Cumprimento de sentença 0004293-87.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004293-87.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004293-87.2017.8.16.0004 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não apresentou com a petição inicial o comprovante de pagamento da indenização para a sua segurada, nem o acostou posteriormente junto do processo. Ao contrário disto, carreou, no evento 1.14, apenas o “print” da tela do sistema interno da seguradora, sem juntar o respectivo comprovante de pagamento da indenização, o que, por si só, não constitui meio hábil para comprovação de pagamento. Sendo assim, por se tratar de documento essencial (artigo 320 do NCPC), já que a pretensão deduzida nesta Ação tem por cerne, em suma, o ressarcimento de valor supostamente pago pela seguradora à segurada, converteu-se o julgamento em diligência (ref.131.1), para intimar a parte autora para apresentar o respectivo comprovante de pagamento da indenização paga a sua segurada cumprindo ao disposto no artigo 321 do CPC/2015. A parte autora, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para a apresentação do respectivo comprovante (ref.134.1), sobre o qual impugnou a requerida (ref.137.1). Os autos vieram conclusos. Com efeito, considerando o esculpido no artigo 320 do NCPC o qual dispõe “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, verifica-se que oportunizada diversas vezes a apresentação dos documentos necessários, a qual a parte autora manteve-se inerte. Neste diapasão, julgou o TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE APÓLICE. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0001935-52.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 04.04.2019)” (g.n) Lembro ainda que ante o decurso do tempo seria inviável perfazer prova oral já que esse ponto está tomado pela preclusão, sem se olvidar que a autora desistiu da oitiva da sua testemunha (ref.115.1). Ademais, compete à autora produzir o mínimo de prova crível para sustentar seu direito (artigo 373, inciso I do NCPC), sem se olvidar que não haveria óbice para que a requerente conseguisse tal documento junto da sua segurada, a qual poderia obtê-lo, administrativamente, diretamente junto ao Banco. Logo, como a parte autora não carreou aos autos documento essencial consistente no comprovante de pagamento de indenização para sua segurada, não há outra saída senão a extinção do processo. Neste diapasão, em casos análogos, julgou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – CAPTURAS DE TELA COM INFORMAÇÕESDA SUPOSTA APÓLICE E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM COMO DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA (ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0008360-32.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.04.2019) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REGRESSO POR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: DESCUMPRIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – SOCIEDADE APELANTE QUE IMPUGNA EXPRESSAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – SEGURADORA QUE APRESENTA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE DESPACHA NOS AUTOS ALERTANDO QUANTO INAPTIDÃO DE DECUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E CONCEDE À PARTE PRAZO A PARTE CORRIGIR OS DEFEITOS APONTADOS – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INICIAL DEFEITUOSA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURO – DOCUMENTOS TIDOS COMO FUNDAMENTAIS À PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, POIS CONSTITUEM PROVA MÍNIMA DOS ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR – CAPTURAS DE TELAS SISTEMICAS – INAPTIDÃO DO DOCUMENTO – ART.758 DO CC/02 - CONTRATO DE SEGURO SOMENTE SE PROVA COM EXIBIÇÃO DA APÓLICE, BILHETE DE SEGURO OU PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO – CAPTURA DE TELA QUE NÃO FAZ PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – FATO JURÍDICO DEMONSTRADO COM RECIBO, TERMO DE QUITAÇÃO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS QUE CONFIGURA DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL – RECUSA DA PARTE EM EMENDAR A EXORDIAL – PETIÇÃO INICIAL INVÁLIDA – VÍCIO QUE COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008475-53.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.10.2018)” (g.n.) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em tela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, cumulado com artigos 320 e 321, todos do Código de Processo Civil de 2015, ante a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, consistente na inexistência de documento crível do comprovante de efetivo pagamento de indenização pela seguradora para a segurada do sinistro em tela. Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade (art.82 do CPC/2015), condeno a autora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da requerida, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 01 de julho de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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