Execução Contra a Fazenda Pública 0013247-09.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0013247-09.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013247-09.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013247-09.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$19.251,16 Exequente(s): Valderlei José Pereira Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1. Ciente do julgamento definitivo do Tema 1029 que fixou a seguinte tese: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. 2. Considerando que o executado não discordou do cálculo apresentado pelo executado (mov. 20), homologo o valor de R$ 19.251,16 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado até abril de 2019 e das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor de mov. 22.2. 3. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV/ Precatório Requisitório, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Sisbajud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. 4. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

11/03/2021, 00:00

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