Execução Fiscal 0016461-67.2003.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0016461-67.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016461-67.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0016461-67.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$116,56 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES 1. Antes da liberação do alvará, intime-se a parte interessada para que comprove o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quitados os tributos relativos à arrematação, defiro o pedido acostado no evento 87, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. 3. Por fim, intime-se o exequente para que informe se o valor da arrematação ocorrida nos autos é suficiente para dar quitação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:25

Confirmada

02/02/2026, 17:02

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 12:14

Documento (Certidão)

07/01/2026, 12:13

Outras Decisões

18/11/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 01:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:17

Por decisão judicial

24/01/2025, 09:44

Documento (Certidão)

24/01/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 12:05

Confirmada

12/12/2024, 12:04

Documentos

Conclusão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016461-67.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0016461-67.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$116,56 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS, na qual a parte interessada sustentou a aplicação da correção monetária e os juros de mora devem estar de acordo com a indicação correspondente na lei municipal vigente. É o breve relato. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que a contadora judicial, na apuração do cálculo geral, incidiu sobre o débito principal os seguintes índices: Memória de Cálculo TJPR 303/2019 de Novembro de 2001 até Abril de 2015 IPCA-e do IBGE de Maio de 2015 até Dezembro de 2021 SELIC MENSAL ACUMULADA de Janeiro de 2022 até Junho de 2023 Em sede de impugnação, o Município apontou irregularidades no cálculo geral, uma vez que a planilha não trouxe o detalhamento necessário da dívida, haja vista a incidência de correção monetária e os juros de mora diversos da lei municipal vigente à época. Nesse ponto, merece prosperar as insurgências do exequente. Isso porque, conquanto a planilha apresentada pela contadora judicial tenha minudenciado o débito geral, certo é que a incidência de juros foi fixada contrariamente ao entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema. A respeito da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período. Com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), o Superior Tribunal de Justiça especificou os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação judicial, senão vejamos: 1) As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) No período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 2) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) A partir de julho/2009: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3) As condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas seguem regras específicas no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 4) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se aos seguintes encargos: a) Para fins de correção monetária, à incidência do IGP-DIP até março/2006; b) No que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, aplica-se o INPC. c) Quanto aos juros de mora, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 5) As condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Porém, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, determinou-se que desde a data de sua publicação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Nesse sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A respeito dos índices a serem aplicados, assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A OBSERVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (09.12.2021) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008701-29.2020.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO (TEMA 905/STJ). FCA E TAXA SELIC (ARTS. 37 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, E ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APONTADA OMISSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÃO AMPLAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 00025729520208160004 Curitiba, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Desse modo, há como acolher a impugnação oferecida nos autos, na medida que o cálculo fixou índices diversos dos limites expostos acima. Desta forma, faz-se necessário a apuração do cálculo geral pela contadoria deste Juízo, com a incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) sobre o débito principal pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança do seu crédito (IPTU), observado o disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Portanto, tenho que não se encontra escorreito o cálculo apresentado nos autos, devendo o presente feito ser encaminhado novamente à contadoria judicial. Em seguida, manifeste-se o exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016461-67.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0016461-67.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$116,56 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES Considerando o exercício constante na CDA n° 5435/2003, que foi ajuizada no processo executório em epígrafe junto ao evento 1.1 – fls. 02, observa-se que o valor principal atualizado até 06/2022 totaliza o quantum de R$ 402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos). Assim, com base na atualização de cálculo judicial no evento 46.1, nota-se que o valor devido referente a obrigação principal, importa em uma quantia significativamente menor do que fora alegado pelo exequente no evento 34.1, que, requer sem fundamento legal a consolidação do crédito executado em diversas execuções fiscais, com base no valor da presente arrematação que ocorreu nos autos epigrafados. Ressalto que, não pode o exequente requerer valores referentes a exercícios que não foram ajuizados na CDA supracitada, ou seja, o valor da arrematação dos autos em epígrafe irá satisfazer somente este processo executório o qual deu origem a arrematação do imóvel objeto da execução. Na esteira do disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, tenho que em sede de execução as custas processuais preferem ao principal. Em se tratando de execução fiscal o exequente não é obrigado a antecipar as custas, mas sendo elas devidas deverão preferir ao principal, isso sob pena de forças a máquina estatal ou o serviço privado, conforme o caso, em patrocinar a execução em prol do exequente sem qualquer contrapartida. Está lógica também decorre do disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, bem como foi adaptado em recentes modificações no Código de Normas conforme se infere do art. 395, I, letra “a” e II, letra “c”. Assim, DEFIRO o levantamento de alvará em favor da Serventia referente às custas e emolumentos processuais e, em seguida, em favor do exequente para satisfação da obrigação principal (nos termos dos valores constantes na atualização de cálculo judicial elaborado no evento. 46.1. Isto posto, após o retorno dos autos com a informação acerca do integral adimplemento das custas e emolumentos processuais, assim como da obrigação principal e honorários advocatícios, determino a expedição de alvará em favor do executado referente aos valores remanescentes da carta de arrematação constante nos autos junto aos eventos 45/47, e por conseguinte, julgo extinto o feito. Levantem-se eventuais constrições efetivadas em desfavor do executado. Diligências necessárias. Intime-se. Oportunamente, voltem-me. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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