Procedimento Comum Cível 0007683-84.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007683-84.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I – Bloqueie-se a visualização do petitório do mov. 165, haja vista o equívoco narrado no mov. 166. II – O requerido interpôs embargos de declaração contra a sentença do mov. 161, sustentando a ocorrência de omissão em relação à compensação da parte do crédito utilizada para quitar débito anterior. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, efetivamente, houve menção de compensação apenas dos depósitos disponibilizados ao autor, sem ponderar que o crédito do instrumento do mov. 1.15 foi substancialmente utilizado para quitar dívida anterior. No entanto, para fins de restituição do recebido pelo autor, também deve ser considerado a parte do crédito utilizada para o refinanciamento, revertido em seu proveito. É certo que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp 1.192.324/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 5/9/2018). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento, passando a constar no último parágrafo do item “Repetição do indébito” da fundamentação: Em contrapartida, a fim de evitar enriquecimento ilícito, o montante disponibilizado indevidamente em favor do autor também deve ser restituído ao requerido, corrigido monetariamente desde a data do contrato (para a parcela utilizada para quitar o débito anterior – mov. 1.15), assim como da data de cada depósito (para o “troco”), ou seja 22.07.2020 (mov. 1.16) e 14.09.2020 (mov. 1.17), autorizada a compensação. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 27 de novembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor recebe benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), vinculado ao INSS (nº 160.904.190-6); b) no fim de 2020 constatou que estavam sendo descontados valores de sua conta, relativos a dois empréstimos consignados, o primeiro nº 620405661, no valor de R$ 1.867,18, e o segundo nº 620525126, no valor de R$ 2.286,14, os quais jamais solicitou; c) do segundo contrato (nº 620525126) só foi depositado em sua conta o valor de R$ 401,69, sendo a diferença intitulada como refinanciamento; d) que desconhece a empresa correspondente do requerido, que inclusive tem sede em São Paulo, local em que o autor nunca esteve; e) registrou boletim de ocorrência e realizou reclamação junto ao Procon; f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e a consequente inversão do ônus da prova; g) os descontos consignados na aposentadoria do autor são inexigíveis, pois não pactuou qualquer contrato com o requerido, tendo sido a sua assinatura falsificada; h) a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados; i) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada; j) sofreu danos morais. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos referentes aos contratos impugnados, com aplicação de multa em caso de descumprimento. Ao final, pede: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; 2) a declaração de inexistência dos contratos supostamente firmado pelas partes; 3) a condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, com a devida compensação dos valores transferidos pelo réu para a conta do autor; 3) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Concedido o benefício da justiça gratuita e deferido o pleito liminar, com imposição de multa de R$ 150,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00, e determinado ao autor que depositasse em juízo os valores recebidos em relação aos empréstimos em discussão (mov. 19.1). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movs. 66.1 e 66.2). Devidamente citado (mov. 55.1), o requerido apresentou contestação (mov. 69.1), sustentando: a) que a contratação é legítima, sendo o crédito regularmente disponibilizado em favor do requerente; b) o contrato nº 620525126, no valor de R$ 2.286,14 se trata de refinanciamento do contrato nº 616237083, para o qual foi destinada a quantia de R$ 1.884,45, restando o valor de R$ 401,69 que foi transferido para a conta do autor; c) não houve comprovação da fraude alegada pelo autor; d) o Banco possui diversos correspondentes espalhados por todo o território Nacional, com agentes em diversas localidades, como por exemplo na Comarca de Maringá/PR, onde o contrato foi celebrado; e) a assinatura aposta no contrato é idêntica àquela constante nos documentos pessoais do autor; f) a inexistência de defeito na prestação dos serviços; g) a inadequação do pleito de repetição do indébito, de forma dobrada; h) incoerência do cálculo apresentado; i) a ausência de danos morais a serem indenizados; j) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; k) a necessidade da devolução dos valores recebidos pelo autor, em caso de decretação de nulidade do contrato. Oportunizada a impugnação (mov. 73.1). Em saneamento, foi aplicada a regra da inversão do ônus da prova (mov. 83.1). Indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido (mov. 89.1), este pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica (mov. 92.1). Deferida a produção da prova pericial e nomeado perito (mov. 97.1). Laudo pericial apresentado (seq. 137), assegurando-se o contraditório. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pelo requerido (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. A parte requerente afirma que não celebrou os contratos de empréstimo consignado nº 620405661 e 620525126, desconhecendo a origem dos lançamentos empreendidos pela parte requerida em seu benefício previdenciário. Se o requerente afirma não ser o devedor do débito em questão, cabe à parte credora (ou seja, ao requerido) fazer prova em sentido diverso, tendo em vista a prerrogativa elencada no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a impossibilidade de se produzir prova negativa. Em que pese a percepção do crédito, pelo consumidor, seja incontroversa, a hipótese dos autos guarda peculiaridade que merece maior atenção, tendo em vista a aparente divergência entre a grafia das assinaturas apostas nos contratos (mov. 1.14 e 1.15) e aquelas elencadas na procuração (mov. 1.2) e documento pessoal (mov. 1.4). Em casos análogos, o STJ firmou tese definindo que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo pelo fornecedor, caberá a este último o ônus de provar a veracidade do registro (Tema 1.061). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS QUE NÃO FOI MENCIONADA NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.3. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIDO QUE ESTAVA CIENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO MANTIDA. 5. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE, QUE É IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E AUFERE PARCOS RENDIMENTOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.7. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 8. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005863-16.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.06.2022) E na tentativa de provar a existência e legitimidade da dívida, o Banco requerido apresentou quesitos à perita, a qual assim respondeu (mov. 137.1): [...] 8.1) As assinaturas constantes nos contratos se assemelham àquela constante na procuração juntada aos autos? Resposta: Não, as assinaturas constantes nos contratos questionados objeto da perícia não se assemelham a assinatura da procuração juntada aos autos. (...) 8.5) É possível ao Senhor Perito identificar se a assinatura constante no documento de identificação ou da procuração e nos contratos partiram do mesmo punho? Resposta: Não, as assinaturas constante no documento de identificação ou da procuração e nos contratos não partiram do mesmo punho. Se trata de dualidade de punhos. O punho do Sr. Akiyochi Yamamoto produziu a assinatura da procuração e do documento de identificação, e, um punho estranho produziu as assinaturas dos contratos. (...) 8.7) Seria possível uma pessoa com padrões de conhecimento mediano identificar alguma falsidade entre as assinaturas constantes dos contratos e a aquela aposta no documento de identificação da parte autora sem o auxílio de instrumento específico para tanto? Resposta: Sim, as assinaturas questionadas em tela possuem altos índices de divergências que podem ser observadas a “olho nu”, não sendo necessário nenhum instrumento específico para verificar as falsidades. Ademais um funcionário de banco é treinado para avaliar documentos e é visível a baixa qualidade da cópia da cédula de identidade, o que leva a deformidades. [...] (sic) Grifou-se. Assim, inobstante o Banco requerido sustente a semelhança entre as assinaturas, a perícia concluiu que “AS ASSINATURAS CONTESTADAS atribuídas a parte autora, constates dos documentos contestados COMPARADA ÀS PEÇAS PADRÃO, pode-se concluir que NÃO foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico, sendo assim, as assinaturas contestadas são FALSAS”. É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (fortuito interno). Isso porque, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, para que o fornecedor de serviços seja responsabilizado por algum dano suportado pelo consumidor, basta que estejam presentes o dano e o nexo de causalidade. Ademais, a parte requerida não observou seu dever objetivo de cuidado, não adotando a cautela necessária a fim de se averiguar a autenticidade das assinaturas nos contratos, o que, como ressaltou a perita, poderia ter sido verificada por qualquer pessoa de conhecimento mediano, sendo mais perceptível ainda para funcionários treinados para tanto. Ressalta-se que as excludentes dessa responsabilidade não foram verificadas (comprovação de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio consumidor). Assim, ausente qualquer prova capaz de legitimar a contratação impugnada na presente ação, o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida, bem como da inexistência dos débitos, é medida que se impõe. Repetição do indébito. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exceto no caso de engano justificável. Na hipótese dos autos, apesar de ter efetuado indevidamente descontos de valores do benefício previdenciário do autor, não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira, capaz de autorizar a devolução dos valores de forma dobrada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO N. 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO N. 2 PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002417-51.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).RECURSO 01 - RECURSO DA PARTE AUTORA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES DE AÇÕES SEMELHANTES - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO 02 – RECURSO DA RECLAMADA – PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO NO CONTRATO REALIZADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0035023-66.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.06.2022) Assim, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em contrapartida, a fim de evitar enriquecimento ilícito, o montante disponibilizado indevidamente em favor do autor também deve ser restituído ao requerido, corrigido monetariamente desde a data de cada depósito, ou seja 22.07.2020 (mov. 1.16) e 14.09.2020 (mov. 1.17), autorizada a compensação. Danos morais. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o prejuízo, assim, pressupõe dor física ou moral, configurado sempre que alguém aflige outrem de maneira injustificável. Independe, portanto, de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial. Porém, este dano deve ser suficiente para respaldar o dever de reparação. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a repercussão do fato assumiu proporção capaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora. Em verdade, a inexistência da contratação não configura, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do consumidor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Convém salientar que o valor dos descontos impugnados (R$ 96,99 por mês – R$ 53,13 + R$ 43,86) representa aproximadamente 2,4% da aposentadoria recebida pelo requerente (R$ 4.113,29). Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874115 - SP (2021/0108367-8) [...] CONTRATOS BANCÁRIOS. Seguro prestamista. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. (...) Por outro lado, não se trata de hipótese de dano 'in re ipsa'. A ocorrência do dano moral deveria restar suficientemente caracterizada, mas isto não se verifica 'in casu'. [...] O simples fato de ter sido necessário o ajuizamento da ação para que a controvérsia fosse definitivamente resolvida não é fundamento, por si só, como se sabe, para a formulação de pedido indenizatório. Caso contrário, teríamos que entender que todas as demandas judiciais deveriam ser cumuladas com pedido indenizatório por 'danos morais', o que, por óbvio, não se sustenta. Eventuais contatos com a parte contrária realizados previamente para tentar resolver a questão de maneira amigável implicam mero aborrecimento, comum à vida moderna, não podendo, pois, ser alçado à categoria de dano à personalidade. Conforme jurisprudência dominante neste Tribunal, quando não há inscrição que determine a publicidade do ato, ocorrendo a cobrança só no âmbito privado, entre suposto credor e suposto devedor, não há ilícito causador de dano moral e sim mero dissabor. Não se desconhece a apreensão e o temor da parte apelante com a iminência de negativação de seu nome. Entretanto, nesses casos, ausente a efetiva negativação, tais sensações são resultado das atividades rotineiras do cidadão, tratando-se de aborrecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, sem ofensa à honra subjetiva, não justificando, pois, a indenização pleiteada, já que afastada a caracterização de danos morais indenizáveis. A suscetibilidade exacerbada da parte autora não serve de justificativa para a condenação da parte contrária por danos morais."(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 31/08/2021). Grifou-se. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O BANCO APELADO NA DOBRA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL “IN RE IPSIA”. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE QUE NÃO PRESUMEM O DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE RECONHECE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028515-50.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022) Assim, não configurada ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos nº 620405661, e nº 620525126, bem como, condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, o montante cobrado indevidamente, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, arcando cada qual com 50% dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC). Observe-se a condição do requerente de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 11 de outubro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Após a inversão do ônus, as partes reiteraram o seu interesse nas provas especificadas nos movs. 80 e 81. Indefiro a prova oral, tendo em vista que se revela ínfima a possibilidade de trazer acréscimos ou esclarecimentos para as questões de fato indicadas como controvertidas. Restou incontroverso nos autos a percepção dos valores indicados nos contratos pelo correntista (mov. 1.1, fl. 02), o qual se disponibilizou a compensar com o crédito que sobrevier da presente ação. Diante disso, percebe-se que subsiste a tese da parte autora de falsidade das assinaturas. Apesar da peculiaridade do caso, pois o valor efetivamente foi creditado na conta do próprio requerente (e não de terceira pessoa, responsável pela alegada contratação fraudulenta), verifica-se que há aparente divergência entre as assinaturas apostas nos contratos (movs. 63.3/63.4), no seu documento pessoal (mov. 1.4) e na procuração (mov. 1.2). Com a inversão do ônus da prova, não se vislumbra a necessidade de o requerente demonstrar a falsidade, sobretudo porque ela será presumida se o requerido não comprovar a autenticidade da contratação. Recentemente, o STJ publicou o acórdão do REsp nº 1846649/MA (tema 1061), afeto ao rito dos repetitivos, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Diante disso, concedo novo prazo de 10 dias para que o requerido esclareça se mantém o seu posicionamento pela dispensa da prova pericial, a despeito das considerações lançadas nesta decisão. Caso mantenha o posicionamento, a lide será julgada antecipadamente. Em seguida, dê-se ciência à requerente por 10 dias e voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 11 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos em saneamento. I – Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a adesão aos empréstimos consignados descritos nos contratos nºs 620405661 e 620525126; b) a ocorrência de danos materiais, bem como o respectivo montante; c) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade dos contratos litigados; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação. III – Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Considerando que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. IV – Provas. Considerando a inversão do ônus, bem como os pontos controvertidos fixados acima, concedo novo prazo de 10 dias para que: a) a parte autora diga se insiste nas provas pretendidas no mov. 81; b) a requerida esclareça se pretende produzir outras provas, além daquelas indicadas no mov. 80. Caso possua interesse, deverá especificá-las na mesma oportunidade. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007683-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO I. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta por AKIYOCHI YAMAMOTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora, AKIYOCHI YAMAMOTO, qualificada na inicial, ingressou com pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Requereu liminarmente, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos promovidos a pedido da parte ré, afirmando nunca os haver autorizado. Para tanto, alega que no final do ano de 220 constatou que o valor de se benefício havia sofrido redução, proveniente do desconto de dois empréstimos consignados. Aduz que após reclamação junto ao PROCON verificou que houve o depósito de R$ 1.867,18 e de R$ 401,69, mas que não nada contratou. No mais, alega que as assinaturas constantes nos contratos apresentados pela ré tratam-se de falsificações grosseiras, e que as suas informações pessoais como estado civil e o número de sua residência estão equivocados. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a concessão da liminar para a suspensão dos descontos em sua aposentadoria referente aos contratos nº 620405661 e nº 620525126. Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Determinou-se, ao evento 07, a intimação da parte autora para efetuar a juntada de documentos com o intuito de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência, bem como para emendar sua inicial por meio da correção do valor da causa. Intimada, a parte autora efetuou a emenda de sua peça exordial e informou o recolhimento das custas processuais. Decido. II. Inicialmente, observa-se que o pedido de assistência judiciária gratuita restou prejudicado, pois, intimada a comprovar a hipossuficiência, a autora recolheu as custas. III. No mais, acolho o pleito de emenda à petição inicial. Proceda-se a correção do valor da causa junto ao sistema PROJUDI. IV. Com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados ao artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pelo autor, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Nesse diapasão, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Dito isso, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a cobrança indevida. Com efeito, o documento acostado ao Evento 01 confirma que os valores mencionados na inicial serão descontados de seu benefício previdenciário. Por outro lado, afirma o autor que não autorizou os descontos. E, quanto a eles, se o autor afirma que não os contratou, não pode a ré manter o débito em conta contra a sua vontade. Trata-se, à evidência, de débito decorrente de relação de adesão. Em casos como o presente, é extremamente difícil, senão impossível, para o autor não autorizou os descontos. Em razão disso, entendo que, em princípio, deve-se prestigiar a sua boa-fé, porquanto não é crível que ele tenha vindo buscar a tutela jurisdicional com argumentos falaciosos; se porventura o fez, terá infringido o dever processual de expor os fatos consoante a verdade (art. 14, I, do CPC) e, assim, certamente será responsabilizado pela litigância de má-fé (art. 17 do CPC). É verdade que não há prova robusta, neste momento, de que os débitos decorrem de contratos não firmados pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de verificação da veracidade das assinaturas lançadas neste momento processual; mas, como dito, deve ser dado crédito à boa-fé da parte autora e, para embasar a tutela antecipatória, a prova do registro comandado pela parte ré é o que basta. Portanto, exsurge dos documentos que instruíram a petição inicial a verossimilhança das alegações da parte autora. É certo que a validade de um negócio jurídico depende da intenção de ambas as partes. Ainda, se uma parte alega que desconhece a adesão e que a cobrança existe à sua revelia, mostra-se prudente o seu cancelamento imediato, o que não impede a ré de, em caso de improcedência das alegações iniciais, cobrar os valores ora questionados. Pelo exposto, defiro o pedido da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas depois de intimada desta decisão, se abstenha de efetuar cobrança ou de debitá-las nos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 150,00, limitado a R$ 15.000,00 a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Intime-se a parte autora para o depósito judicial do valor dos empréstimos, em 10 dias. No mesmo sentido, oficie-se ao INSS para que exclua referida cobrança dos proventos de aposentadoria do autor V. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. VI. Nos termos do art. 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação/mediação VIRTUAL a ser realizada por conciliador, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, devendo-se citar o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis. Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado, com as advertências de trata o parágrafo 8º da mesma normativa. VII. Cite-se e intime-se pessoalmente o réu desta decisão para sua observância e comparecimento ao ato, cientificando-o de que, não obtida a conciliação, deverá ofertar contestação, nos termos do art. 334 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis a contar da data de celebração do ato. Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá manifestar-se por escrito, em até 10 (dez) dias úteis da realização do ato (CPC, §5º, art. 334), caso em que deverá ofertar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, inciso II). Havendo informação acerca do desinteresse na realização do ato, independentemente de nova conclusão, proceda-se o cancelamento do ato e aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Em qualquer caso, deverá o réu observar o disposto nos artigos 336 e art. 341, ambos do CPC, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. VIII. Caso a parte ré, em contestação, alegue qualquer das matérias declinadas no art. 337 do CPC, ou junte documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. Maringá, 23 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007683-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007683-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.153,32 Autor(s): AKIYOCHI YAMAMOTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Despacho I. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. II. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). e) extratos bancários de conta poupança e corrente de sua titularidade e do (a) cônjuge/companheiro (a), relativo aos últimos 30 (trinta) dias. III. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. IV. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, efetuar a emenda da sua peça exordial, por meio da correção do valor da causa, o qual deve corresponder à somatória do valor dos danos materiais e morais. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Considerando o critério do art. 260 do CPC, relativamente à pensão mensal vitalícia, o valor da causa deve ser fixado em valor equivalente a uma prestação anual. A valoração da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido com a demanda. O valor que o autor indica buscar para recebimento de indenização também deverá ser o outorgado à causa. Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, a teor do art. 259, II, do CPC. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1412818-04.2014.8.12.0000 MS 1412818-04.2014.8.12.0000 Ressalta-se que sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §ú, CPC) V. Após o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 20 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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