Execução de Título Extrajudicial 0006779-11.2018.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006779-11.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006779-11.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-11.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.027,71 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): ANA RITA SCHWARZBACH MARIO CESAR SCHWARZBACH representado(a) por MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH Vistos e examinados. 1. Intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:45

Confirmada

30/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:27

Mero expediente

10/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 08:59

Confirmada

13/06/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006779-11.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-11.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.027,71 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): ANA RITA SCHWARZBACH MARIO CESAR SCHWARZBACH representado(a) por MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido retro, suspendendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma requerida. 2. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 16:34

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006779-11.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006779-11.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.027,71 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): ANA RITA SCHWARZBACH MARIO CESAR SCHWARZBACH representado(a) por MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Agência de Fomento do Paraná S.A. em face de Mario Cesar Schwarzbach MEI, Mario Cesar Schwarzbach e Ana Rita Schwarzbach. Narrou a parte exequente que a) em 04/04/2017, foi emitida em favor da exequente a Cédula de Crédito Bancário nº Fomento/CCB/MICRO EMPR/681/2017, no valor de R$ 19.005,00 (dezenove mil e cinco reais); b) na Cédula de Crédito Bancário, consta que os executados deveriam pagar à exequente o valor de R$19.005,00 (dezenove mil e cinco reais), dividido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais referente ao débito principal; vencendo a primeira parcela dos encargos em 10 de maio de 2017 com as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes de forma que a última parcela de amortização do débito principal seja em 10 de abril de 2019; c) o contrato celebrado entre as partes estipula juros à taxa nominal de 16,92% (dezesseis inteiros e noventa e dois centésimos por cento) ao ano, e taxa de juros mensais de 1,410 % (um inteiro e quatrocentos e dez milésimos por cento) calculados dia-a-dia a partir da data de vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento e, no caso de inadimplemento, juros moratórios de 0,0497% (quatrocentos e noventa e sete de milésimos por cento) ao dia, calculados dia a dia, e multa convencional de 2% (dois por cento), devidos integralmente a partir do dia seguinte ao do vencimento; d) os executados realizaram o pagamento de apenas 04 (quatro) parcelas do débito acordado, permanecendo inertes quanto às notificações extrajudiciais; e) resta, portanto, o débito pendente de R$20.027,71 (vinte mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados até a data do ajuizamento da demanda. Por tais razões, pleitearam, dentre outras coisas, pela intimação dos executados para efetuarem o pagamento do débito ou apresentação dos embargos à execução. Atribuiu-se à causa o valor de R$20.027,71 (vinte mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos). Juntamente com a exordial, apresentou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15). Em mov. 13.1, foi determinação a citação da parte executada, bem como restou arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Devidamente citados (mov. 25.1 a 27.1), os executados mantiveram-se inertes (mov. 28 a 30). A parte exequente requereu a requisição de busca de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 33.1). Na sequência, em mov. 34.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou, em suma, que a) aplica-se ao presente caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor; b) a exequente, contrariando os princípios da administração pública, em nenhum momento contatou o devedor (que tomara conhecimento somente agora da possibilidade de repactuação) para renegociar o débito, cuja medida teria sido aderida pela parte executada se tivesse tido o respectivo conhecimento; c) considerando que a parte executada faria jus ao parcelamento que não lhe foi oportunizado, a obrigação não é exigível, de modo que o título não preenche os requisitos para execução, sendo nula a execução; e d) o programa de renegociação de créditos empreendido pela exequente afasta a exigibilidade da obrigação do executado, e, consequentemente, denota a ausência de interesse processual da Agencia de Fomento. Ainda noticiou o interesse no parcelamento do débito. Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e da ausência de interesse processual. Alternativamente, pugnou pelo parcelamento do débito. Acostou procuração e documentos (mov. 34.2 a 34.19). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade refutando os argumentos expendidos pelos executados, pois, segundo seus argumentos, as matérias arguidas não são de ordem pública e, ainda, implicam em ampla dilação probatória. Ainda informou sua concordância com a possibilidade de parcelamento do débito desde que os valores fossem devidamente atualizados (mov. 39.1). Em mov. 45.1, a parte executada concordou com as condições solicitadas pela exequente, pugnando pela concessão do prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dar início aos pagamentos das parcelas. A exequente manifestou-se favoravelmente à concessão de 90 (noventa) dias, bem como a necessidade de quitação das custas processuais (mov. 51.1). Sobreveio decisão de suspensão do feito (mov. 53.1). Decorrido o prazo, a parte exequente noticiou aos autos a inércia da parte executada para formalização do acordo, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 58.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relato necessário para atual fase processual. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica processual em análise. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se trata de relação de consumo, eis que os valores em execução foram concedidos por meio da Cédula de Crédito Bancário nº Fomento/CCB/MICRO EMPR/681/2017 para incremento da atividade empresarial exercida pela parte executada. Nesse sentido segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem, que, a partir do aprofundado exame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela existência de danos morais indenizáveis alegadamente suportados pelo autor da demanda, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.917.571/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Sem razão, pois, a parte executada, motivo pela qual rejeito o pedido de aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. 3. Da assistência judiciária gratuita. Da análise da petição apresentada em mov. 34.1, verifica-se que a parte executada também formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, embora tenham sido apresentados os documentos de mov. 34.10 a 34.18, tais documentos não são capazes de demonstrar a atual condição econômica da parte. Sendo assim, havendo dúvidas quanto à atual situação financeira da parte, intime-se a executada para que acoste aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais. Além disso, a parte executada deverá promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Da exceção de pré-executividade. Ademais, considerando que as tratativas de acordo restaram infrutíferas, deve o feito retomar o seu regular andamento, razão pela qual passo à análise e julgamento da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 34.1. Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão aos executados. Isto porque, em que pese os argumentos expendidos pela parte executada, deve ser observado que a exequente não tem a obrigação de cientificar os devedores acerca de eventual programa de renegociação, de modo que não exclui a responsabilidade do executado em quitar o débito, sendo plenamente exigível a obrigação. Além disso, a executada informa que teve conhecimento do programa de renegociação por meio de matéria veiculada no Jornal Diário dos Campos de Ponta Grossa/PR, o que demonstra que houve divulgação deste nos meios de comunicação. Ainda, diferentemente do que sustenta a parte executada, cumpre consignar que resta evidente o interesse processual, uma vez que até o presente momento não houve o adimplemento do débito, até mesmo porque o fato de existir programa de parcelamento por si só não implica na perda do interesse de agir, pois sequer este foi aderido pelos executados. Nada obstante a isso, registre-se que foi oportunizado às partes a formalização do parcelamento do débito durante o trâmite processual, contudo este restou infrutífero, persistindo, portanto, o inadimplemento do débito. Desta forma, estando plenamente exigível a obrigação e persistindo o interesse processual, restam afastadas as aludidas alegações. 4.1. Dispositivo Sendo assim, por todo o exposto, rejeito os argumentos expostos em mov. 34.1, devendo a execução ter o seu normal prosseguimento. 5. Ademais, requerida a prática de ato de constrição (mov. 58.1) e considerando o lapso temporal decorrido desde que o respectivo petitório foi acostado aos autos, intime-se a parte exequente para que apresente memória atualizada do débito. 6. Apresentados os cálculos e considerando que apesar de intimada a parte executada não promoveu o pagamento voluntário do débito, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud. 7. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente acerca do interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que for pertinente. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006779-11.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006779-11.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.027,71 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. (CPF/CNPJ: 03.584.906/0001-99) Avenida Vicente Machado, 445 5º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80..42-0-0 Executado(s): ANA RITA SCHWARZBACH (RG: 12633963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.789.419-72) Rua Joaquim Nabuco, 2060 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 MARIO CESAR SCHWARZBACH (CPF/CNPJ: 23.528.323/0001-58) representado(a) por MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH (RG: 65214768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.267.659-86) Rua Joaquim Nabuco, 2060 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 MÁRIO CÉSAR SCHWARZBACH (RG: 65214768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.267.659-86) Rua Joaquim Nabuco, 2060 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Agência de Fomento do Paraná S.A., em face de Ana Rita Schwarzbach e outros. Considerando as manifestações das partes de mov. 39, 45 e 51, e considerando que as partes concordaram sobre o parcelamento do saldo devedor, conforme proposta de acordo em 36 (trinta e seis) parcelas, respeitada a carência de 90 (noventa) dias, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do que dispõe o artigo 313, II, e respeitados os limites do artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes se manifestarem, requerendo o que entenderem pertinente. 3. Diante da possibilidade do acordo supracitado, resta prejudicada, por enquanto o julgamento da exceção de pré-executividade (mov. 34). 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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