Execução Fiscal 0010185-49.2005.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010185-49.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR Executada: EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA SENTENÇA 1. Síntese processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Matinhos Autos nº 0010185-49.2005.8.16.0116 Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07.03.2005 pelo Município de Pontal do Paraná em face de Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA, intentando o recebimento de IPTU referente aos anos de 2001 e 2002. A empresa executada alegou, dentre outras matérias, que não possui legitimidade passiva, pois o imóvel gerador do tributo não está sob seu domínio ou posse desde, pelo menos, 1999. Para tal, afirmou que fora julgada procedente ação de usucapião ajuizada em abril de 1999 (mov. 1.1, pág. 22/27). Digitalizados os autos, o exequente se manifestou afirmando que “Relativamente à área objeto da lide, observa-se que a mesma foi adquirida por PEDRO ALVES FRANCISCO e OUTROS”, requerendo sua inclusão no polo passivo da execução (mov. 5.1). O Juízo proferiu sentença de extinção pelo implemento do prazo da prescrição intercorrente (mov. 7.1). Interposta apelação, o Tribunal cassou a sentença, afastando a prescrição, determinando o prosseguimento da ação (mov. 41.2 dos autos do recurso). Recebidos os autos do Tribunal, a executada novamente arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o próprio exequente confessa a circunstância na manifestação de mov. 5.1 (mov. 32.1). Intimado, o exequente apenas reiterou o pedido de mov. 5.1, nada aduzindo quanto ao alegado pela executada (mov. 33.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. É a síntese do necessário. 2. Deliberações 2.1. Da ilegitimidade passiva A presente execução é fundada em Certidão de Dívida Ativa emitida em 09.12.2004, para o recebimento de IPTU relativo aos anos de 2001 e 2002. Há jurisprudência na Corte Superior no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Todavia, destaco que a alteração da titularidade do domínio sobre imóvel para PEDRO ALVES FRANCISCO não adveio de compromisso de compra e venda, mas de decisão judicial proferida nos autos da ação de usucapião que, conforme alegado pela executada e não impugnado pelo exequente, fora ajuizada em abril de 1999, sendo possível concluir, portanto, que a executada já não mais exercia o domínio e posse sobre o imóvel desde antes da referida data. E, justamente por este motivo, não advindo a transferência do domínio do imóvel de avença voluntária celebrada pela executada/excipiente, entendo que sua omissão em levar a registro a alteração originada da decisão judicial, omissão na qual concorreu o usucapiente, não atrai a incidência, contra a excipiente, do disposto no art. 34 do CTN, que assevera que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em situações semelhantes, entendeu este Tribunal de Justiça que o descumprimento de obrigação acessória – no caso, o registro da alteração do domínio e propriedade - não elide o dever de ajuizar a execução fiscal contra a parte legítima que, no caso, efetivamente é o usucapiente, a exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. EXECUTADO QUE NÃO ERA CONTRIBUINTE DO IPTU À ÉPOCA DO LANÇAMENTO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Em atenção ao princípio da causalidade, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada impõe à Fazenda Pública o dever de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. b) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11 do Código de Processo Civil”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013741-94.2015.8.16.0185 - Curitiba - 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022) [grifei] Em caso análogo, no qual houve a alteração do domínio sobre o imóvel decorrente de decisão judicial, este Tribunal de Justiça entendeu que a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, competindo ao polo passivo da execução o ônus da prova inequívoca quanto à sua ilegitimidade, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais (lei nº 6.830/80): “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO DEVEDOR DA PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DE 09.08.2002. IMPOSTO EXEQUENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1619434-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 16.05.2017) [grifei] Nos fundamentos do voto condutor do julgamento acima, constou que: 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “(...) pelas provas colacionados aos autos, verifica-se a agravante não mais era mais proprietária do imóvel gerador do tributo desde 09.08.2002, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado, de modo que, sendo o débito fiscal exequente decorrente do exercício de 2010, a parte se mostra ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Portanto, sopesadas tais considerações, ante a existência de comprovação que a agravante não mais detinha da propriedade do imóvel gerador do tributo na época do lançamento fiscal, acolho o pedido recursal para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva do débito do exercício de 2010, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do NCP”. Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e reputando como demonstradas as alegações da excipiente, entendo que não é possível mantê-la no polo passivo da execução, pois é parte ilegítima para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel do qual não exerce posse/domínio desde o ano de 1999. Contudo, neste caso específico, em que pese demonstrada a ilegitimidade para responder pelo tributo, como consequência processual pelo descumprimento da obrigação acessória que permitiria ao Município verificar de pronto a ilegitimidade da parte, reputo que o princípio da causalidade demanda a imposição de pagamento das custas e despesas processuais à executada. Neste sentido: 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2012 A 2016. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA À SANEPAR EM 2007. PERDA DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE RETIRAM DA EXPROPRIADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE RESULTA NA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004275- 39.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2022) [grifei] 2.2. Da inclusão do usucapiente no polo passivo da execução. Quanto à questão, entendo não ser possível a inclusão do usucapiente no polo passivo da execução fiscal. Veja-se que os lançamentos constantes da CDA foram realizados em face de parte ilegítima para responder pelo tributo. A modificação do sujeito passivo da execução, quando não advir de correção de erro material ou formal, é vedada, nos termos da Súmula nº392 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PARTE 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná QUE USUCAPIU O IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO À PESSOA EM FACE DA QUAL A AÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE PROPOSTA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO ERA PROPRIETÁRIO. FATO RECONHECIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO DETINHA LEGITIMIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PELOS AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que o exequente lançou o tributo em face de quem ele não poderia ter sido lançado, resta certo que somente poderá propor ação em face dos agravantes, que eram os efetivos contribuintes na época do fato gerador (ano de 2001), se proceder a um novo lançamento. Vale dizer, não pode simplesmente substituir a certidão de dívida ativa ou aproveitar lançamento efetivado contra terceiros, até porque, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026254-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.08.2021) [grifei] 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Rejeito, portanto, o pedido da municipalidade para inclusão do usucapiente no polo passivo da execução fiscal. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré- executividade apresentada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHER a ilegitimidade passiva da excipiente. Pelo princípio da causalidade, nos termos da fundamentação, condeno a parte executada/excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas honorárias deverão incidir correção monetária pela média dos índices IPCA-E e IGP-DI, a partir desta decisão, além de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data e hora da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

14/04/2022, 00:00

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