Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003664-11.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003664-11.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:32

Confirmada

09/02/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 15:12

Confirmada

02/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003664-11.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-11.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$26.435,06 Requerente(s): FAVARETTO & QUEIROZ SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME Requerido(s): Município de Curitiba/PR 1. Nos termos do art. 139, VI do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo determinado, deverá a parte requerente se manifestar, independente de nova conclusão. 3. Em caso de inércia, certifique-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:32

deferimento

16/12/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 18:19

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003664-11.2020.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): FAVARETTO & QUEIROZ SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.430.055/0001-06) Avenida Três Marias, 868 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.310-000 Apelado(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 VISTOS. 1. Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o caput do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde. 3. De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório. 4. Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, sobre a nulidade da sentença e a necessidade de remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2.º, §4.º, da Lei n.º 12.153/2009, consoante aventado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer emanado ao mov. 12.1 deste caderno recursal. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: FAVARETTO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003664-11.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO FAVARETTO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, acostando documentos à inicial, propôs a presente “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO” em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em resumo, relatou ser sociedade limitada constituída desde 2008 para prestação de serviços de contabilidade, tendo se beneficiado, desde então, do regime especial de arrecadação fixa do ISS, que foi deferido pelo Município de Curitiba. Narrou, entretanto, que após a sociedade se transformar em EIRELI devido à saída de um dos sócios, sofreu o desenquadramento do regime especial pelo réu, mesmo não tendo alterado o objeto social da empresa, sendo a decisão mantida mesmo após pedido de reconsideração. Alegou que a transformação em EIRELI não é motivo idôneo para o desenquadramento do regime especial, pois o Decreto-Lei n° 406/68 não faria qualquer restrição quanto à forma de composição da sociedade, e que a responsabilidade dos sócios era limitada desde a constituição da empresa, o que demonstraria uma postura contraditória do Município. Discorreu acerca da atividade intelectual e pessoal do contabilista, que jamais poderia configurar atividade empresarial. Requereu a suspensão da exigibilidade do ISS mediante depósitos judiciais e, ao final, pediu a anulação do ato administrativo de desenquadramento (n° 20-110.406/2015) e o reconhecimento do direito de permanência no regime especial. Foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito (seq. 50.1). Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (seq. 59.1), defendendo a legalidade da decisão proferida no âmbito administrativo, pois teria sido clara no sentido de que o desenquadramento ocorreu em razão do caráter empresarial da sociedade. Apontou que o contrato social da autora evidencia a existência de elemento de empresa na atividade desenvolvida, o que impede o enquadramento no regime de tributação fixa do ISS, conforme art. 10, I, da Lei Complementar Municipal n° 40/2001.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Afirmou que a autora não comprovou, de forma robusta, eventual falta de veracidade ou legitimidade do ato administrativo, que deve então ser mantido. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica pela autora (seq. 64.1). O Município de Curitiba manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 69.1), assim como a autora (seq. 71.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 75.1). Determinado o julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 83.1), os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nesta demanda, busca-se a anulação do ato administrativo, datado de 2019, que determinou desenquadramento da autora do regime especial de tributação fixa do ISS desde 2016, por entender o Município que os requisitos para tal não estariam preenchidos. O ato administrativo que se busca anular está contido na seq. 1.3, como parte do processo de n° 20-110406/2015, sendo complementado pelo pedido de reconsideração de seq. 1.5 e pela respectiva decisão de seq. 1.4. Esta última decisão, que contém os argumentos definitivos do Município, reformou parcialmente o ato de desenquadramento, para que produzisse apenas efeitos ex nunc, impedindo a autora de permanecer no regime especial por não cumprir o requisito de se responsabilizar pessoalmente, o que configuraria atividade empresarial. E, analisando os documentos juntados aos autos, conclui-se que a postura do Município de Curitiba foi correta. A legislação municipal disciplina que, com efeito, “são consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: [...] contadores e técnicos em contabilidade” para fins de obtenção do almejado enquadramento (§ 2º do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001), porém o caput desse dispositivo impõe que o serviço seja prestado em nome da sociedade com assunção pessoal da responsabilidade, em conformidade com o que determina o § 3ºdo art. 9º da norma geral aplicável na espécie, Decreto-Lei nº 406/68. No caso dos autos, e de acordo com o contrato social, a autora está consolidada na forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Logo, ao prestar serviços sem a responsabilidade pessoal, a sociedade fica incompatível com o regime de tributação pretendido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Não se trata de restrição ao tipo de sociedade, como alega a autora na inicial, mas sim ao fato de o sócio não se responsabilizar pessoalmente, o que configura elemento de empresa. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO. SOCIEDADE CONTÁBIL. CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, expressamente rejeitou o caráter uniprofissional da empresa recorrente e, consequentemente, afastou a possibilidade do recolhimento do ISS sobre o valor fixo. 2. Em consequência, a tese de "desenquadramento retroativo" é incapaz de reverter a conclusão a que chegou o colegiado local, pois não mitiga a premissa fática alcançada. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, o intento não merece conhecimento.Do acórdão impugnado, extraem-se os seguintes excertos (fls. 184-186, e- STJ): "Outrossim, verifica-se do procedimento administrativo que a auditoria fiscal do Município constatou várias circunstâncias que também indicam o caráter empresarial da sociedade. E como anotou o MM. Juiz, 'A multiplicidade de atividades exercidas pelos funcionários da requerente torna duvidoso o fato de desenvolver ela exclusivamente atividades contábeis. O próprio site da requerente menciona que 'Contamos com parcerias sólidas e tradicionais assim como vários profissionais de consultoria, assessoria jurídica, segurança do trabalho, e outros, que colocamos à disposição de nossos clientes' (fls. 121). A requerente, portanto, presta uma gama de serviços mais diversificada do que o mero escritório de contabilidade'". 4. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social" (AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2013, grifou-se) 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão que atrai a Súmula 83/STJ. 6. Além do mais, rever as inúmeras constatações do Tribunal estadual acerca da real atividade laboral da recorrente requer reexame probatório, impossível conforme a Súmula 7/STJ. 7. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2015, e, nessa extensão, negado provimento.” (AREsp n. 1.448.466/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019) E esse também foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – CARÁTER EMPRESARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGRAMENTO DO ISS-FIXO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004253-02.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 25.05.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN FIXO. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. FORMAL INCONFORMISMO. VALIDADE DA LEI COMPELEMENTAR Nº 274/2017 INSTITUIDORA DO RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE FATURAMENTO MENSAL, INDEPENDENTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCONGRUIDADE. AFRONTA À NORMA GERAL (DECRETO LEI Nº 406/1968). RECURSO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO. NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE AFERIDA. CONSTITUIÇÃO SOB MODALIDADE MERCANTIL (SOCIEDADE LIMITADA) E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, ALÉM DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓ-LABORE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS FIXO AFASTADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003464-91.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.11.2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS FIXO – SOCIEDADE LIMITADA – APLICABILIDADE DA 13ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADSTRITA AO VALOR DAS SUAS QUOTAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO POR PRÓ- LABORE – NATUREZA DE EMPRESA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO ARQUIVADA JUNTO À CAU/PR FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001 E NO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI N° 406/68 – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11º DO CPC/15 – RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A 14ª alteração do contrato social foi arquivada na CAU/PR em menos de 30 dias anteriores ao início do exercício financeiro de 2015, razão pela qual suas disposições surtiram efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2016 (artigo 10, §1º da LC n° 40/2001). II – Conforme se infere da 13ª alteração do contrato social, os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade, mas sim, de forma adstrita ao valor de suas quotas, o que evidencia o caráter de empresa, da sociedade, devendo a mesma ser desconstituída da condição de contribuinte especial de tributação fixa de ISS. III - A simples menção expressa a respeito da possibilidade de distribuição de pró-labore no contrato social já é suficiente para descaracterizar a sociedade como simples, tenho vista que tal permissão constitui valor empresarial.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0029197- 52.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 06.11.2018) Por fim, anote-se que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos, não havendo óbice ao desenquadramento quando verificado que a decisão inicial pela concessão do regime especial foi equivocada, respeitada a segurança jurídica pela ausência de efeitos retroativos à decisão final. Desse modo, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na decisão de desenquadramento, a improcedência do pedido inicial se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura (Súmula STJ nº 14) e acrescido de juros moratórios contados do trânsito em julgado no percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(189)

legal