Procedimento Comum Cível 0019669-44.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019669-44.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019669-44.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-44.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.451,26 Autor(s): VERA LUCIA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA I – Relatório: A parte autora nominada e qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor da parte ré, também já qualificada, alegando em síntese que: a) é beneficiária do INSS por pensão por morte, conforme NB. 0966222350, buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC), porem, sem nunca receber o cartão de credito; b) teve creditado (via TED) em sua conta bancaria, em razão dessa operação o valor de R$1.347,00; c) realizou o empréstimo de R$1.347,00 em 12/2019 e até 01/2021 adimpliu o montante de R$ 661,01 (seiscentos e sessenta e um reais e um centavo) e não há previsão de término. Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$52,25 conforme extrai-se do extrato de empréstimo consignado; d) este tipo de empréstimo, que prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, torna a dívida contraída virtualmente impagável. Isto é, está modalidade de empréstimo insere o autor no contexto de um endividamento de contornos indefinidos sem qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação; e) não houve consentimento da parte autora por nítida omissão de informações. Até porque, por motivos óbvios que iria optar pela modalidade de empréstimo consignado mais vantajoso e menos oneroso, que é o convencional, se lhe fosse dado esta opção; f) o ato ilícito fora consumado no momento da contratação do empréstimo consignado, pois, a parte autora deveria ter saído da casa bancária sabendo o valor da parcela e a quantidade da parcela a serem pagas, o que inexiste na modalidade de cartão de crédito. Destarte, sob esta perspectiva, a instituição financeira também praticara ato ilícito passível de responsabilização; g) resta patente a prática abusiva da ré que, em virtude das cobranças indevidas levadas a cabo, deve responder pela restituição em dobro dos valores e pelos danos morais causados; h) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma dobrado, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; i) o autor passa por constrangimentos todos os meses por ter que desembolsar o valor cobrado pela instituição financeira, fazendo jus à indenização por danos morais, que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela procedência dos pedidos tecidos na prefacial, para o fim de declarar a nulidade dos descontos realizados em seu benefício, bem como condenar a parte ré à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Subsidiariamente, pugnou pela conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. No mais, requereu a exibição do contrato e condenação do réu ao custeio dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor de R$11.451,26 e juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 1.2 a 1.12). O réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 9.1), na qual aduziu, em síntese: a) preliminarmente, falta de interesse de agir, vez que na época da contratação não havia margem para contratação do empréstimo; b) inépcia da inicial, uma vez que da narração dos fatos, não decorre conclusão; c) má-fé processual, uma vez que o advogado ajuíza várias demandas; d) a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado e no referido documento, confirma a efetiva contratação da modalidade Cartão de Crédito Consignado e a ciência do envio de faturas mensais com a descrição das despesas relacionadas à utilização do serviço contratado, bem como de que poderia contatar o Banco BMG, em caso de dúvidas, através dos canais de atendimento informados; e) quando da contratação, a parte autora estava plenamente ciente que se tratava de um contrato de cartão de crédito, tomando ciência de todas as cláusulas e especificações contratuais. No instrumento pactuado consta de forma expressa a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; f) não resta caracterizada falha na prestação dos serviços pela casa bancária que justifique a imposição do dever de indenizar; g) descabido o pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais; h) em caso de condenação, requer seja determinada a compensação/abatimento do valor recebido pelo autor em sua conta corrente, devidamente atualizado, evitando-se um indevido enriquecimento sem causa do autor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção do processo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, a ampla produção de provas e a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência. Juntou documentos de mov. 9.2/9.10. No mov. 13.1 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. A parte autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos do réu e reiterando os pleitos da exordial (mov. 19.1). Foi exarada decisão que determinou a aplicabilidade das normas do CDC, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, mediante os fundamentos expostos (mov. 21.1). Ante o desinteresse demonstrado pelas partes na produção de provas, o feito foi considerado apto a julgamento (mov. 29.1). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência/nulidade de débitos perante a parte ré, bem como a devolução dobrada de valores que considera terem sido indevidamente descontados de seus vencimentos e indenização por danos morais que acredita ter suportado. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, ou ao menos, os fatos estão satisfatoriamente demonstrados documentalmente, sendo desnecessária a dilação probatória. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie, malgrado o já contido no despacho de mov. 21.1 dos autos. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Feitas estas considerações, inicio o julgamento pelas questões pendentes. Em preliminar de contestação, a ré alega ausência do interesse processual visto que não havia margem consignável para concessão do empréstimo consignado. Reputo que não assiste razão à ré. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Além do binômio acima apresentado, a doutrina também entende que deve ser apreciada a utilidade como um terceiro componente do interesse processual, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Para o caso em apreço, a necessidade é incontroversa, visto que, não havendo reconhecimento voluntário do réu na ilicitude arguida pela parte autora, somente através da tutela estatal jurisdicional é que tal pretensão pode ser legalmente reconhecida. A ação proposta é perfeitamente adequada, pois, através de processo de conhecimento pelo procedimento comum, buscou declarar ato ilícito para depois receber compensação monetária pela prática da ilicitude. Por fim, é indiscutivelmente útil, pois, caso sua pretensão seja integralmente acolhida, poderá ser compensada pelos danos alegadamente sofridos, com a exclusão dos descontos em sua folha de pagamento. Por todos estes argumentos, repilo esta questão preliminar. A parte ré pretende a condenação do advogado da parte autora à multa por litigância de má-fé, por ter deduzido em Juízo pretensão contra fato incontroverso e, com isso alterou a verdade dos fatos, agindo de modo temerário haja vista a quantidade de processos com o mesmo objeto. Reputo que não assiste razão à ré, uma vez que não se encontram presentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 80 do CPC para condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ademais, as hipóteses de litigância de má-fé são debatidas em face das partes ou dos intervenientes, o que não é o caso dos autos. Caso a ré repute que a conduta do advogado da parte autora é inadequada ou se contrapõe ao Estatuto da OAB, deverá diligenciar diretamente junto a tal órgão. Rejeito, assim esta preliminar. Por introito, reputo que razão não assiste à ré, no tocante à preliminar de inépcia da petição inicial. Inépcia da petição inicial é um defeito do conteúdo lógico da petição inicial, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, quando o pedido não for certo ou determinado, o que não verifico no presente feito. Pelo contrário, da narrativa inicial é possível compreender com clareza e objetividade os pedidos apresentados pela autora. Diante disso, rejeito também esta preliminar. Em não havendo questões processuais pendentes, viável a apreciação do mérito. Como pontuado no relatório desta sentença, a parte autora sustentou que contratou com o réu um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, não tendo jamais aderido a cartão de crédito gerido pelo réu. Desta feita, reputa como indevidos os demais descontos em seu benefício previdenciário decorrente da utilização de aludido cartão de crédito. Do cotejo das provas constantes dos autos, reputo que razão não socorre à autora. Neste espeque, reputo que o réu se desincumbiu de seu encargo processual específico (tanto por força da inversão do ônus da prova do CDC quanto pelo art. 373, inciso II, do CPC), restando demonstrada contratação válida e eficaz levada a cabo juntamente à parte autora, a qual autoriza os descontos objurgados na peça vestibular. Foi acostado ao feito, contrato entabulado e devidamente assinado pelo autor (mov. 9.5), instrumento esse denominado de “Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”. Ainda, tal documento, além de seu título ostensivo e autoexplicativo, o qual, como visto, faz expressa alusão à contratação do cartão de crédito gerido pelo réu, conta com capítulos próprios relativos às “condições gerais”, bem como autorização para desconto do benefício previdenciário para fins de pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Do exame de tais cláusulas, entendo como satisfeitos os deveres de informações e transparência impostos pelo Códex Consumerista ao réu. A redação das cláusulas é clara e ostensiva, não deixando margem para interpretações dúbias pelo consumidor/autora. De mais a mais, a parte autora em momento algum se insurgiu especificamente quanto ao fato de ter celebrado tal contrato para empréstimo, mas sim afirmou não ter aderido a nenhum cartão de crédito vinculado ao banco réu, não tendo sequer sido informada acerca de tal cartão de crédito, afirmações essas que, pelas provas documentais acostadas ao feito, devem ser tidas como inverídicas. Em sendo assim, forçosa a presunção de higidez da contratação acima destacada, a qual, como visto, engloba já em seu título a referência ao cartão de crédito administrado pelo réu, não sobejando dúvida alguma neste viés. Há que se frisar, malgrado a autora alegar que não houve qualquer esclarecimento pelo réu de que a contratação diria respeito a um cartão de crédito, há diversos apontamentos ao longo do bojo do contrato com menções expressas à palavra “cartão de crédito”, inclusive, como já mencionado, no próprio título do documento, não sendo crível, destarte, que a parte autora teria sido induzida em erro e que teria pretendido a contratação de produto bancário diverso. A disponibilização do crédito à autora pela instituição não foi objeto de negativa pela parte autora, tendo ela expressamente afirmado na inicial que recebeu o valor contratado. Destarte, o que se tem nos autos, é que a requerente aderiu expressamente ao cartão de crédito gerido pelo requerido; fez reserva de margem consignável expressamente para o cartão em seus vencimentos e, por fim, efetivamente recebeu o valor creditado, pelo que, nos termos contratuais, é devido o desconto de seu benefício previdenciário. De mais a mais, compete esclarecer que, em que pese a inversão do ônus da prova levada a cabo, ainda competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que aduz suscitar (art. 373, inciso I, do CPC). Neste espeque, assevero que a requerente não logrou êxito em comprovar vício de vontade no momento da contratação, não havendo sequer indícios de que a parte ré teria agido com malícia, a tenha “enganado”, fazendo-a contratar produto diverso do que foi explicado e solicitado. Pelos elementos probatórios que recheiam os autos, outra conclusão não se pode obter que não a da total higidez da contratação, através da livre e desembaraçada manifestação da vontade de contratar pela autora, no pleno exercício de sua autonomia/iniciativa privada, sobre a qual não se deve imiscuir o Poder Judiciário de forma leviana, o que também impede o acolhimento do pedido alternativo de conversão do cartão para empréstimo consignado. Não havendo ilegalidade nos descontos, não há que se falar em restituição de valores. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica do requerente, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Não houve falha nos deveres anexos que acompanham à obrigação principal, mais especificamente os deveres de informação e cooperação entre os contratantes, não havendo demonstração de ilícito capaz de ensejar a produção de abalos psíquicos, se traduzindo, à luz das circunstâncias que permearam o caso, em meros dissabores inerentes ao cotidiano. Vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. 1. IRDR NÃO ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO ILEGÍTIMA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. 4. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 5. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. [...] 3. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo RMC, a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. 4. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009149-16.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.08.2019). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO – DANOS MORAIS ADVINDOS DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em que pese a não apresentação pela instituição financeira da realização do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito culmine na procedência do pedido inicial de declarar inexistente a relação jurídica, a condenação por dano moral exige comprovação da existência do dano relatado pela autora, de modo que não há a responsabilização se ela não desincumbiu-se de seu ônus (art. 373, I/CPC). 2 – Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - APL: 08005366920188120023 MS 0800536-69.2018.8.12.0023, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019). Era necessário que a parte autora comprovasse que a conduta do réu acarretou prejuízos imateriais que superaram os desgostos e frustrações inerentes ao não cumprimento a contento do contrato, o que não ocorreu. Em que pese a inversão do ônus da prova levada a efeito, ainda competia à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito que aduz possuir, nos moldes do art. 373, inciso I, do vigente CPC. Logo, uma vez sanadas as consequências materiais do inadimplemento do réu, com a devolução das quantias indevidamente cobradas, restam superados os dissabores enfrentados pelo autor, não havendo que se falar em danos morais. Portanto, é a improcedência da demanda, em todos os seus termos, medida que se impõe. III- Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por VERA LÚCIA PEREIRA em face de BANCO BMG S/A, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-44.2021.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 28 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)