Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002551-56.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

BEATRIZ AMORIM FAVARO

CPF

Autor

CLARINDA ANTONELLI DA MAIA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS TELES MARIA

CPF

Autor

IVANETE MORAES MARIN

CPF

Autor

LORITA MARIA PERICO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

BEATRIZ AMORIM FAVARO

CPF

Autor

CLARINDA ANTONELLI DA MAIA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS TELES MARIA

CPF

Autor

IVANETE MORAES MARIN

CPF

Autor

LORITA MARIA PERICO

CPF

Autor

LUCIA DE FáTIMA CARVALHO GOUVEIA

CPF

Autor

LUCILEI BODANEZE ROSSASI

CPF

Autor

MARIA DOLORES DE SOUZA

Autor

MARIA LUCINDA CORREA DE FREITAS FRANKENBERGER

CPF

Autor

VERA LUCIA LESKOV

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:34

Documento (Decisão)

30/10/2024, 17:27

Reativação

10/10/2024, 12:44

Definitivo

22/06/2023, 17:12

Documento (Informações)

21/06/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 23:38

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 08:30

Confirmada

23/03/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-56.2019.8.16.0004 Arquive-se. Curitiba, 21 de março de 2023 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:15

Arquivamento

21/03/2023, 19:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 18:54

Documento (Certidão)

21/03/2023, 15:45

Ato ordinatório

21/12/2022, 09:31

Todas as movimentações(117)

Definitivo

30/10/2024, 17:34

Documento (Decisão)

30/10/2024, 17:27

Reativação

10/10/2024, 12:44

Definitivo

22/06/2023, 17:12

Documento (Informações)

21/06/2023, 15:03

Documentos

•23/03/2023, 01:00

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 23:38

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 08:30

Confirmada

23/03/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-56.2019.8.16.0004 Arquive-se. Curitiba, 21 de março de 2023 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:15

Arquivamento

21/03/2023, 19:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 18:54

Documento (Certidão)

21/03/2023, 15:45

Ato ordinatório

21/12/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 18:49

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

20/11/2022, 08:37

Ato ordinatório

30/08/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 08:54

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 17:42

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 08:33

Confirmada

08/03/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:09

Expedição de precatório/rpv

08/02/2022, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 10:10

Confirmada

07/11/2021, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 12:46

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 12:46

Documento (Outros documentos)

09/09/2021, 11:17

Confirmada

16/08/2021, 15:33

Remessa (em diligência)

10/08/2021, 07:59

Documento (Outros documentos)

10/08/2021, 07:59

Trânsito em julgado

10/08/2021, 07:59

Ato ordinatório

10/07/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2021, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2021, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2021, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2021, 16:48

Ato ordinatório

10/06/2021, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2021, 13:00

Confirmada

07/06/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 18:14

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2021, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2021, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2021, 14:58

Ato ordinatório

27/05/2021, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:48

Confirmada

28/12/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2020, 09:12

Petição (Petição (outras))

12/10/2020, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2020, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2020, 15:46

Conclusão (para decisão)

30/09/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 14:26

Documento (Outros documentos)

16/07/2020, 14:25

Ato ordinatório

26/05/2020, 15:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2020, 15:25

Desarquivamento

22/05/2020, 01:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2019, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 14:58

Provisório

04/12/2019, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 16:31

Documento (Certidão)

04/12/2019, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

27/08/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:29

Remessa (em diligência)

10/07/2019, 15:28

Mero expediente

10/07/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 12:14

Mudança de Classe Processual

30/04/2019, 11:25

Distribuição (dependência)

19/03/2019, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2019, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2019, 17:49

Remessa (em diligência)

15/03/2019, 17:47

Petição (Petição inicial)

15/03/2019, 17:47

Conclusão

•08/03/2022, 01:00