Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003263-46.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

Autor

JANISLEI DANGUI

Autor

MARIA CARVALHO PIAI DE BARROS

Autor

MARLENE DE FATIMA FONSECA

Autor

MARLI INES NICODEM DE MARCHI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

Autor

JANISLEI DANGUI

Autor

MARIA CARVALHO PIAI DE BARROS

Autor

MARLENE DE FATIMA FONSECA

Autor

MARLI INES NICODEM DE MARCHI

CPF

Autor

NEREIDA WILLIAM PETER BRAZ

CPF

Autor

NEUZA KAORU KAKEHASHI KAMEI

CPF

Autor

ROBERTO DE ARAUJO CAMPOS

Autor

ROSANI NAMI

CPF

Autor

VERANI MARIA FUSINATO COSTENARO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 14:49

Documento (Informações)

14/10/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:37

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:37

Documento (Decisão)

07/10/2024, 18:38

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

04/10/2024, 19:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:27

Todas as movimentações(121)

Definitivo

15/10/2024, 14:49

Documento (Informações)

14/10/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:37

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:37

Documento (Decisão)

07/10/2024, 18:38

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

04/10/2024, 19:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 08:12

Confirmada

12/04/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:47

Ato ordinatório

02/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

02/02/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

24/01/2023, 19:45

Expedição de alvará de levantamento

24/01/2023, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 07:42

Ato ordinatório

11/10/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 18:13

Confirmada

13/09/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 08:33

Confirmada

08/03/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:05

Expedição de precatório/rpv

08/02/2022, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 10:11

Confirmada

07/11/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 11:06

Confirmada

10/09/2021, 11:01

Remessa (em diligência)

11/08/2021, 15:50

Documento (Outros documentos)

11/08/2021, 15:50

Ato ordinatório

15/07/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2021, 12:57

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2021, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2021, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 09:33

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:34

Confirmada

09/02/2021, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2021, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2021, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 19:45

Expedição de alvará de levantamento

29/01/2021, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

29/01/2021, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2021, 18:28

Ato ordinatório

29/01/2021, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 09:29

Confirmada

29/12/2020, 00:11

Confirmada

29/12/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 09:56

Mero expediente

18/12/2020, 09:51

Conclusão (para decisão)

18/12/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 16:50

Documento (Outros documentos)

24/09/2020, 16:49

Ato ordinatório

24/09/2020, 16:40

Desarquivamento

04/08/2020, 02:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2020, 00:32

Provisório

03/04/2020, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:44

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2019, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:46

Remessa (em diligência)

03/09/2019, 16:46

Mero expediente

30/08/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 18:51

Mudança de Classe Processual

02/05/2019, 16:01

Distribuição (dependência)

26/03/2019, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2019, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2019, 14:35

Remessa (em diligência)

18/03/2019, 16:56

Petição (Petição inicial)

18/03/2019, 16:56