Cumprimento de sentença 0008540-21.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008540-21.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008540-21.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): BRUNO FRANCO ROMANIO Réu(s): RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 174) opostos pelo requerido RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A em face da sentença proferida no mov. 171 que julgou procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante erro de julgamento ao apreciar os pressupostos da responsabilidade civil, mais notadamente a existência de culpa da parte embargante pelos fatos narrados na exordial. A parte contrária apresentou manifestação sobre os declaratórios opostos (mov. 182). DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, a tese apontada pela parte no decorrer dos declaratórios fora devida e expressamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada, conforme consta do seguinte trecho: Dessa forma, a responsabilidade da empresa jornalística é objetiva, não havendo falar em configuração de dolo ou ânimus caluniandi, sendo ainda desnecessária, para a configuração do ato ilícito, a comprovação da culpa da empresa jornalística pela publicação equivocada do nome do autor vinculado a práticas espúrias. Desse modo, sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão embargada, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de Apelação cujo objeto tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido, formulado em contrarrazões de aplicação de multa por recurso meramente protelatório, deixo, por ora, de aplicar, por entender que não houve malícia recursal, mas sim uma tentativa lícita de alteração do entendimento, prática comum (ainda que não acolhida) na praxe forense. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios dos mov. 174 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer, etc., I. Relatório BRUNO FRANCO ROMANIO, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta em face de RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A, já qualificado, na qual a parte autora alega, em síntese, que a requerida, na data de 03 de março de 2020, veiculou reportagem jornalística no programa “Tribuna da Massa”, bem como em suas redes sociais, imputando ao requerente a prática de crime de furto, além de noticiar a situação de foragido do requerente. Argumenta não ter praticado tal delito, mas apenas ajudou a esclarecer os fatos. Requer, liminarmente, que a requerida exclua da internet e das mídias sociais todos os vídeos que contenham referência ao requerente, no que se refere aos fatos narrados. Por fim, pugna pela procedência da demanda com a confirmação da medida liminar e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2-1.8. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i Em decisão de mov.66.1 o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 151.1), alegando, no mérito, a ausência de licitude na reportagem, vez que a imagem do autor foi equivocadamente veiculada como sendo a do foragido da polícia na referida operação, contudo, durante o mesmo programa televisivo, a requerida corrigiu o equívoco mostrando a foto correta do policial detido e do foragido, ocasião em que pediu perdão pelo erro e enfatizou a inocência do autor, apresentando corretamente o nome e imagens do policial preso e do foragido. Argumenta que apenas atendeu ao compromisso ético com a informação verossímil e o interesse público ao veicular a reportagem. Reforça que a reportagem foi realizada de acordo com o boletim de ocorrência e demais informações prestadas pela autoridade policial e, tão logo certificou a existência do equívoco, corrigiu a informação para o fim de deixar claro que o autor era inocente e não tinha qualquer relação com o policial militar preso ou com o foragido, de forma que, não pode ser responsabilizada no caso. Defende a inexistência de danos morais, visto que o fato de a reportagem ter veiculado brevemente a foto do autor, e na sequencia ter corrigido o erro, não ultrapassa mero dissabor. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Colacionou a defesa documentos em movs.151.2 a 151.4. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos apresentados pelo requerido (mov.156.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (v.movs.161.1-162.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i II. Fundamentação Sem mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, I do CPC. Tenho como presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade aptos à apreciação do mérito. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência e pedido indenizatório, proposta a fim de retirar matérias publicadas no site da requerida, na qual a parte autora alega que teve sua imagem vinculada indevidamente. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisados, e demonstrados todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser apreciado no mérito. Mérito No caso em tela, verifica-se ter a empresa jornalística requerida publicado notícia, atribuindo fato criminoso ao reclamante, equívoco ocasionado por erro na veiculação da imagem do verdadeiro autor do fato. Na gravação apresenta, a imagem do autor foi veiculada diversas vezes como autor do fato criminoso. Numa reportagem que durou cerca de 02 minutos e 45 segundos (link da reportagem), houve a citação de que o autor tenha sido o “foragido” autor do crime não menos que quatro vezes. Os requisitos para configurar a obrigação da empresa jornalística são aqueles do art. 186, do Código Civil, ou seja, é preciso a prova de IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i um ato ilícito praticado pela requerida, causador de um dano à honra do autor e nexo de causalidade entre o ilícito e o prejuízo. Para avaliar a licitude da matéria divulgada pela empresa, cerne da controvérsia existente nos autos, é preciso percorrer os limites de sua atuação segundo os postulados constitucionais e legais atinentes à liberdade de expressão e o abuso do direito de informação com ofensa a direitos fundamentais. Colhe-se da Carta Fundamental, em seu art. 5º, XIV, que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional", extraindo-se ainda do seu art. 220 que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". Por outro lado, emerge da Lex Fundamentalis, em seu art. 5º, X, que, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". As disposições constitucionais citadas permitem a manifestação do pensamento e da informação e, ao mesmo tempo, garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, implicando na harmonização dos preceitos constitucionais a fim de viabilizar uma sociedade livre, justa e solidária, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme se extrai do art. 3º, I, da CF/88. Do excerto doutrinário supra, extrai-se que o jornalista, em seu relevante mister, desfruta não apenas da liberdade de imprensa, como outrora se preconizava, mas também do irrecusável dever de bem informar. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i Portanto, o noticiário impugnado deve ser visto sob o prisma da liberdade com responsabilidade, considerando-se, por isso, a ocorrência de equívoco não intencional, situação em que deve ser aplicada a teoria do risco explicitada no art. 931 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". Dessa forma, a responsabilidade da empresa jornalística é objetiva, não havendo falar em configuração de dolo ou ânimus caluniandi, sendo ainda desnecessária, para a configuração do ato ilícito, a comprovação da culpa da empresa jornalística pela publicação equivocada do nome do autor vinculado a práticas espúrias. O erro cingiu-se na veiculação da imagem do requerente como autor de fato criminoso. Dessa forma, restou bem evidenciado o ato ilícito cometido pela empresa jornalística, sendo inegável ter causado esse equívoco graves prejuízos ao autor, já que se tratava de meio de comunicação de circulação municipal. Importante ressaltar que, o simples fato da existência de uma retratação pela empresa reclamada não implica necessariamente na descaracterização do dano, até porque este já estava consumado quando da veiculação da notícia inapropriada. Ademais, é da reclamada o ônus de comprovar que a retratação teria, de fato, compensado o reclamante quanto a sua imagem. Assim, comprovado o dano e o nexo de causalidade entre a atitude perpetrada pela requerida para com a imagem do requerente. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i Indispensáveis, portanto, maiores considerações sobre o fato lesivo gerador do dever de indenizar, bem como maiores divagações acerca da reparabilidade integral do dano moral, a par da expressa previsão na Carta Política de 1988. Apenas se acrescenta que a dor moral, embora não possa ser medida com técnica precisa, tal como ocorre com os danos materiais, repercute também de forma objetiva na vida do prejudicado pela publicação da notícia inverídica, porque indelével mancha à sua boa reputação, vinculando sua imagem como foragido da justiça. Os danos morais suportados pelo autor são, portanto, caracterizados na esfera subjetiva humana, cujo evento apontado como violador atinge o plano dos valores individuais perante a sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor acanhada intimamente. Nesse sentido, as jurisprudências dos Tribunais, indicam situações de abalo que caracterizam o dano indenizável, análogo ao presente feito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O Jornal autor publicou reportagem acerca da situação fiscal do Município de Santo Ângelo, reproduzindo dados fornecidos pela FIRJAN. Analisando com profundidade a reportagem elaborada pelo autor, não se extrai qualquer tipo de manipulação de dados, de modo que a notícia lançada pela editoria, do réu se mostra ofensiva e, portanto, com viés que macula sua imagem. No caso, restou configurada conduta abusiva da parte ré, portanto, que extrapolou os limites do direito de informar, já que imputou fato inverídico ao autor, com a RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nºexpressa VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i menção de seu nome. 71006818777, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017). Em relação ao valor da reparação pecuniária, vale lembrar seu “(...) duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso de dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral” (cf. Carlos Roberto Gonçalves, “Responsabilidade Civil”, 9ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2005, p.591). Embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do valor, a indenização a ser paga deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho como adequada a fixação do quantum indenizatório em valor que não caracteriza enriquecimento R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ilícito por parte do autor e se presta para a recomposição dos danos, além de restar atendido o caráter pedagógico da reparação. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, para o fim de determinar que a requerida remova quaisquer reportagens postadas em seu site/facebook/twitter que contenham o requerente como participe do caso em discussão, tanto quando remover vídeos de seu canal, no site “Youtube”, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8540-21/2020i decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada 50 dias multas; Ainda, condeno a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média do índices INPC a contar desta decisão e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data da publicação da matéria do evento). Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 30 de agosto de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Processo 0008540-21.2020.8.16.0194 DECISÃO INICIAL PEDIDO LIMINAR: 1. BRUNO FRANCO ROMANIO ajuizou a presente ação em face de RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, ambos qualificados. Sustenta que a requerida, na data de 03 de março de 2020, veiculou reportagem jornalística no programa “Tribuna da Massa”, bem como em suas redes sociais, imputando ao requerente a prática de crime de furto, além de noticiar a situação de foragido do requerente. Argumenta não ter praticado tal delito, mas apenas ajudou a esclarecer os fatos. Pugna, liminarmente, que a requerida exclua da internet e das mídias sociais todos os vídeos que contenham referência ao requerente, no que se refere aos fatos narrados. Juntou procuração e documentos no mov. 1.2/.8. 2. Deferido o parcelamento das custas iniciais (mov. 12), houve a quitação, conforme certidão de mov. 64. DECIDO. 3. Recebo a inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte, mister que haja a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, o exame de cabimento da tutela antecipada, na espécie, deve ser realizado, por força da especialidade, à luz dos requisitos especificamente elencados na Lei 12.965/14, que estabeleceu o marco civil da internet, e que, em seu artigo 19, § 4º, assim dispõe: Art. 19, §4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A liberdade de expressão é direito constitucionalmente albergado, de indiscutível magnitude, que deve, todavia, conviver com outros direitos de idêntica estatura, dada a reconhecida inexistência de direitos absolutamente incondicionados ou cujo exercício compareça ilimitado ou irrestrito, ao talante exclusivo do titular. No caso em tela, o requerente relata que participou de apreensão de determinado valor em dinheiro mediante diligência policial, mas que a totalidade do valor apreendido não haveria sido repassado e que, um colega policial do requerente, havia pego o montante. Sustenta que a requerida imputou o referido delito ao requerente, sem antes apurar o fato ocorrido. Ademais, a reportagem não descreve que o autor esteja envolvido em qualquer suposto crime praticado, ao passo que descreve o nome de seu colega policial, embora divulgue imagem do requerente na reportagem. Restringir a liberdade de informação jornalística, a priori, não se mostra razoável, seja por se tratar do exercício de um direito com proteção constitucional, seja porque a reportagem de que pretende a exclusão sumária tem conteúdo, prima facie, de interesse público. Por fim, não verifico preenchido o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que a referida reportagem é datada de 03 de março de 2020, isto é, há mais de 1 ano e seis meses. 5. Por todo o exposto, não verificado presente os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE PROCESSUAL: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 6. Considerando o desinteresse do autor com a realização de audiência de conciliação (CPC, art. 334) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Após apresentada impugnação ou exaurido o prazo, voltem os autos conclusos para ordenação processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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