Execução de Título Extrajudicial 0033137-66.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033137-66.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 33137 - 66 /20 11 A 1. Considerando o certificado no mov. 756, intime - se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito. 2. Sobrevindo a planilha, cumpra - se o mov. 756. 3. Intimem - se. Em 4 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Confirmada

30/05/2026, 00:35

Confirmada

30/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 33137-66/2011A 1. Defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora das quotas que a executada possui na pessoa jurídica MOTORFLEX MANUTENÇÃO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA. 2. Comunique-se a pessoa jurídica acerca da constrição, bem como para atender ao previsto no artigo 861 do CPC, no prazo de 03 (três) meses. 3. Intimem-se pessoalmente a executada acerca da penhora para, querendo, apresentar impugnação àquela em 15 (quinze) dias úteis (artigo 841, CPC). 4. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 5. Em seguida, retornem. 6. Intimem-se. Em 13 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 748) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 20:31

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 20:29

deferimento

15/05/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:34

Confirmada

07/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 741) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 16:16

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 33137-66.2011d 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução (mov. 681.1) em que a exequente alega que a executada teria renunciado à integralidade de seus direitos hereditários advindos do falecimento de sua genitora, frustrando a expectativa do exequente de ver seu crédito satisfeito no presente feito. Acosta documentos de movs. 681.2-3. 2. Devidamente intimado o terceiro interessado (mov. 697.1), fora oportunizado o contraditório (mov. 701.1), de modo que o executado se manifestou em mov. 726.1. Acosta os documentos de movs. 726.2-726.6. É o relatório. Decido. 3. Da detida análise da peça apresentada pelo exequente (mov. 681.1), arguiu-se: a) existência de fraude à execução. Pois bem. Passemos então à análise quanto à fraude a execução. Nos termos do artigo 792, I do Código de Processo Civil, a alienação é considerada em fraude à execução quando: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; No caso em análise, observa-se que o presente feito fora proposto no ano de 2011, tendo a executada sido devidamente citada em 24 de agosto de 2011, conforme certidão de mov. 1.76. Neste contexto, friso que a renúncia à herança, apontada pelo exequente, se deu em 11/12/2023, conforme documento de Escritura Pública de mov. 681.2, ou seja, quando a executada já tinha plena ciência da tramitação desta ação, em contrariedade inclusive, com o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Assim, independente do valor/bem renunciado, resta evidente a intenção de frustrar a execução, comprometendo a efetividade da jurisdição. Veja (mov. 681.2, fl. 01):E ao final, inclusive apontando diversas certidões positivas da executada na r. Escritura Pública: Fl. 03 do mov. 681.2:Ou seja, para além da executada, resta claro o conhecimento do terceiro beneficiado, inclusive, acerca da existência deste feito. Nestes termos, friso que a renúncia abdicativa de herança, quando destinada a frustrar o adimplemento de obrigação, pode configurar fraude à execução, por constituir ato gratuito que impede o acréscimo patrimonial necessário à satisfação do crédito. Assim sendo, uma vez não demonstrado pela parte executada a existência de patrimônio livre, apto a satisfazer a presente execução, bem como não fora comprovada sua solvência à época da aludida renúncia, entendo que cabe razão ao exequente. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná conforme jurisprudência recente, abaixo colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA ABDICATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DAJUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifo meu) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0093556- 64.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 08.12.2025) Neste sentido, trago o art. 1804, parágrafo único CC que dispõe que “a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.”. Assim, uma vez demonstrada a inexistência de outros bens suficientes em nome do executado, bem como sua consequente insolvência, entendo configurada a fraude a execução, de modo que ineficaz é o ato da aludida renúncia à herança em relação ao credor. Por derradeiro, tendo em vista manifestação da executada acerca do valor do bem renunciado, ressalto que o valor não se mostra relevante para fins de reconhecimento da fraude. Nada impedindo que o exequente realize eventual avaliação para averiguação dos valores das cotas cedidas. Friso ainda, que o comportamento do executado, configura evidente má-fé, eis que deliberada a intenção de dificultar a satisfação do crédito, devendo o executado ser condenado ao pagamento de multa. Em razão de todo o exposto, entendo restarem presentes os requisitos da fraude à execução. 4. Pelo exposto, acolho a tese da exequente, declarando a ineficácia da renúncia à herança realizada por Rita de Cassia Suzin em mov. 681.2, em relação à exequente. Sem custas e honorários. 5. E, diante do intuito fraudulento, condeno-a ao pagamento da multa na porcentagem de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor da parte exequente (art. 774, I, parágrafo único, CPC). 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feiot, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Diligências necessárias.8. Intime-se. Em 16 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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