. Em atenção ao petitório de mov. 110.1, habilite-se empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXI S.A como terceiro interessado. 3. Após, intime-se a parte exequente e os terceiros interessados para que esclareçam se a cessão de crédito abrange a integralidade dos valores discutidos na presente demanda, inclusive custas processuais e honorários de sucumbência. 4. Na mesma oportunidade, deve ser comprovada a notificação dos devedores, nos termos do que estabelece o art. 290 do Código Civil. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(178)