Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007258-53.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007258-53.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 15:49

Documento (Decisão)

10/10/2022, 17:11

Documento (Informações)

04/10/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 18:30

Retificação de Classe Processual

14/08/2022, 20:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 09:24

Confirmada

28/07/2022, 09:24

Confirmada

27/07/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007258-53.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): OSCAR FRANCISCO CATTO DECISÃO 1. Nos termos do contido no item 8 da decisão de evento 7.1, considerando que o executado cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo de não persecução penal, bem como diante da concordância do Ministério Público (evento 28.1), determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. 2. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos de conhecimento e façam-se conclusos para declaração de extinção, nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal[1]. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 13:26

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 13:26

Documento (Certidão)

26/07/2022, 13:26

Arquivamento

07/07/2022, 15:39

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 18:27

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 23:04

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007258-53.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007258-53.2021.8.16.0083 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 141 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Investigado(s): OSCAR FRANCISCO CATTO (RG: 58041203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.831.539-49) KM 23, 000 - INTERIOR - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado. 2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que inicie o cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, com destinação ao pagamento na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), da expedição. 6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu(ua) defensor(a), para que comprove o comparecimento em referido local. 7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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