Execução de Título Extrajudicial 0001702-93.2012.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001702-93.2012.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:32

Confirmada

06/03/2026, 15:52

Confirmada

01/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

17/02/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2026, 14:23

Confirmada

01/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001702-93.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-93.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.690,05 Exequente(s): MARIUSSI E FILHOS LTDA Executado(s): MARCIO BORGES DE MELO Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 2. Após, intimem-se as partes para que apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No mesmo prazo deverá o exequente apresentar proposta para a venda do bem imóvel, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, assim como deverá carrear ao feito matrícula atualizada. 3. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 17:59

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001702-93.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-93.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.690,05 Exequente(s): MARIUSSI E FILHOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.830.367/0001-93) LOTE RURAL 5-1, 000 PARQUE INDUSTRIAL - DISTRITO DE PALMITOLANDIA - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Executado(s): MARCIO BORGES DE MELO (CPF/CNPJ: 919.523.529-91) Rua Regente Feijó, 170 - TUPÃSSI/PR Vistos, 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Assis Chateaubriand, 06 de setembro de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001702-93.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-93.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.690,05 Exequente(s): MARIUSSI E FILHOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.830.367/0001-93) LOTE RURAL 5-1, 000 PARQUE INDUSTRIAL - DISTRITO DE PALMITOLANDIA - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Executado(s): MARCIO BORGES DE MELO (CPF/CNPJ: 919.523.529-91) Rua Regente Feijó, 170 - TUPÃSSI/PR Vistos. 1. A parte executada impugnou o laudo de avaliação (mov. 386 e 387) alegando que os valores dos bens penhorados são superiores ao da avaliação realizada pelo avaliador judicial a mov. 381. O exequente manifestou-se pela improcedência do pedido, concordando com o laudo apresentado (mov. 395). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 873 do Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação quando houver alegação fundamentada de erro do avaliador judicial. Vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. De fato, não é o caso. A parte executada impugnou a avaliação do lote de terras rurais nº 383 e 384, Gleba Alivio, no valor R$ 1.176.000,00 (um milhão centos e setenta e seis reais), apresentando novo parecer técnico a mov. 387.2, alegando que o valor é diverso pois aplica-se INPC/IBGE, ao passo que o avaliador judicial indicou o índice INPC. Em que pese os argumentos contidos em sua manifestação, verifico que não existe qualquer embasamento para fins de desconstituir a avaliação apresentada. A avaliação em questão merece crédito, sobretudo por ter sido realizada por pessoa da confiança do Juízo isenta de qualquer interesse no prosseguimento do processo. Ao apontar que as existiu falha no método do avaliador, houve a manifestação deste esclarecendo que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça prevê a aplicação do índice INPC como indexador para tanto (mov. 398). O simples fato de a parte pretender impugnar genericamente o laudo sem trazer novos elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada não é suficiente para derrubar o trabalho apresentado pelo avaliador judicial no desempenho de seu ofício, valendo o destaque que o mesmo é conhecedor do mercado local (até por conta de sua função e imparcialidade). Ressalto que a avaliação realizada pelas imobiliárias locais não retira a credibilidade do laudo apontado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO - AVALIADOR JUDICIAL - PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO - LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM SATISFATORIAMENTE A DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, COM SUAS CARACTERÍSTICAS E O SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DE FORMA A ATENDER A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 681 DO CPC - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC - MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DOS IMÓVEIS, SEM APOIO EM FUNDAMENTO RELEVANTE OU PROVA IDÔNEA - UM SIMPLES PARECER IMOBILIÁRIO ISOLADO, ELABORADO A PEDIDO E POR INTERESSE UNILATERAL DO EXECUTADO, QUE NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA ELIDIR A FÉ PÚBLICA DO LAUDO JUDICIAL - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DOS BENS OU DE ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO JUDICIAL MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1408588-0 - Cascavel - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.02.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR AVALIADOR OFICIAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - AVALIADOR OFICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - AUXILIAR DA JUSTIÇA DE CONFIANÇA DO JUIZ, CAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO IMPARCIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873 DO NCPC QUE AUTORIZARIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ANÚNCIO DO IMÓVEL PARA VENDA NO Agravo de Instrumento nº 1.622.251-4 fl. 2MERCADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1622251-4 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 20.04.2017) 3. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à avaliação apresentada pelo Executado e, por conseguinte, determino o início dos atos expropriatórios. 4. Intime-se a parte exequente para que apresente manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-93.2012.8.16.0048 DECISÃO Vistos etc., 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Mariussi e Filhos LTDA em face de Márcio Borges de Melo. Sobreveio petitório da parte executada pleiteando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que o STF declarou a Repercussão Geral sobre o tema, ainda que não seja o único imóvel do executado, conforme análise do ARE 1.038.507 (mov. 343.1). Intimada, a parte exequente pleiteou pelo indeferimento do pedido (mov. 351.1). É o brevíssimo relato. Decido. 2. Desde logo, verifica-se que não procede o pedido de suspensão do feito, com base no ARE 1.038.507/PR. Primeiramente, oportuno destacar que possuem repercussão geral as questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, de modo que o fato de determinada matéria ser julgada com repercussão geral, não necessariamente, indica a necessidade de suspensão dos feitos que versem sobre a mesma questão. Em verificação ao Recurso Extraordinário nº 1.038.507/PR tem-se que o tema possui repercussão geral, contudo, inexiste determinação expressa acerca da suspensão de todos os feitos que tratem sobre a matéria. Pelo contrário, em consulta ao mencionado Recurso, observa-se que em 21.12.2020, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário, veja-se: Julgado mérito de tema com repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 961 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Ademais, a existência de recente decisão sobre o tema discutido no Recurso Extraordinário nº 1.038.507/PR evidencia a desnecessidade de suspensão do feito. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a impenhorabilidade de três imóveis penhorados no processo. Matrículas distintas que não afastam o fato de que a área total dos imóveis rurais é inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Prova de que a terra serve à atividade rural. Pequena propriedade rural caracterizada. Proteção constitucional não afastada pela existência de três matrículas imobiliárias distintas. Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral. Impenhorabilidade mantida. "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (STF, ARE 1.038.507 RG / PR, Tema 961 de repercussão geral, j. sessão virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063668-26.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.03.2021). Assim, considerando que no Recurso Extraordinário nº 1.038.507/PR inexiste determinação expressa acerca da necessidade de suspensão dos feitos que tratem sobre a matéria, não merece acolhimento o pedido da parte executada. 2.1. Em relação ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, de igual forma, não lhe assiste razão. O imóvel levado à penhora foi devidamente avaliado por perito oficial, o qual relatou ter avaliado parte ideal, correspondente a 3,925 alqueires paulistas, ou seja, 94.985,00 m², do lote de terras inscrito sob os nº 383 e 384, com área de total de 18,70 alqueires paulistas, iguais a 452.540,00 m², situado na GLEBA ALÍVIO, conforme matrícula nº 14.440 do 1º Ofício do Registro de Imóvel da Comarca de Assis Chateaubriand/PR. Além disso, o Oficial de Justiça/Avaliador indicou os critérios levados em consideração para apuração dos preços, como a utilização de metodologias comparativas de dados de mercados. Diante disso, o avaliador estipulou o imóvel de matrícula nº 14.440 do 1º 1º Ofício do Registro de Imóvel da Comarca de Assis Chateaubriand/PR em R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais). Para caracterização da pleiteada impenhorabilidade, faz-se necessário demonstrar, cumulativamente, três requisitos constitucionais: i. que a propriedade rural seja pequena, nos termos da lei; ii. que a propriedade seja trabalhada pela família; que os débitos sejam decorrentes de atividade agrícola. Em tela, verifica-se que o executado não comprovou que o imóvel seja trabalhado pela família, requisito essencial para que seja declarada sua impenhorabilidade, conforme se pode depreender do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como o artigo 833, inciso VIII, do CPC. Destaca-se que o petitório de seq. 343.1 é manifestamente genérico, não relacionando, em nenhum momento, as normas jurídicas com o caso em concreto. No mais, compulsando o sistema Projudi, o executado possui diversas execuções em trâmite perante este Juízo que se arrastam há anos e é notório que este possui mais de uma propriedade, inclusive objeto de penhoras em outros processos. Registre-se, aliás, que o instituto do bem de família não socorre o agravante, pois a Lei n. 8.009/90 resguarda proteção ao imóvel que o executado ocupa como sua residência, não se aplicando, portanto, ao imóvel rural penhorado nos autos porque não foi comprovado tratar-se de residência do executado, cabendo ressaltar a existência de outros imóveis do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– discussão acerca da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. 1. Da impenhorabilidade de pequena propriedade rural – Não provimento - Imóvel arrendado - Exploração da propriedade não é realizada diretamente pelo executado ou sua família, mas sim por terceiro – Não comprovado que o fruto do arrendamento se configuro no principal meio de sobrevivência da entidade familiar – Lastro probatório que a existência de outras propriedades rurais em nome do devedor - Não preenchimento dos requisitos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF. 2. Não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar que atende os requisitos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel tido como pequena propriedade rural, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066008-40.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021). Doutro tanto, ao contrário das argumentações da parte executada, um dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, de que seja trabalhada pela família (art. 5º, XXVI, CF), também, não foi comprovada nos autos. Desse modo, não merecem prosperar os pedidos da parte executada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão do processo, bem como o de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, eis que não preenchidos os requisitos legais para tanto. 4. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001702-93.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-93.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.690,05 Exequente(s): MARIUSSI E FILHOS LTDA Executado(s): MARCIO BORGES DE MELO Vistos. 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito.

21/01/2022, 00:00

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