Execução Fiscal 0001827-50.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001827-50.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:31

Confirmada

03/03/2026, 09:07

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 16:13

Trânsito em julgado

18/02/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 12:40

Confirmada

20/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001827-50.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001827-50.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.017,95 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): H. SACONATO E BATHKE LTDA representado(a) por HUMBERTO SACONATO, SILVIA REGINA MENEZES BATHKE SILVIA REGINA MENEZES BATHKE SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal. Em manifestação de seq.222.1, a Fazenda Pública noticiou o pagamento do débito exequendo. 2. À vista do exposto, constatado o pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução em trâmite. 3. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 4. Custas remanescentes pelo executado, acaso ausente acordo em sentido diverso. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Campo Mourão, 08 de janeiro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 18:52

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001827-50.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): H. SACONATO E BATHKE LTDA representado(a) por HUMBERTO SACONATO, SILVIA REGINA MENEZES BATHKE SILVIA REGINA MENEZES BATHKE I. Defiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. I.9. Após, diga o exequente em 10 (dez) dias. II. Na mesma oportunidade, defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. III. Sobre o requerimento do item ‘‘c’’ da seq.149.1, indefiro a pesquisa junto ao sistema REGISTRADORES.ON uma vez que cabe ao exequente tal diligência. IV. Posteriormente, defiro o pedido retro, à escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos do executado, por meio do sistema Infojud. O pedido será lançado em relação ao(s) CNPJ/CPF que o Autor informou ou informará. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001827-50.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): H. SACONATO E BATHKE LTDA representado(a) por HUMBERTO SACONATO, SILVIA REGINA MENEZES BATHKE Tratam-se os autos de Execução Fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pelo não pagamento do tributo, consoante certidões que instruem a inicial. Devidamente citada (seq. 24.1), a exequente deixou transcorrer o prazo in albis sem que fosse efetuado o pagamento ou a indicasse bens à penhora (seq. 26.1); A exequente solicitou o bloqueio online de ativos financeiro e de veículos através dos sistemas Sisbajud e Renajud, ambos restando infrutíferos (seq. 44.1 e 45.1); Posteriormente o exequente pugnou pela penhora na “boca do caixa” (seq. 71.1); Ao cumprir a diligência o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço indicado não possível localizar a empresa (seq. 80.1); A Exequente requereu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (seq. 101.1), tendo em vista as tentativas frustradas de localização da Executada, juntando assim a certidão mencionada e o contrato social da empresa. Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Portanto, estando presente nos autos certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa Executada no local indicado como de suas atividades, justifica-se o redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii] Ressalta-se, por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irre7.233.099-65, atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”.[iv] Desse modo, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócia administradora a Sra. Silvia Regina Menezes Bathke, inscrita no CPF nº 571.105.739-15, indicada no contrato social, com anotação no Distribuidor. Após, cite-a sócia administradora para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015. [iv] STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011.

23/06/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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