Apelação Cível 0018725-67.2020.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0018725-67.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018725-67.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$23.474,07 Exequente(s): GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Executado(s): EMILIO PICIOLI JOAO NEUDES DE LUCENA LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO MIRTES GONÇALVES DE LUCENA I - Considerando que o valor depositado em juízo (mov. 205.2) é superior ao cálculo apresentado pela exequente no mov. 205.2, expeça-se carta de adjudicação em favor da credora GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., referente à fração de 1/3 do imóvel de matrícula nº 8.182, do 2º SRI de Maringá/PR, que fora vendida por JOÃO NEUDES DE LUCENA a EMÍLIO PICIOLI (R. 11 da matrícula). Isso porque foi reconhecido o direito de preferência da exequente quanto a essa fração do bem e anulada a compra e venda realizada entre os executados (sentença e acórdão de movs. 126.2 e 155.1). II - Expeça-se alvará de R$ 119.173,51 em favor do executado EMÍLIO, montante que corresponde ao valor atualizado (conforme cálculo de mov. 205.2) da compra e venda que firmou com o coexecutado JOÃO, anulada por força da sentença e do acórdão de movs. 126.2 e 155.1. O executado EMÍLIO deverá informar, no prazo de 15 dias, conta bancária pessoal para a transferência de valores, restando desde já indeferida a liberação do montante para a conta da pessoa jurídica indicada no mov. 209. O remanescente deverá ser levantado pela parte exequente. Cumpridos os itens acima, manifestem-se as partes, em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas necessárias. Havendo custas remanescentes e não sendo pagas em 15 dias (após intimação específica para esse fim), será determinado o bloqueio do valor necessário via Sisbajud. Salvo se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 11 de novembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018725-67.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$23.474,07 Exequente(s): GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Executado(s): EMILIO PICIOLI JOAO NEUDES DE LUCENA LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO MIRTES GONÇALVES DE LUCENA I - O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 173), alegando que a sentença não englobou a adjudicação da fração ideal em favor do exequente, tampouco lhe concedeu a imissão na posse. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. A sentença e acórdão julgou procedente a pretensão inicial, para anular a compra e venda efetuada entre Emílio Picioli e João Neudes, reconhecendo o direito de preferência de Guaiapó Empreendimentos em relação à fração pertencente, atualmente, ao proprietário Emílio Picioli, do imóvel de matrícula nº 08182, do 2º SRI de Maringá/PR, pelo preço de R$ 83.333,33, a ser devidamente atualizado desde a data da venda (pelo INPC). Convém pontuar, inclusive, que a exequente adiantou o depósito do preço (mov. 15 – R$ 89.571,85), garantindo, assim, o exercício da preferência invocada na exordial. Tratando-se de ação que envolve o direito de propriedade, é cediço que a consequência lógica do reconhecimento do direito de preferência da exequente, com o respectivo pagamento do preço, é a adjudicação do bem em seu favor. Sem a outorga posterior da propriedade, a tutela jurisdicional oriunda do direito de preferência seria completamente esvaziada. A ordem de adjudicação subsequente não constou no dispositivo da sentença, muito provavelmente, porque a questão da suficiência do depósito efetuado no mov. 15, para pagar o preço atualizado da fração ideal do bem, seria analisada na fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos aritméticos correspondentes. De outro lado, de fato, nada foi mencionado quanto ao direito de o exequente obter, para si, a imissão na posse, já que tal fator não caracteriza simples consequência da aquisição da propriedade e pode envolver terceiros ocupantes de boa-fé, dependendo, para tanto, de pedido específico e determinação expressa na sentença. Ressalta-se que eventual insurgência sobre o assunto deveria ter sido elencada em sede recursal, o que também não ocorreu. Portanto, o pleito de imissão na posse deverá ser exercido através de ação autônoma. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para rejeitar o pedido de imissão na posse do imóvel. Pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da executada, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Já em relação às custas dessa fase processual, condeno as partes ao pagamento pro rata. II – Concedo o prazo de 15 dias para que os exequentes atualizem o cálculo do mov. 163 (relativo à atualização do valor de R$ 83.333,33, para a adjudicação da fração ideal do imóvel). Após, junte-se o extrato atualizado do montante depositado nos autos e dê-se ciência à parte executada por 15 dias. Intimem-se. Maringá, 27 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018725-67.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$89.544,18 Autor(s): GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Réu(s): EMILIO PICIOLI JOAO NEUDES DE LUCENA LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO MIRTE LUCENA Vistos em saneamento simultâneo com os autos nº 0007364-53.2020.8.16.0017. I – Decadência e ilegitimidade ativa da GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Tais preliminares confundem-se com o próprio mérito, pois dependem da aferição de se e quando os antigos coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº 08182, do 2º SRI de Maringá/PR, MARCORELIO FERRARI e MARIO HARA, tiveram ciência da venda da parte ideal de 1/3 do coproprietário JOAO NEUDES DE LUCENA e sua esposa MIRTES GONÇALVES DE LUCENA à pessoa de EMILIO PICIOLI. Portanto, serão analisadas em sentença. II – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se os antigos coproprietários MARIO HARA e MARCORELIO FERRARI tinham conhecimento da venda realizada por JOAO NEUDES DE LUCENA e sua esposa MIRTES GONÇALVES DE LUCENA à pessoa de EMILIO PICIOLI; b) qual a motivação da transferência de R$ 20.833,00 por JOAO à MARCORELIO e se é indicativa da ciência da venda da parte ideal do imóvel à EMILIO; c) a eficácia e tempestividade da notificação extrajudicial encaminhada por MARIO e MARCORELIO à JOAO. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) o termo inicial do prazo decadencial para exercício do direito de preferência; b) a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre JOAO, MIRTES e EMILIO; c) a possibilidade de adjudicação da quota parte antes pertencente à JOAO pela GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; d) se EMILIO tem direito de preferência à aquisição das quota-partes adquiridas pela GUAIAPÓ. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV – Provas. As partes pugnaram pela produção de prova oral, a qual defiro nesta oportunidade. Ressalte-se que serão ouvidas testemunhas, bem como tomado o depoimento pessoal de EMILIO, requerido nos autos nº 0007364-53.2020.8.16.0017 (mov. 91.1). Apesar de previsto o retorno das atividades presenciais nos prédios do Poder Judiciário Paranaense e em que pese o avanço da vacinação e a consequente queda no número de novos casos nos boletins epidemiológicos da região, os atos presenciais ainda devem ser tratados como medidas excepcionais, a fim de assegurar a saúde dos envolvidos e evitar o risco de contágio do coronavírus. Nesse ínterim, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes esclareçam se concordam com a realização da audiência de maneira exclusivamente virtual, bem como se haveria necessidade de sua realização de maneira semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do Juízo) ou presencial. Havendo discordância com a realização da audiência exclusivamente virtual, deverá ser indicada qual é a impossibilidade técnica que fundamenta o posicionamento, sob pena de ser considerada meramente protelatória. Inclusive, para garantir a inviolabilidade da comunicação entre as testemunhas, não será permitido que sejam ouvidas a partir de escritório de advocacia e, cada qual, deverá estar em um ambiente distinto, o que será conferido pelo Juízo antes do início da colheita da prova. No mesmo prazo, seja qual for a resposta, as partes deverão arrolar suas testemunhas/informantes, sob pena de preclusão. V - Determinações aos autos nº 0018725-67.2020.8.16.0017: Retifique-se o nome da requerida MIRTES GONÇALVES DE LUCENA no sistema Projudi, pois consta apenas como MIRTE LUCENA. Oportunize-se o contraditório do documento juntado no mov. 58.2 aos requeridos, constando prazo de 10 dias para manifestação. VI - Determinações aos autos nº 0007364-53.2020.8.16.0017: Considerando o alegado nos movs. 110 e 119 e vez que a presente ação trata de direito de propriedade, enquanto nos autos nº 0027288-50.2020.8.16.0017 discute-se a posse do imóvel, desnecessária qualquer aferição sobre o discutido naquele processo. Portanto, bloqueie-se a visualização dos documentos de movs. 110.2-110.4. Concedo à requerida GUAIAPÓ o prazo de 10 dias para regularizar sua representação processual, vez que seu contrato social prevê a necessidade de representação por dois sócios atuando em conjunto (cláusula 12 – mov. 72.5). A procuração também deverá ser juntada nos autos em apenso. No mais, oportunize-se o contraditório dos documentos juntados no mov. 79 aos requeridos, constando prazo de 10 dias para manifestação. Junte-se cópia da presente decisão no processo apenso. Intimem-se. Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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