Execução Fiscal 0000175-49.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000175-49.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-49.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000175-49.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$655,21 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): Gabriel Villalba Acosta Gustavo Ramon Villalba Acosta SILVITUR TURISMO LTDA DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico. Nesta modalidade de comunicação processual, os Tribunais de Justiça utilizam as informações cadastradas pelas partes no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, que estabeleceu o Domicílio Judicial Eletrônico. Tal forma de comunicação processual deve ser cumprida pelo sistema Projudi, consoante art. 2o, parágrafo único, da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ-TJPR. Já a citação por aplicativo WhatsApp, embora seja executada também por meio eletrônico, não se confunde com a citação do artigo 246 do CPC, pois se trata de modalidade excepcional de citação, cuja utilização deve ocorrer após, pelo menos, uma tentativa de citação no endereço da parte. Apesar de ser este um mecanismo célere, sua validade exige a confirmação inequívoca da identidade do destinatário, implicando em dificuldades materiais de comprovação que o tornam um meio complexo e menos seguro em relação aos demais. No entanto, para que sejam reputadas válidas tais formas de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento definindo ser indispensável a adoção de cautelas com o desiderato de garantir a autenticidade do número e a identidade do destinatário, a saber: número de telefone, a confirmação escrita e foto individual, in verbis: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há na aplicativa foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa”. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) A decisão é oriunda da 5ª Turma do STJ, que trata de matéria penal, no entanto, não há qualquer óbice na aplicação de seus fundamentos ao processo civil. Ora, se é possível flexibilizar a forma no processo penal, lugar de tutela de um dos bens jurídicos mais importantes do indivíduo como é a liberdade, não há impedimento na adoção desse entendimento também ao processo civil, onde os interesses são majoritariamente patrimoniais e, portanto, disponíveis. Como bem ressaltou o Ministro Relator Ribeiro Dantas, “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário”. No mesmo sentido é a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 2o, estabelece que: Art. 2o - As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 - ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; citando incapaz; citando pessoa de direito público; citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; autor, justificadamente, a requerer de outra forma - da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Portanto, consideradas as peculiaridades desta modalidade de comunicação processual, sua utilização deve se dar de modo excepcional, quando demonstrado no caso concreto o insucesso de pelo menos uma tentativa de localização das partes. Em se tratando de medida realizada no âmbito de processo voltado à aplicação da lei penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é assente no sentido de que é possível a intimação do executado mediante uso do referido aplicativo, desde que a diligência denote elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a exemplo do número do telefone, da confirmação escrita e da foto individual. Convém ressaltar que, in casu, foram adotadas diversas diligências para localização dos requeridos a fim de serem citados pessoalmente, contudo, foram infrutíferas, não obstando, assim, o exaurimento da comunicação citatória pelos meios eletrônicos e tecnológicos atualmente disponíveis. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação dos requeridos via WhatsApp, a partir do numeral indicado pelo exequente (mov. 94.1), devendo a diligência adotada tomar devida cautela a respeito da estrita identificação do executado e a juntada de documentação comprobatória do ato formalizado – número do telefone, confirmação escrita e foto, sendo que, acaso o réu não conte com foto pessoal em seu número, caberá ao meirinho requerer o envio de fotografia do documento pessoal do réu. 1.1. Recordo o teor do Ofício-Circular 44-2023 da DCJ-DMAP considerando válida a intimação da parte nos casos em que ela própria indique o seu endereço eletrônico e/ou telefone para contato, não sendo obrigatória, para tanto, a solicitação do envio de documento de identificação para confirmação. 2. O cumprimento do ato pela via eletrônica poderá ser feito pela Secretaria/Escrivania ou pela Central de Mandados, na primeira hipótese, independentemente da expedição de mandado, seguindo o roteiro indicado na Instrução Normativa 73/2021 da CGJ-TJPR (art. 3o e 5o). 3. Se infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por desídia. 4. Oportunamente, conclusos os autos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000175-49.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000175-49.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$655,21 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): Gabriel Villalba Acosta Gustavo Ramon Villalba Acosta Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu/PR contra Silvitur Turismo Ltda, com devedores solidários Gustavo Ramon Vilalba Acosta e Gariel Villalba Acosta. Foi expedido mandado de citação, onde ficou certificado que a empresa executada não mais exercia suas atividades no local (movimento 12.2). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar que os sócios diretos ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, o simples fato da empresa executada encontrar-se inapta por omissões de declarações ou por inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade ao sócio gerente. De igual forma, a simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal, nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Todavia, exemplo de infração ao mencionado art. 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial. Neste sentido a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Conforme se infere da certidão do movimento 12.2, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado. Desta forma, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento, com inclusão do sócio-gerente GABRIEL VILLALBA ACOSTA no polo passivo, conforme certidão do movimento 29.4. INTIME-SE a parte exequente para que informe o endereço para a citação. Com a indicação, cite-se. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-49.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000175-49.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$655,21 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): Gabriel Villalba Acosta Gustavo Ramon Villalba Acosta SILVITUR TURISMO LTDA DECISÃO 1. O êxito do processo executivo, no plano geral do ordenamento, transcende à estreiteza de um negócio privado, restrito ao interesse particular e egoísta dos seus figurantes, para tornar-se objetivo precípuo do órgão judiciário. Entendimento oposto consagraria a negativa do Estado de prestar tutela jurídica ao credor. 2. Defiro a inicial, eis que presentes os requisitos legais. 3. Cite-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução. 4. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3”. 6. Não sendo localizado novo endereço através das consultas supracitadas, expeça-se ofício à COPEL e SANEPAR, fixando o prazo e 10 (dez) dias para a resposta. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3”. 7. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 8. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral, após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 9. Bloqueio SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 10. Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 11. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se a penhora. 11.1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. Na sequência, intime-se as partes. 12. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 13. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 14. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 15. Superado o prazo sem manifestação e não sendo localizados bens penhoráveis nesses autos, aplica-se, de ofício, o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) 16. Ante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81 e da súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05(cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 17. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do NCPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 18. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra a mesma parte, pelo princípio da economia e celeridade processual, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos. 18.1. Após, remetam-se os presentes autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral, a qual deverá ser juntada nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 28 de janeiro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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