Cumprimento de sentença 0029989-76.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029989-76.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 29989-76/2013 1.Primeiramente, considerando que as manifestações dos eventos 864 e 868 são idênticas, determino seja tornada sem efeito a do evento 868. 2.Considerando a insistência requerente/exequente na realização de nova perícia, em atendimento à ordem proferida em sede de agravo de instrumento (nº 0028561- 52.2019.8.16.0000 - evento 781.3), este juízo proferiu o comando do evento 819, do qual não houve insurgência de qualquer das partes por meio de recurso, no sentido de que se demonstra muito mais razoável que o expert nomeado nos autos esclareça os 03 (três) pontos os quais levaram ao entendimento do Il. Relator do Agravo de Instrumento a ter que ser realizada novamente a perícia. Assim, foram devidamente indicados os pontos a serem objeto de esclarecimentos pelo Sr. Perito, os quais, na opinião deste Magistrado, foram suficientemente esclarecidos na manifestação do evento 851: “Quanto ao item 1: A forma com que se procedeu à exclusão da capitalização foi detalhadamente explicada e sequer foi aventada pela Autora em parecer produzido pela sua Assistente Técnica, acostado em mov. 668.2; Quanto ao item 2: Não se detectou em nenhum momento, que os juros recalculados superassem aqueles debitados, consoante quadro demonstrativo acima; Quanto ao item 3: A forma com que se procedeu à exclusão da capitalização foi detalhadamente explicada e sequer foi discutida pela Autora em parecer produzido pela sua Ilustre Assistente Técnica em parecer de mov. 668.2.”. Nesse sentido, entendo não subsistir o fundamento para ser determinada a realização de nova perícia, tal como mais uma vez solicitado pela requerente/exequente no evento 864, razão pela qual indefiro o requerimento. Por fim, considerando que os trabalhos periciais foram realizados em sua plenitude, declaro encerrada a produção da prova pericial. 3.Decorrido o prazo para insurgência em face da presente decisão, retornem. 4.Intimem-se. Em 1 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 29989-76/2013 1.Da leitura da decisão proferida no agravo de Instrumento nº 0028561-52.2019.8.16.0000 (evento 781.3) denota-se que a insurgência da exequente se funda no fato de a perícia haver sido inconclusiva devido a: “1) perícia não expurgou a capitalização dos juros, conforme determinação da sentença; 2) Não houve esclarecimento da pericia ou do Juízo ao fato de que em vários momentos a referida perícia aponta valores de juros mensais superiores aos que foram debitados pelo próprio banco; 3) perícia não comparou os juros cobrados (debitados) pelo banco aos juros recalculados, a fim de obter a diferença mensal e sobre ela aplicar a correção monetária desde cada evento e os juros deferidos nas decisões;” (fl.03). Ainda consta no texto da decisão: “é possível verificar que os esclarecimentos não foram conclusivos, pois ao invés de responder os questionamentos (não afastamento da capitalização e juros mensais superiores aos debitados pelo próprio Banco), o perito passou a comentar alguns equívocos encontrados no laudo pericial apresentado pelos assistentes das partes” (fl.03). Em razão desta situação, entendeu o Il. Relator por ser inconclusiva a perícia e determinou a realização de nova. Nesse sentido, é possível verificar que em restando esclarecidos os pontos indicados no próprio corpo da decisão proferida em sede de agravo e acima destacados, restará superada a matéria a qual ensejou a determinação de realização de nova perícia. Diante disto, sem pretender desrespeitar a decisão proferida em sede de agravo, considerando que a realização de nova perícia apenas causaria ônus financeiro às partes e, ao seu cabo, dependeria apenas do esclarecimento de referidos pontos, entendo mais razoável oportunizar novamente ao Sr. Perito que preste os esclarecimentos acerca de referidos pontos, em 10 (dez) dias. Ressalto que deve o expert se ater a esclarecer apenas e tão somente os 03 (três) pontos acima destacados. 2.Decorrido o prazo, retornem. 3.Intimem-se. Em 14 de dezembro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP. AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ORDEM JUDICIAL DESTA CORTE. NÃO ACATADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DETERMINADA EM RECURSO PRETÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO Nº 0024533-70.2021 PROVIDO E Nº 0005144-02.2021 PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVANTE: CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP. AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DISCREPÂNCIA ENTRE DO LAUDO PERICIAL E OS VALORES APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. ESCLARECIMENTOS. NÃO REALIZADOS. LAUDO INCONCLUSIVO. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conclusão - Vistos. Autos n.º 29989-76/2013 1.Diante do pugnado no evento 779 e considerando o decidido nos autos de agravo de instrumento sob n.º 0028561-52.2019.8.16.0000 e 0024533-70.2021.8.16.0000, tendo sido reconhecido no primeiro a não preclusão da oportunidade de a exequente pugnar por esclarecimentos ao Sr. Perito, bem como que no segundo foi anulada a decisão por meio da qual este juízo homologou o valor devido (evento 717), necessário retomar a produção da prova pericial. Consigno que o pretendido pela exequente é que sejam prestados pelo expert os esclarecimentos solicitados no evento 668, determino seja o Sr. Perito intimado para que preste referidos esclarecimentos, considerando o teor das decisões proferidas em sede de agravo, as quais seguem em anexo ao presente comando, em 10 (dez) dias. 2.Sobrevindo esclarecimentos, digam as partes em igual prazo. 3.Intimem-se. Em 14 de outubro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 06/08/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0024533-70.2021.8. 16.0000 E 0005144-02.2021.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM:21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Agravos de Instrumento nº 0024533-70.2021.8.16.0000 e 0005144-02.2021. 8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante, em ambos os recursos, Casa Nova Comércio de Embalagens - EPP e agravado Itaú Unibanco S/A. RELATÓRIO: AI nº 0024533-70.2021.8.16.0000: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 717.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029989-76.2013.8.16.0001, o Juiz homologou o valor de R$ 82.946,16 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), com expedição do alvará de quantia em favor do exequente, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 351.1, condenando, ainda, o exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Alega a agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que esta 13ª Câmara Cível reconheceu, no AI nº 0028561-53.2019.8.16.0000, que o laudo apresentado é inconclusivo e, por isso, determinou nova perícia, com ofício nº 01/2020 informando as diretrizes e, no entanto, não houve nova perícia e sequer esclarecimento conforme diretrizes, pelo que requer seja elaborado um novo laudo, por um novo perito, de acordo com o art. 498, incisos I e II do CPC, ante a afronta ao princípio do devido processo legal. Prosseguindo, no mérito, defende a aplicabilidade do art. 354 do CC, além da necessidade de elaboração de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPC 4625B ZFZN7 GGE3DPROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 06/08/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) contas paralelas e separadas para os juros e capital, permitindo a apuração do quantum efetivo resultando da capitação. Aponta erro de cálculo em virtude de, em diversos meses, os juros recalculados terem superado os efetivamente cobrados durante a movimentação da conta, não sendo possível que o Banco consiga valores maiores do que cobrou anteriormente. Por fim, afirma que o expert não comparou os juros cobrados (debitados), pela Instituição Financeira aos juros recalculados para obter a diferença mensal e aplicar a correção monetária desde cada evento e os juros deferidos nas decisões. Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1). AI nº 0005144-02.2021.8.16.0000: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 683.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029989-76.2013.8.16.0001, o Juiz entendeu desnecessários esclarecimentos maiores a serem prestados pelo perito e declarou encerrada a produção da prova pericial. Alega a agravante que o que se discute neste recurso é a recusa do perito em elaborar novo laudo enquanto o próprio Tribunal reconheceu que a matéria não foi suficientemente esclarecida. Argumenta que existem diversos equívocos no laudo elaborado, como o fato de não realizar o expurgo da capitalização, consoante o parecer técnico (mov. 452.1) e sentença transitada em julgado, ou mesmo deixar de aplicar o art. 354 do CC, incorrendo em erro no momento de aplicar corretamente a correção monetária aos cálculos. Assim, requer a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. AI nº 0024533-70.2021.8.16.0000: Sustenta a agravante, em apertada síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o descumprimento da ordem proferida por esta Corte quando do julgamento do AI nº 0028561-52.2019.8.16.0000, no qual fora determinada, de forma expressa, a realização de nova perícia, sendo, inclusive, apresentados por este Juízo, por ofício, as diretrizes e questionamentos a serem observados pelo perito. Razão lhe assiste. Analisando o feito, verifico que, assim como informado pelo recorrente, este Colegiado se manifestou no sentido de que a informação do perito, no sentido de que se mostra desnecessária a apresentação de novo laudo, não supre a deliberação do acórdão. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPC 4625B ZFZN7 GGE3DPROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 06/08/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) Nesse ponto, ressalto que restou entendido, de forma implícita, pela incidência no caso, do art. 370 do CPC, que dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, independentemente do que entendeu o perito acerca do laudo outrora apresentado, a decisão proferida por este Tribunal deveria ser observada e cumprida, até porque, ante o efeito devolutivo dos recursos e a distribuição por prevenção em eventual interposição de novo recurso, a análise do mérito será realizada por esta Corte a qual entende pela necessidade da respectiva prova e resposta dos quesitos já enviados por ofício. Ademais, destaco que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, sob pena de ser configurado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §1º, do dispositivo supra. Portanto, acolho a pretensão preliminar de cerceamento de defesa, de modo a anular a decisão. Ante o resultado do julgado, restam prejudicadas as demais teses recursais, bem como, a análise do AI nº 0005144-02.2021.8.16. 0000, uma vez que o objeto no referido versa especificamente quanto ao encerramento da fase de produção de prova pericial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso nº 0024533-70.2021, para anular a decisão que homologou o cálculo pericial, com determinação de nova perícia, com observância das diretrizes apresentadas por esta Corte, advertindo, inclusive, sobre a incidência do art. 77, inciso IV e §1º do CPC ou, em havendo necessidade, promova a substituição do profissional e, consequentemente, julgo prejudicado o recurso nº 0005144-02.2021, ante a superveniente perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos de instrumento, dando provimento ao nº 0024533-70.2021 e julgando prejudicado o nº 0024533-70.2021.8.16.0000, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Josély Dittrich Ribas, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador José Camacho Santos. 06 de agosto de 2021 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPC 4625B ZFZN7 GGE3D PROJUDI - Recurso: 0028561-52.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 26/08/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028561-52.2019.8.16. 0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0028561-52.2019.8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Casa Nova Comércio de Embalagens - EPP e agravado Itaú Unibanco S/A. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 471.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 00029989-76.2013.8.16.0001, o Juiz entendeu preclusa a oportunidade para discussão a respeito dos cálculos e declarou encerrada a produção da prova pericial. Alega a agravante que: a) a perícia não foi conclusiva, tendo requerido a substituição do perito e a elaboração de novos cálculos; b) indicou as inconsistências no laudo pericial, como o fato de não ter ocorrido o expurgo da capitalização de juros e não ter sido aplicados juros e correção monetária que lhe são devidos desde a data de cada evento, porém não houve manifestação do juízo; e, c) é necessário que o perito se manifeste sobre os pontos de divergência apontados pelo parecer técnico e reformule o laudo de acordo com os parâmetros definidos na sentença ou, ainda, para que não seja prejudicada no seu direito de ampla defesa, seja determinada a realização de nova perícia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTL4 ETGLN LWNK7 L58UKPROJUDI - Recurso: 0028561-52.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 26/08/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 5.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se controvérsia acerca do laudo pericial confeccionado pelo expert (mov. 424.1). O caso é de revisional, em que, após o julgamento da apelação (mov. 212.1), a Instituição Financeira foi condenada a devolução de valores decorrente de juros cobrados acima da taxa média e do afastamento da capitalização. No mov. 332.1, a correntista apresentou cumprimento de sentença, aduzindo que o devido pelo Banco é R$ 302.754,96 (trezentos e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Intimado, o Banco apresentou impugnação (mov. 348.1), apontando excesso nos cálculos apresentados pela requerente, pois, conforme parecer técnico (mov. 351.2/351.3), o devido é R$ 236.827,69 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Após, reconhecido o incontroverso (R$ 236.827,69), foi deferida a expedição de alvará (mov. 357.1). Em seguida, ante a discrepância entre os valores apontados pelos litigantes, o Magistrado determinou a realização de perícia contábil (mov. 373.1), na sequência, as partes apresentaram quesitos (movs. 379.1 e 380.1). O perito juntou o laudo pericial (movs. 424.1 e 424.2), apontando como crédito da empresa R$ 82.946,16 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), quantia já corrigida. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo (movs. 437.1 e 456.1). Posteriormente, o expert prestou esclarecimentos, informado que foi agendada uma reunião técnica com ambas as partes, para discussão dos métodos aplicados e resultados obtidos, contudo, a ora agravante não compareceu. Ainda, sustentou que “Quanto aos esclarecimentos ditos necessários, este profissional reitera o conteúdo do item IV do laudo pericial e requer à Autora que, se algo não ficou claro, formule quesitos específicos ou que seus representantes agendem data e horário para comparecer ao escritório deste profissional, para que melhor sejam esclarecidos sobre os parâmetros aplicados e resultados obtidos, haja vista o nível de detalhamento apresentado no próprio Laudo”. Por fim, passou a comentar alguns equívocos encontrados no laudo pericial apresentado pelos assistentes das partes, deixando de responder aos questionamentos da autora (mov. 462.1). Inconformada, a credora novamente se insurgiu das conclusões, momento em que afirmou a inobservância dos parâmetros estabelecidos na sentença, bem como, a discrepância entre o apresentado no laudo e os valores apurados pelas partes (mov. 468.1). Em contrapartida, o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTL4 ETGLN LWNK7 L58UKPROJUDI - Recurso: 0028561-52.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 26/08/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) Banco concordou com os esclarecimentos, apenas apontando que devem ser observados os valores que já foram depositados em Juízo (mov. 469.1). Em seguida, o Juízo não acolheu a insurgência da exequente, pois, esta deixou de comparecer à reunião marcada pelo expert, restando preclusa a produção da prova pericial (mov. 471.1). É contra esta decisão que a parte se insurge. No recurso, pretende que seja realizada nova perícia. Para tanto, defende, resumidamente, que: “1) a perícia NÃO EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO dos juros, conforme determinação da sentença; 2) Não houve esclarecimento da pericia ou do Juízo ao fato de que em vários momentos a referida perícia aponta valores de juros mensais superiores aos que foram debitados pelo próprio banco; 3) a perícia NÃO COMPAROU os juros cobrados (debitados) pelo Banco aos juros recalculados, a fim de obter a diferença mensal e sobre ela aplicar a correção monetária desde cada evento e os juros deferidos nas decisões; 4) Diante disso tudo, entendeu o Agravante que a PERÍCIA NÃO FOI CONCLUSIVA, razão pela qual deveria haver a substituição do perito e a realização de uma nova perícia (Art. 480 CPC”. Pois bem. Saliento, de início, que não há que se falar em preclusão ao direito de discutir inexatidões no cálculo, isso porque, o pedido de esclarecimento foi apresentado dentro do prazo legal (15 dias), no mov. 468.1. Ademais, o próprio CPC dispõe que o erro de cálculo não está sujeito à preclusão, podendo até mesmo ser retificado, de ofício, pelo Judiciário. É o que prevê o art. 494, inciso I do CPC: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. No mais, a ausência da credora na reunião agendada pelo perito não é capaz de afastar o seu direito de requerer esclarecimentos acerca do laudo, isso porque, não há qualquer dispositivo legal que faça referência a esta situação, a única hipótese legalmente prevista em que as partes poderão debater sobre os cálculos com o expert é quando “se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (art. 477, §3º do CPC)”. Assim, não avisto a ocorrência da preclusão. Sobre o laudo pericial, é possível verificar que os esclarecimentos não foram conclusivos, pois ao invés de responder os questionamentos (não afastamento da capitalização e juros mensais superiores aos debitados pelo próprio Banco), o perito passou a comentar alguns equívocos encontrados no laudo pericial apresentado pelos assistentes das partes. Além disso, observo que há uma enorme discrepância entre o apontado no laudo pericial (R$ 82.946,16) e os valores apresentados pelas partes (R$ 302.754,96 - autora e R$ 236.827,69 - Banco, quantia já depositada e levantada). Portanto, na hipótese, entendo que a matéria não está suficientemente esclarecida, razão pela qual deve ser realizada nova perícia, nos termos do que dispõe o art. 480 do CPC, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTL4 ETGLN LWNK7 L58UKPROJUDI - Recurso: 0028561-52.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 26/08/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível) nova perícia, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator) e Desembargador Athos Pereira Jorge Junior. 21 de agosto de 2019 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTL4 ETGLN LWNK7 L58UK

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP. AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTERESSADO: FRANÇA ADVOCACIA RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - Vistos. Autos n.º 29989-76/2013 1.Diante do efeito suspensivo concedido em sede de agravo, conforme cópia da decisão em anexo, aguarde-se suspenso o final julgamento do recurso. 2.Intimem-se. Em 29 de abril de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 27/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024533- 70.2021.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 717.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029989- 76.2013.8.16.0001, em que o Juízo homologou o valor de R$82.946,16, com expedição do alvará de quantia em favor do exequente e julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 351.1, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. O agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a 13ª Câmara Cível reconheceu, no Agravo de Instrumento nº 0028561-53.2019.8.16.0000, que o laudo apresentado pelo perito é inconclusivo e, por isso, determinou nova perícia com ofício nº 01/2020 informando as diretrizes e, no entanto, nova perícia não houve e sequer esclarecimento conforme diretrizes, pelo que entre que seja elaborado um novo laudo por um novo perito por força do art. 498, I e II, do CPC, ante a afronta ao princípio do devido processo legal.. No mérito, sobre a aplicabilidade do art. 354 do CC, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVL7 YMDZ8 ZRC45 84KKK PROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 27/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024533-70.2021.8.16.0000 - fls. 02. afirma pela necessidade de elaboração de contas paralelas e separadas para os juros e capital, para permitir a apuração do quantum efetivo resultando da capitação. Aponta erro de cálculo em virtude de, em diversos meses, os juros recalculados terem superado os juros efetivamente cobrados durante a movimentação da conta, não sendo possível que o Banco consiga valores maiores do que cobrou anteriormente. Ainda, afirma que o perito não comparou os juros cobrados (debitados) pelo Banco aos juros recalculados para obter a diferença mensal e aplicar a correção monetária desde cada evento e os juros deferidos nas decisões. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para, ao final, confirmando-se a liminar, seja reformada a decisão agravada. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1015, parágrafo único do CPC/15. III. Será examinado neste momento processual, somente o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão de efeito pleiteado, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, que dispõe: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E analisando os autos concluo, em cognição sumária, própria dessa fase recursal, pela necessidade de deferimento do efeito almejado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVL7 YMDZ8 ZRC45 84KKK PROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 27/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024533-70.2021.8.16.0000 - fls. 03. Isso porque, ao que consta, este Órgão Julgador, no Agravo de Instrumento nº 028561-52.2019.8.16.0000, determinou que restassem esclarecidos os pontos aventados pela então agravante no mov. 468.1, havendo, com isso, necessidade de uma nova análise, ainda que idêntico valor fosse encontrado, consoante explicado por este Relator no ofício nº 01/2020 (mov. 634.2) e, no entanto, ao que parece, não ocorreu nos autos. Por oportuno, destaco trecho do aludido ofício: “(...) o fato do perito, agora, se manifestar (mov. 575.1), sobre a desnecessidade da apresentação de um novo laudo, porque seria apenas cópia do que já foi apresentado e informar que a metodologia aplicada é coerente, tenho que não supre a deliberação do acórdão ”. Como corolário, o perigo resta consubstanciado com a situação de irreversibilidade da medida, pois, havendo a efetiva devolução dos valores remanescentes à parte executada, eventual julgamento pelo Colegiado em favor do agravante perderia sua eficácia e a tentativa de reaver os valores devidos exigiria a onerosa adoção de novas medidas judiciais. Consigno apenas que, à luz da técnica aplicada (tutela de urgência), a cognição exercida não representa juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo colegiado. IV. Por essas razões, defiro o efeito pretendido. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVL7 YMDZ8 ZRC45 84KKK PROJUDI - Recurso: 0024533-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 27/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024533-70.2021.8.16.0000 - fls. 04. contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 27 de abril de 2021. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVL7 YMDZ8 ZRC45 84KKK

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º29. 989-‐‑76/2013v 1.Ciente quanto adecisão que indfe e riu o pedido de efeito suspensivo inerente ao recurso de evento 7 04.1. Passo para análise da impugnaão ç e dola udo. 2.Trata-‐‑se de liquidação de sentença na qual s a partes buscam iq l uidar o valo rdevido pela executada em face da exequente, oriundo de ação revisional, que, em ínte s se, determinou o recálculo do d ébito para retirar a capitalizão aç de juros de todos os contratos, com exceão ç do evento 19.2, substituição da comisão s de permanência para correção monetária doIN PC, e substituiãço dos juro s remuneratórios para se adequarem à taxa m édia de mercado, quando esta for menor que a cobra (m daovs.182.1-‐‑212.1). Com intuito de elucidar os valores desconhecidos, procedeu-‐‑se prova perciial contábil, para que se chegasse no valo rdevido entre as partes, com o laudo sendo acostado em evento 424.1, tendo sido o entendimento mantid, o apesar de diversas complementações pelo perito, em todas suas manes iftações posteriores. A executada concordou com o laudo apresentado (mov.437.1). A exequente apresentou diversas impugnações ao laudo, com a última (mov.668.1) manifestando discordância com relação a metodologia de lançamento dos juros remuneraórtios. É, em suma, o contido nau ost os. Pois bem. Em que pese o alegado pela parte exequ, enetsete Juízo entende razáv o el o entendimento exarado pelo perito, uma vez que o adequado, no momentode lançamento dos juros ral ecculados, é observar a existência de crédito perante a conta, havendo, posteriormente, nova incidência de juros em caso de ap arecimento de novos créditos para quitaão ç. Assim sendo, o que sob e serva é que a parte busca alterar o entendimento do expert por apresentar mera discordância para com o en tendimento contábil, inexistindo, portanto, razões para complementaão ç do laudo ou nme o ação de novo perito, conforme, inclusive, decidido perantede cisão de efeito us s pensivo do TJPR acerca do agravo de evento 704.1. 3.Disto isto, necessário que o Juízo s igo a entendimento do perito e entende qo uev alorde vido é deR $ 82.946,16 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reaisez es e sei ds centavos) devidamente corrigido el po INPC desde a data de confão ec ç do laudo. Tendo em vista queá j realizado,pe rante os autos, depósito de quantia muito superior à devida, expeça-‐‑se alvará de aludida quantia em favor do exequent e. No mais, a quantia remanescente deve ser devolvida a parte excu etada. 4.Assim, HOMOLOGO tal valor devendo, dessa forma, produzir os efeitos lega ise JULGANDO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de even to351.1, e condenando a parte exequente ao pagamento de hoár nioors advocatícios que fixo em10% (dez por cen o)t sobre o valor do ébdito reconhecido, que devem ser repartidos 90% (noventa por cento) em favor dos antigos procuradores da executada e 10% (dez por cents o) ao atuais procuradores da executada, levanod em consideração o tempo de representação de cada patron. o 5.Intimem-‐‑se. Em 26 de fevereiro de 2020. Rogério de Assis Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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