Execução de Título Extrajudicial 0001950-91.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001950-91.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 1950-91/2021 1.Recebo os embargos de declaração do evento 136, posto que tempestivos e, no mérito os rejeito, mormente porque ausente uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão atacada, insuscetível de reforma pela via eleita. Ora, quando a embargante alega omissão ao argumento de que este Juízo não teria levado em consideração o cálculo por ela apresentado nos embargos à execução em apenso, razão alguma lhe socorre, considerando que o art. 916, do CPC é claro ao dizer: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Portanto, não há margem para que a parte executada venha a depositar o que entender como devido, podendo se utilizar do pagamento parcelado com depósito de 30%, apenas se reconhecer o credito pugnado pelo exequente na inicial atualizado. Melhor sorte não assiste a executada quando vem se insurgir da penhora e levantamento dos valores por ela depositados nos autos, alegando que não concordou com tal levantamento, utilizando como fundamento o §2°, do art. 916, do CPC. Tal fundamento não pode ser utilizado pelo executada pelo simples fato de que não foi aceito o pedido de parcelamento, daí pelos fundamentos de fato e de direito já constantes de decisões anteriores, inclusive esta que se encontra atacada pelos embargos declaratórios. De consequência, considerando a rejeição do pedido de pagamento parcelado do débito, a conversão dos depósitos em penhora é medida que se impõe. Por fim, autorizar o exequente efetuar o levantamento dos valores depositados nos autos não encontra obstáculo algum, a uma porque inexiste decisão nos autos de embargos à execução determinando a suspensão da execução, a duas porque o Juízo não estaria totalmente garantido a ponto de se determinar que se aguardasse o recebimento dos embargos à execução para fins de suspenção ou não (artigo 919, §1º do NCPC). Ainda, observa-se dos históricos dos autos de execução e dos embargos à execução em apenso que a executada contrariou o disposto no art. 916, §6°, do CPC, ao opor os embargos à execução e depois requerer o parcelamento. Intimem-se. Em 29 de novembro de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 1950-91/2021 1.Sem razão a parte executada na petição do evento 122 no tocante a aplicação do art. 916, do CPC, no caso concreto. Isso porque a parte executada restou citada/intimada com juntada do comprovante nos autos no dia 23/07/2021 (evento 56.1-2), vindo a realizar o deposito no dia 10/08/2021 (evento 80.4), no valor de R$1.988,31. Muito embora o depósito dos 30% (trinta por cento) tenha sido realizado no prazo, o valor não condiz com o que determina o art. 916, do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Constou do mandado do evento 54.1 que o valor do débito era de R$7.220,15, atualizado até maio/2021, logo 30% desse valor seria R$2.166,45. Assim, tem-se que a executada sequer depositou o valor de 30%, muito menos atualizado e sem os valores relativos aos honorários advocatícios e as custas processuais, tornando-se ineficaz o depósito para os fins pugnados com apoio ao art. 916, do CPC. 2.Considerando que a executada atrelou a liberação dos valores depositados nos autos a aceitação do pedido de pagamento parcelado, bem como a extinção do feito e, considerando o acima decidido, determino a penhora de todos os valores depositados nos autos. Lavre-se o termo, intimando a executada na pessoa do seu procurador para impugnar, querendo, no prazo de 05 dias, pena de preclusão. 3.Decorrido o prazo e não havendo impugnação, autorizo o levantamento da importância pela parte credora com seus acréscimos legais. Expeça-se alvará, ou de forma alternativa, oficie-se para transferência em conta a ser indicada pelo favorecido. 4.A seguir, defiro os pedidos contidos no evento 125, sendo que o SERASAJUD já restou realizado no evento 110. Proceda a Serventia o registro do nome e CPF da parte executada no sistema CNIB, bem como proceda pesquisa junto ao RENAJUD. 5.Junte-se cópia da presente decisão aos autos de embargos à execução em apenso, a fim de evitar rediscussão de matéria já decidida neste feito. 6.Intime-se a parte executada na pessoa do seu procurador para se manifestar nos autos n° 10856-70.2021 de tutela antecipada para dizer sobre a perda de objeto, ante a decisão do evento 113, item 1, no prazo de 10 dias, juntado naqueles autos tal decisão e voltando conclusos aquele feito. Intimem-se. Em 19 de novembro de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 1.950-‐‑91/2021v 1.Cite-‐‑se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 2.Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/202-‐‑0 GC J e a Portaria 556352 -‐‑CT 4 BA-‐‑ DFC-‐‑SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valh-‐‑ome do presente para autorizar o cumprim ento dos mandados que se refiram a 1 citações/intimações preferencialmente por meio eletrônic. o O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 3.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 82 7). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º ). 4.Não efetuado o pagamento, munido da snd egua via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavr-‐‑se an doo respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º ). 5.Não sendo encontrado o executad, odeverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executaqu doasn tos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 83 0). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executa do 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1 º). 6.Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico ". Parágrafo único. Presum-‐‑ese que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma con trária. (Instrução Normativa 30/2020 -‐‑ GCJ) (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas ho e norários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 7.Intimem-‐‑se. Em 17 de março de 202. 1 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Recebimento

Todas as movimentações(348)

legal

Todos os documentos(22)