Execução Fiscal 0008968-44.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008968-44.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0008968-44.2011.8.16.0056 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta na data de 20.11.2011 (evento 1.1 – p. 2) pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de ALBERTO YOUSSEF, objetivando à cobrança do crédito descrito na certidão de dívida ativa n° 1274/2011 (evento 1.1 – p. 3). Expedida carta de citação, esta retornou com a informação “desconhecido” (evento 1.1 – p. 11/14). Diante disso, foi expedido ofício à Delegacia da Receita Federal requerendo informações acerca do endereço do executado (evento 1.1 – p. 21), sendo a resposta acostada no evento 1.1 – p. 27. Ato contínuo, nova carta de citação foi expedida, a qual o retornou com a informação “não existe o n indicado”, restando infrutífera a citação do executado (evento 1.2 – p. 8/11). Apresentado novo endereço pelo exequente (evento 1.2 – p. 15), nova carta de citação foi expedida. Contudo, a citação restou igualmente infrutífera, sendo o executado “desconhecido” naquele endereço (evento 1.2 – p. 19/22). Na sequência, houve expedição de nova carta de citação (evento 1.2 – p. 31), todavia não consta retorno do aviso de recebimento desta nos autos. Ato contínuo, o Município requereu a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba solicitando informações quanto à possível prisão do executado naquele local (evento 9.1). O pedido foi deferido e o ofício expedido (eventos 11.1 e 13.1). Em resposta, a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba informou que o executado se encontrava custodiado no local (evento 27.1). Assim, a Fazenda requereu o encaminhamento de carta de citação para a Superintendência da Polícia Federal (evento 29.1). Assim, o executado foi citado enquanto preso em 08.08.2016, por carta com aviso de recebimento (evento 35.2). Em seguida, o Município pugnou pela penhora online de valores em nome do executado (evento 39.1), sendo o pedido deferido (evento 41.1). Contudo, a ordem de bloqueio não retornou resultados (evento 47.1). Procedida pesquisa no sistema Renajud, foram incluídas restrições em dois automóveis de propriedade da parte executada (evento 54.1). Oficiado o Detran, este informou a localização do veículo GM/VECTRA (evento 67.1). Requerida a penhora do veículo GM/VECTRA GLS, placa AGJ9702 (evento 70.1) e expedido mandado (evento 86.1), a penhora deixou de ser realizada em virtude de ter sido informado no local que o endereço se trata de sala comercial vendida pelo executado há mais de 17 anos (evento 90.1). Ato contínuo, a Fazenda requereu a reunião dos presentes o autos com aqueles de n 0003510-51.2008.8.16.0056, com o prosseguimento do feito somente naqueles autos (evento 95.1). Assim, na certidão de evento 96.1 foi informado nos autos que o presente feito já se encontra apensado àqueles autos, sendo o feito suspenso em evento 100.1. Em seguida, a Fazenda informou a alienação judicial do o imóvel gerador do débito tributário nos autos n 5014189-70.2015.4.04.7000, em a o trâmite na 12 Vara Federal de Curitiba, bem como a abertura de conta nos autos n 0003510-51.2008.8.16.0056 para transferência dos valores arrematados para o pagamento do débito executado no presente feito. Assim, pugnou pela expedição de ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba requerendo a transferência dos valores (evento 124.1/124.3). A decisão de evento 127.1 determinou a atualização do cálculo do débito e a suspensão do feito para prosseguimento somente nos autos principais. Atualizado o cálculo e transladada cópia para os autos principais, o feito foi suspenso (eventos 131.1, 133.1 e 134.0). Na sequência, o executado constituiu procurados nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (evento 137.1), arguindo, em síntese, a prescrição do crédito tributário. Defende que quando do ajuizamento da ação já estaria prescrito o crédito, vez que depois de sete anos da constituição do crédito tributário e mais de três anos do despacho inicial da execução, o executado não havia sido citado no feito. Ainda, argumenta que nos moldes como realizada o ato de citação equipara- se a citação ficta, o que necessariamente, exigiria a nomeação de curador especial, o que não ocorreu no caso concreto. E que apesar da dúvida razoável acerca da existência de citação pessoal e válida, ainda assim, quando realizada já operado por inteiro o prazo prescricional. Ao final, requereu a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes a ela, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em evento 140.1, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição do crédito tributário. É o breve relatório. Decido. 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. A jurisprudência tem admitido a alegação de matéria de ordem pública por meio de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, também é o entendimento do TJPR: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 18.04.2017) (TJ-PR - AI: 15843715 PR 1584371-5 (Acórdão), Relator: Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 18/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) Destarte, a exceção de pré-executividade, como meio excepcional de defesa que é, na execução, não comporta dilação probatória. De modo algum, portanto, se admite a apreciação, nos próprios autos da execução, de questões somente dedutíveis em embargos do devedor (processo de natureza cognitiva), e que exijam dilação probatória, não podendo a mencionada exceção ser utilizada como sucedâneo de tal ação. No caso sub judice, encontram-se nos autos todos os documentos necessários para decisão sobre o pedido. Assim, recebo a exceção da pré-executividade apresentada (evento 137.1). 1.2. Da inocorrência de prescrição do crédito tributário. Surgindo com a ocorrência do fato gerador (art 113, §1º, CTN), para se tornar exigível por parte do credor, o Fisco deve cumprir o ato formal do lançamento tributário, de caráter declaratório, retroagindo à data da ocorrência do fato gerador (art. 139, 142, 143 e 144 do CTN). Ou seja, com o lançamento, surge o crédito tributário. Entretanto, crédito tributário definitivamente constituído é aquele cujo lançamento foi concluído e notificado ao sujeito passivo, e apenas no momento da devida notificação é que este se reveste de exigibilidade. Por corolário, antes da notificação, fala-se em decadência; após, fala-se em prescrição. O instituto da prescrição, em síntese, consiste na perda do direito à ação judicial em razão do decurso de prazo. Aplicado ao caso concreto, apesar de devidamente constituído, não teria o Fisco, sujeito ativo da obrigação tributária, exequibilidade do crédito. Para a contagem do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória é primordial a fixação do termo inicial, função essa que foi atribuída constitucionalmente à lei complementar (Constituição Federal, art. 146, inc. III, alínea 'b'). Assim, o Código Tributário Nacional estabeleceu como prazo prescricional em matéria tributária o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado da constituição definitiva do tributo objeto do crédito fiscal (CTN, art. 174, caput). A constituição definitiva dos tributos pode ocorrer de diversas formas, já que o Código Tributário Nacional estabeleceu várias modalidades de lançamento de tributo, conforme se observa do contido nos arts. 147/150 do CTN. No caso, tendo em vista que o crédito tributário exequendo se trata de IPTU e demais taxas (do exercício de 2007), espécie tributária cujo lançamento ocorre de ofício no primeiro dia de cada exercício, conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir do esgotamento do prazo dado ao contribuinte para pagamento, no caso, com vencimento em 15.03.2007 (conforme CDA 1274/2011 anexa no evento 1.1 – p. 3). Ou seja, esgotado o prazo para pagamento do tributo pelo contribuinte, o Fisco terá o prazo de cinco anos para cobrar os créditos tributários (até 15.03.2012). Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ.ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73. (...) III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.124/PR (DJe de 04/05/2009), consagrou o entendimento no sentido de que o termo a quo, para o início do curso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, é a data do ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, consistente na remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 430.747/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017). De igual modo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CTN, ART. 174, CAPUT). TERMO INICIAL NO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO JÁ DECORRIDOS CINCO (5) ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 2. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. ISENÇÃO PLENA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ARTS. 26 E 39. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001099- 18.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Consumada a prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, sua decretação é medida que se impõe. 2. Os honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros legais não comportam elevação. (TJPR - Acórdão nº 34162, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos 01/09/2009). EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO OU, NÃO SENDO CONHECIDA, DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO - NÃO HAVENDO DATA DE VENCIMENTO, A PRESCRIÇAO TEM TERMO A QUO O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART. 173, I, DO CTN) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA LC Nº 118/05 - CITAÇÃO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO EFETIVA - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Já acentou a jurisprudência que não existindo nos autos prova do recebimento da notificação para o pagamento do tributo IPTU para o termo inicial para contagem da prescrição ocorre a partir da data de seu recebimento, entende-se como termo 'a quo' o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou, não havendo a data do vencimento, aplica-se o regramento do art. 173, I, do CTN, que considera o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. (...). (TJPR - Acórdão nº 32352, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. em 18/08/2009). Portanto, extrai-se que, no caso em exame, o crédito tributário restou definitivamente constituído no dia 16.03.2007, para a CDA nº 1274/2011, pois é essa a data seguinte ao dia de vencimento, a qual configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Como a presente execução foi proposta em 30.11.2011, sendo o despacho que ordenou a citação em 05.12.11, não restou configurada a prescrição, que foi interrompida pelo despacho que determinou a citação, nos termos do art. 174 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Assim, é inequívoca a não ocorrência da prescrição relativamente ao crédito consubstanciado na CDA, referentes ao exercício de 2007, porquanto não ultrapassado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal, que ocorreu em 05.12.2011 (evento 1.1 – p. 5). Diante disso, afasto a prejudicial de mérito da prescrição do crédito tributário. 1.3. Da nulidade da citação. Aduz o excipiente a nulidade de sua citação, vez que esta foi realizada por carta com aviso de recebimento que foi recebida por terceiro, não havendo a assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento. Ainda, sustentou que nos moldes em que ocorreu a citação, seria esta equiparada a citação ficta, sendo necessária a nomeação de curador especial ao executado, o que não ocorreu no feito. A citação do executado realizada nos autos é válida, ocorrendo em conformidade com o previsto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, porquanto não há na legislação a exigência da assinatura do devedor no aviso de recebimento. Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Ademais, consoante previsão do art. 76 do Código Civil, o preso possui domicílio necessário. Desse modo, não há que se falar em citação inválida nos autos, vez que esta ocorreu em estrito cumprimento do previsto na legislação. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO PRESO – CITAÇÃO PELO CORREIO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Segundo prevê o artigo 76 do Código Civil, o domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença, no caso, o Presídio Estadual de Dourados. 2- Na execução fiscal, a citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. (TJ-MS 14018622120178120000 MS 1401862-21.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 11/04/2017, 3ª Câmara Cível) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO PRESO – CITAÇÃO POSTAL – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NO PRESÍDIO ONDE O EXECUTADO CUMPRE PENA – APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 8.630/80 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 não exige a assinatura pessoal do devedor: "O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Extrai-se do contexto legal que a carta de citação entregue no endereço com aviso de recebimento será válida, não havendo falar em nulidade se houve a observância da norma infraconstitucional de execução fiscal. Segundo a posição predominante do Superior Tribunal de Justiça, vem sendo admitido que em casos de execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação e da assinatura pelo próprio executado. (TJ-MS - AI: 14018579620178120000 MS 1401857-96.2017.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018) Contudo, em que pese ser válida a citação, compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de vício insanável após a efetivação da citação do executado. Isso porque não foi nomeado curador especial ao executado, nos moldes do que dispõe a regra supletiva do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Conforme narrado anteriormente e indicado pela Superintendência da Polícia Federal em ofício de evento 27.1, o executado se encontrava preso sob a custódia do referido órgão. Diante disso, após a sua citação, deveria ter sido nomeado curador especial para o patrocínio de sua defesa, o que não ocorreu nos autos, sendo que a ausência da nomeação implica em nulidade absoluta dos atos posteriores à preterição dessa formalidade. Cumpre esclarecer que, nesse caso, o prejuízo é presumido, posto que não foi oportunizado o direito de defesa ao executado. Ainda, sobre a imprescindibilidade da nomeação de curador especial para o patrocínio da defesa de executado comprovadamente preso quando da citação, os Tribunais assim já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE RÉU PRESO. NOTÍCIA DA PRISÃO EM MAIO/2015 E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APENAS EM JUNHO/2017. ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O CONHECIMENTO DO FATO. PREJUÍZO CAUSADO AO DEVEDOR. DIREITO DE DEFESA TOLHIDO COM PENHORA ONLINE DE VALORES. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DE SE RENOVAR A CITAÇÃO, RESTITUINDO O PRAZO PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0025657-93.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 25.09.2018) (TJ-PR - AI: 00256579320188160000 PR 0025657- 93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2018). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Réu preso. Ausência de nomeação de curador especial. Manifesto prejuízo ao executado. Inteligência do art. 9º, II, do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais realizados após a segregação do executado. Garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso prejudicado. (TJ-SC - AI: 20150516183 Ituporanga 2015.051618- 3, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 16/02/2016, Terceira Câmara de Direito Público) Ante o exposto, reconheço como válida a citação do executado (evento 35.2) e declaro nulos todos os atos praticados subsequentes a ela (a partir do evento 36), em razão da ausência de nomeação de curador especial para o patrocínio da defesa do executado, nos moldes do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente. 1.4. Da inocorrência de prescrição intercorrente. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. De acordo com o art. 40, caput § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. o § 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Neste contexto, convém destacar a Súmula nº 314 do STF: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Logo, nos termos da Lei de Execução Fiscal, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Destaca-se do acórdão prolatado no julgamento do REsp 1340553/RS, que o Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento sobre a configuração da prescrição intercorrente, posto que, anteriormente, exigia-se a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do lapso prescricional legalmente previsto e a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública exequente. No novel entendimento do STJ, não mais se exige a caracterização de inércia, de culpa, atribuída à Fazenda Pública, bastando, tão somente, o decurso do lapso prescricional material legalmente previsto, cuja contagem inicia-se automaticamente a partir de marcos pré-estabelecidos na decisão paradigma, independentemente da declaração nos autos de suspensão ou arquivamento provisório da execução fiscal, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF. Assim, no novo procedimento estabelecido pelo STJ, no primeiro momento em que for constatada a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o ente público deverá ser intimado, iniciando-se o prazo de um ano de suspensão do processo e automaticamente o quinquênio prescricional intercorrente, nos moldes da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sob tal prisma, o julgado perfilhou o entendimento de que o espírito do art. 40, da Lei 8630/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Com efeito, eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios estabelecidos no aludido julgado, pautados na lei que rege a matéria. Segundo o Ministro Relator Marco Campbell, as decisões e os despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais. Além disso, em consonância com a relatoria, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, de modo que meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, é também o posicionamento do TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2009 e 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 12.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.09.2019) Inexiste, no caso em tela, a prescrição intercorrente, uma vez que o executado foi citado em 08.08.2016, por carta com aviso de recebimento, enquanto preso. Tendo a ação sido proposta em 20.11.2011, não transcorrido prazo de cinco anos desde aquela data, até a citação, tida por válida, nos termos do item “1.3” desta decisão. Ademais, mesmo tendo sido declarados nulos todos os atos praticados desde a data de 09.08.2016 (evento 36), não transcorrido igualmente prazo de cinco anos até o presente momento. Diante do exposto, acolho, em parte, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado (evento 137.1), para o único fim de declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do evento 36. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colacionam-se as seguintes ementas do E. TJPR: "Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida." (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07). "AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo nº 372395-9/02, 1ª CC, rel. Juiz Fernando César Zeni, j. 20/03/2007). Assim, havendo sucumbência, e considerando que a decisão não extinguiu a execução, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado. Assim, levando em conta para tanto os critérios firmados no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, arbitro honorários advocatícios em favor em favor do procurador do executado em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. 2. Determino o desapensamento da presente execução dos autos principais (3510-51.2008.8.16.0056), vez que se encontram, a partir de agora, em fases processuais distintas, não mais se justificando a reunião dos processos, nos termos do art. 28, da Lei de Execução Fiscal. 3. Diante do que havia restado decidido no evento 127.1, deverá ser excluído o valor do débito executado no presente feito, da requisição de valores ao juízo da arrematação, a ser feita nos autos principais (3510- 51.2008.8.16.0056), conforme decisão de evento 159.1, daqueles autos, pendente de cumprimento. 3.1. Comunique-se, COM URGÊNCIA, nos autos nº 3510- 51.2008.8.16.0056, o teor da presente decisão, para que seja excluído, do pedido de transferência de valores reservados nos autos em que ocorrida a arrematação do imóvel (autos nº 5014189-70.2015.4.04.7000, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Curitiba), o valor do débito executado nestes autos. 4. Considerando que o executado constituiu procurador nos autos com poderes específicos para promover a defesa nestes autos (evento 137.2), desnecessária a nomeação de curador especial para o mister. Assim, determino seja o procurador intimado para, querendo, opor embargos do devedor, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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