Procedimento Comum Cível 0020982-31.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020982-31.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020982-31.2021.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos, de readequação contratual, de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EDNÉIA LOPES DIAS contra BANCO AGIBANK S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte AUTORA(ev 1.1) o seguinte: a) É beneficiária do INSS, e realizou empréstimos consignados com desconto no benefício previdenciário. Então, em 2021, buscou o Banco para fazer um empréstimo consignado convencional. Após isso, em 17/06/2017, o Banco passou a fazer desconto mensal de Reserva de Margem Consignável(RMC) do benefício /INSS de R$ 60,93, que acreditava se tratar de parcelamento do empréstimo. a.1) Entretanto, as parcelas se tornaram infindáveis e continuam sendo descontadas. -Buscou informações e tomou ciência que o RMC de 5% do benefício, são consumidor com os encargos e juros pelo atraso no pagamento do cartão de crédito, do que não foi informada. -Logo, evidente a nulidade da contratação, por ilícita, pois não solicitou cartão de crédito e nem empréstimo por essa modalidade, devendo ser ressarcido os valores pagos. b) O art. 3º da Resolução 28/2008/INSS[1] exige a contratação e a autorização de desconto no benefício seja de forma expressa e assinada, não podendo ser por telefone ou gravação. Logo o Banco deve apresentar o contrato assinado e com autorização para desconto em benefício. b.1) Ainda que a parte Autora tenha recebido o cartão de crédito, foi sem solicitação, violando o art. 39,III do CDC[2]. b.2) Além disso, mesmo que se apresente o contrato assinado, autorizando a entrega e desconto, houve fraude, pois como consumidora, não foi informada das condições da contratação(CDC, art. 6º, III e IV)[3]. c) A perpetuação da dívida, pois o desconto mensal de RMC de 5% do benefício, só será suficiente para pagamento dos juros do empréstimo, jamais atingindo o principal. No caso o limite é de R$ 1.581,25 e o RMC de R$ 60,93 desde 17/06/2021, de modo que já pagou R$ 243,72 ou seja, e os descontos de RMC continuam, havendo abusividade contra o consumidor(CDC, art. 51,IV)[4] ou abuso de direito(CC, art. 187)[5]. d) Sofreu dano material de R$ 243,72 que deve ser devolvido com dobra(CDC, art. 42,§único) e dano moral que estima em R$ 10.000,00. - PUGNA pela exibição de “contrato de Empréstimo Consignado via Cartão de Crédito, bem como apresentar documento comprobatório de lançamento do suposto crédito em favor da Autora, ou das faturas gastas e apresente o histórico de cobrança referente a RMC”. Ao final requer: - “Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer que seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; - Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, não sendo o este entendimento, requer declarar a abusividade dos descontos e contrato de empréstimo por cartão de crédito, por tratar-se de abuso de direito e perpetuação da dívida, determinando seja convertido para empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; - Com o reconhecimento da nulidade dos contratos, seja o Banco Requerido condenado a restituir à Autora o valor dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, no valor apurado de R$ 487,44(...), inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judiciais; - Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, não sendo o entendimento de ressarcimento de todos os valores, requer seja feita a compensação dos supostos valores emprestados ou utilizados com os valores já quitados, e ressarcindo em dobro os valores pagos a maior pela parte Autora. -Alternativamente, não sendo o entendimento pela Restituição em dobro dos valores pagos pela Requerente, requer a condenação da Requerida à restituição integral dos valores descontados indevidamente de forma simples, no montante apurado de R$ 243,72.” - Seja o Banco Requerido condenado a indenizar o requerente pelos danos morais causados em valor que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Contesta o Banco RÉU(ev 18) sustentando: a) Impugna o valor dado a causa de R$ 10.486,44 pois não há correspondência econômica dom o pedido e sugere R$ 3.000,00. b) Houve regular contratação de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos RMC mensais de 5% do benefício, destinada exclusivamente para a contratação referida. Os clientes são negativados e com a margem de 30% para empréstimo consignado já comprometida, só restando o empréstimo via cartão de crédito consignado. A Autora assinou de forma digital(biometria facial) o contrato de cartão de crédito e optou por receber o cartão de crédito denominado: “Cartão Agibank Consignado” e autorizou o desconto mensal de RMC. A Autora apresentou documentação (RG) e realizou saques eletrônicos em 17/06 e 18/06/2021 em valores de R$ 1.138,18 e R$ 457,18, conforme TEDs(juntadas) Logo, não há nenhum vício na contratação, não prosperando os pedidos. Não sendo devido a devolução de valores pois os descontos foram contratados. b.1) Subsidiariamente, requer, no caso de procedência dos pedidos, deve ser realizada a compensação(CC, art. 368) dos valores depositados em favor da Autora(R$ 1.138,18 e R$ 457,18). c) Não cabe dano moral, pois a Autora fez uso do cartão de crédito que ensejou o desconto de RMC em seu benefício previdenciário. - Pugna pela improcedência dos pedidos ou no caso de procedência sejam considerados os valores liberados em favor da Autora, para compensação. 3. A parte AUTORA(ev 22) impugna a contestação. 4. Determinada a especificação das provas, somente a Autora requereu o julgamento antecipado(ev 26). Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova(ev 29). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[6]. Passo a fundamentar a decisão: 5. O valor da causa de R$ 10.486,44 deve ser mantido, pois consoante a regrado art. 292,V do CPC[7], posto que há pedido de indenização por danos materiais em R$ 486,44 e morais em R$ 10.000,00. 6. No mérito, a tese da autora é que não assinou o contrato de cartão de crédito consignado e se assinou, não foi devidamente informada(erro), pois pretendia realizar um empréstimo consignado. Entretanto, não lhe assiste razão, pois contratação(ev 18.9) autenticada por biometria facial ou captura da imagem do rosto (selfie) e geolocalização, é forma de assinatura digital, permitida pela MP 2.200-2/2001(art. 10,§2º) que além da assinatura via certificação digital, permite outras formas de assinatura eletrônica. Vejamos: Art. 10... §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nesse sentido a jurisprudência: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO AUTOR – AUTENTICAÇÃO NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL – INFORMAÇÃO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – ENVIO DE ‘SELFIE’ E DE FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO PESSOAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR – ENTENDIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012880-29.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.06.2020) Nesse tipo de contratação o cliente passa por uma série de etapas eletrônicas, nas quais concorda até finalizar a contratação e saques. Nessa etapas aparecem a contratação eletrônica onde consta expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado e autorização de saque via cartão(evs 18.4 e 18.5). A Autora recebeu os valores sacados via TEDs (ev 18.11) de modo que deve pagar o RMC e faturas no caso de compras. A Autora recebeu o cartão de crédito solicitado. A Autora autorizou a reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário conforme as cláusulas do contrato(ev 18.4), vinculados à margem consignável do cartão, que pode variar conforme aumento do benefício, mas no limite de 5%. Portanto, não há dúvida de que houve a contratação do cartão de crédito consignado, dos saques realizados e da autorização da reserva de margem consignado. Logo, também não há que se falar em indução a erro, pois consta a devida contratação e nem indenização por dano moral ou material(repetição de indébito). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E DATA DE INÍCIO DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO DIVERGENTES DO HISCON DO INSS – FATO QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES – DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – TERMO DE ADESÃO DISPÕE QUE OS DESCONTOS SERIAM EFETUADOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – DESCONTOS E RESERVA DE MARGEM QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO – DÉBITO EXISTENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJPR, 9ªCCiv, Ap. 27938-97.2016.8.16.0030, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. em 20/09/2018) 7. Pleiteia a AUTORA que no caso de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora e formalizado nos termos da legislação específica, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos. Além de indenização por danos morais. Entretanto, não existe amparo legal para conversão de um contrato em outro, devendo ser observada a autonomia das partes, principalmente no contrato sub judice, háq necessidade de liberação de margem pelo INSS. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL N. 02. MIGUEL DE PONTES: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGÓCIO INVÁLIDO. DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, QUE EMANA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO PARA A PARTE CONSUMIDORA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A TEOR DO ART. 170, DO CC. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE OUTRO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, TAMBÉM SIMPLES, PELA PARTE CONSUMIDORA, ACERCA DO QUE RECEBEU DA FORNECEDORA, ATÉ PARA NÃO HAVER VANTAGEM SEM CAUSA NEM PREJUÍZO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS FRUTO DESTA CAUSA, POR UMA E OUTRA PARTE. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE EFETIVADO. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO PELA PARTE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 01. BANCO BMG S/A: LIDE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. ACOLHIDO O RECURSO DA PARTE ADVERSA PARA DECRETAR A INVALIDADE DO CONTRATO, O QUE TORNA PREJUDICADAS AS TESES DO APELO RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002752-29.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor dado a causa atualizado pelo INPC, com base no art. 85 do CPC e observado a gratuidade de justiça. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. [2] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. [4] “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [5] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes [6] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [7] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020982-31.2021.8.16.0017 1. Determinada a especificação de provas(23), apenas a AUTORA(26) requereu o julgamento antecipado. 2. Entretanto, pacificado na jurisprudência que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORRENTE DE ERRO NO PAGAMENTO DE FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS. MANIFESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTATADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NA SENTENÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO REGRA DE JULGAMENTO, SENDO QUE A DECISÃO QUE A DETERMINAR DEVE - PREFERENCIALMENTE - OCORRER DURANTE O SANEAMENTO DO PROCESSO, OU, QUANDO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR, GARANTIR A PARTE A QUEM INCUMBIA ESSE ÔNUS A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007706-98.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 16.05.2022) 3. No caso em testilha, tratando-se de ação envolvendo contrato bancário, aplica-se o CDC, em face evidência de relação de consumo. Bem como o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020982-31.2021.8.16.0017 Trata-se de ação de cognição proposta por EDNÉIA LOPES DIAS contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. Deixa-se de designar audiência preliminar de conciliação, em face desinteresse da parte AUTORA na audiência e Pandemia de Covid-19. Entretanto, fixa-se o prazo de 15 dias para ser tentada a conciliação extrajudicial e possibilitar maior prazo para resposta. 2. Cite-se a parte RÉ para tentar conciliação extrajudicial em 15 dias, e a partir de então, apresentar contestação, em 15 dias sucessivos. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho, através de seu advogado. Defiro a gratuidade de justiça. Data da assinatura digital. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Recebimento

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