Procedimento Comum Cível 0005066-54.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005066-54.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 16:52

Documento (Informações)

23/11/2022, 10:45

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 12:18

Documento (Certidão)

09/11/2022, 12:18

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 14:08

Confirmada

02/09/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005066-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$29.202,00 Autor(s): TEREZINHA FERREIRA BORGES Réu(s): PARANA BANCO S/A Apesar de ter nomeado a petição de mov. 53.1 como desistência, o fundamento utilizado para requerimento da extinção foi o art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, que configura renúncia à pretensão formulada na ação. Tratando-se de ato unilateral, sem caráter de desistência (vez que há resolução do mérito), dispensa-se a concordância do requerido. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte requerente, e julgo extinto o processo com resolução do seu mérito, firme no art. 487, III, “c”, do CPC. Custas finais e honorários do patrono do requerido pela parte requerente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, §2º, e 90, caput, do CPC). Observe-se, contudo, a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 31 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:25

Renúncia ao direito pelo autor

31/08/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 16:05

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:24

Confirmada

15/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005066-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005066-54.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$29.202,00 Autor(s): TEREZINHA FERREIRA BORGES Réu(s): PARANA BANCO S/A Decisão I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Considerando a documentação acostada ao Evento 10, a qual comprova a hipossuficiência do autor frente ao custeio inerente ao preparo da inicial, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. III. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. IV. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para que seja pautada audiência de conciliação/mediação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, devendo-se citar o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis. Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado, com as advertências de trata o parágrafo 8º da mesma normativa. V. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, cientificando-o de que, não obtida a conciliação, deverá ofertar contestação, nos termos do art. 334 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis a contar da data de celebração do ato. Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá manifestar-se por escrito, em até 10 (dez) dias úteis da realização do ato (CPC, §5º, art. 334), caso em que deverá ofertar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, inciso II). Havendo informação acerca do desinteresse na realização do ato, independentemente de nova conclusão, proceda-se o cancelamento do ato e aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Em qualquer caso, deverá o réu observar o disposto nos artigos 336 e art. 341, ambos do CPC, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. VI. Caso a parte ré, em contestação, alegue qualquer das matérias declinadas no art. 337 do CPC, junte documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-o para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. VII. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 20 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005066-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005066-54.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$29.202,00 Autor(s): TEREZINHA FERREIRA BORGES Réu(s): PARANA BANCO S/A Despacho I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade; b) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a); c) extratos bancários de conta poupança e corrente de sua titularidade, relativo aos últimos 30 (trinta) dias. III. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. IV. No mais, cumpre esclarecer que ao caso em comento se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ocorre que, ainda que, em tese, seja o consumidor a parte mais fraca da relação, não se pode, e nem se deve, incumbir todo o ônus da prova ao fornecedor, quando se trata de prova que facilmente pode ser produzida pelo próprio consumidor. O consumidor, de fato, é protegido pelo CDC, mas que este resguardo não ocorre deforma incondicional, não se podendo anular todos os direitos da parte contrária, porque, ainda que seja a parte “mais forte” da relação, é da mesma forma pessoa protegida pelos institutos legais existentes. No caso em comento, a parte autora, em sua petição inicial, alega que está sendo cobrada por contrato não entabulado. Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. V. Diante disso, considerando-se que nos termos art. 6º, do Código de Processo Civil é dever das partes colaborar com a Justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários de sua conta, onde o empréstimo supostamente foi creditado, referente a 30 (trinta) dias antes da data da assinatura do contrato e 30 (trinta) dias depois. VI. Com o cumprimento, voltem conclusos para decisão inicial. Int. e diligências necessárias. Maringá, 18 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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