Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000688-08.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000688-08.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-08.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/02/2020 Autor(s): Ministério Público de Realeza Vítima(s): ADAIR CESAR VARGAS GOSCH Estado do Paraná Réu(s): ADRIAN NATAN ANTUNES BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO SENTENÇA Consta os seguintes objetos apreendidos nos presentes autos: 03 pacotes de papel seda, meio pacote de fumo, um "dichavador" de maconha e aparelho de telefone celular marca Xiomi Redmi de cor preta. Instado para se manifestar, o Ministério Público pugnou pela venda ou destruição dos bens. É o relatório. Decido. Verifica-se que os bens foram apreendidos em posse do réu, juntamente com as drogas, ou seja, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, contudo, se tratam de objetos de pouco valor, sem expectativa de uso. Deste modo, por se tratarem de objetos inservíveis, na forma do artigo 1007 Código de Normas do Estado do Paraná DETERMINO sua destruição. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – TJPR, com a oportuna juntada do termo de destruição. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado do acordão de mov. 204.2, arquivem-se os presentes autos de forma definitiva. Por fim, ante o exposto, EXTINGO este feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Demais diligências necessárias. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000688-08.2020.8.16.0141. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ERIELMO MARINHO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE formulou agravo da decisão que não admitiu o recurso especial (CR, art. 105, inc. III, alínea a) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROVIDA - CONDENAÇÃO APENAS NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO - FRAGILIDADE E IMPRECISÃO DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. I- A condenação exige prova cabal e irrefutável da autoria e materialidade da infração penal, sob pena de se aplicar o Princípio In Dúbio Pro Reo. II- Apelo improvido. Decisão unânime" (fl. 331). Para o recorrente, o acórdão violou os arts. 333 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343 de 2006. Sustenta, em síntese, que "examinando detidamente as provas coligidas, não há que se falar em ausência de provas robustas a acarretarem um édito condenatório, conforme delimitou a peça de arranque, pois de maneira clarividente, é inconteste a prática dos crimes indigitados." Respondido o recurso (fl. 383), nesta instância manifestou-se o Ministério Público no sentido do seu não provimento (fls. 401/402). É o relatório. Decido. 01. A respeito das questões suscitadas no recurso, esta Corte tem decidido: - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (STJ, Súmula 07); - "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 565.524/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador Convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 16/10/2014); (AgRg no AgRg no AREsp 305.733/PE, Rel. Ministro Newton Trisotto [Desembargador Convocado], Quinta Turma, julgado em 11/11/2014). A Súmula e as ementas citadas são autoexplicativas; nada lhes é necessário acrescentar. À luz das teses jurídicas e das premissas nelas contidas, não há como prover o recurso porque, quanto aos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343 de 2006, incide o enunciado da Súmula 07/STJ. 02. À vista do exposto, com fundamento na alínea a, inc. II, do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 363.273 - SE (2013⁄0239594-8), Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC). Dessa feita, havendo dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, ou seja, existindo dúvidas, a decisão deve ser em favor do acusado. Posto isso, amparado pelo princípio in dubio pro reo, a absolvição dos réus em relação ao fato 01 descrito na denúncia é medida que se impõe. 2.2. Quanto ao fato 02 (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) Em relação ao tráfico de drogas narrado no fato 02 da denúncia, tem-se que não ficou demonstrado nos autos a materialidade delitiva, tendo em vista que ausente o auto de constatação provisória de droga, além do laudo definitivo. Nesse ponto, necessário ressaltar que o Processo Penal é informado pelo princípio do in dubio pro reo, pelo qual “na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado [...] não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique o ato como revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador. Juspodvm. 2020. p. 48). Assim, para ser proferida uma sentença penal condenatória, “há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório com base em mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, sob pena de violação à regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador. Juspodvm. 2020. p. 1.620). Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.273 - SE (2013/0239594-8) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ERIELMO MARINHO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE formulou agravo da decisão que não admitiu o recurso especial (CR, art. 105, inc. III, alínea a) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROVIDA - CONDENAÇÃO APENAS NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO - FRAGILIDADE E IMPRECISÃO DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. I- A condenação exige prova cabal e irrefutável da autoria e materialidade da infração penal, sob pena de se aplicar o Princípio In Dúbio Pro Reo. II- Apelo improvido. Decisão unânime" (fl. 331). Para o recorrente, o acórdão violou os arts. 333 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343 de 2006. Sustenta, em síntese, que "examinando detidamente as provas coligidas, não há que se falar em ausência de provas robustas a acarretarem um édito condenatório, conforme delimitou a peça de arranque, pois de maneira clarividente, é inconteste a prática dos crimes indigitados." Respondido o recurso (fl. 383), nesta instância manifestou-se o Ministério Público no sentido do seu não provimento (fls. 401/402). É o relatório. Decido. 01. A respeito das questões suscitadas no recurso, esta Corte tem decidido: - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (STJ, Súmula 07); - "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 565.524/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador Convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 16/10/2014); (AgRg no AgRg no AREsp 305.733/PE, Rel. Ministro Newton Trisotto [Desembargador Convocado], Quinta Turma, julgado em 11/11/2014). A Súmula e as ementas citadas são autoexplicativas; nada lhes é necessário acrescentar. À luz das teses jurídicas e das premissas nelas contidas, não há como prover o recurso porque, quanto aos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei nº 11.343 de 2006, incide o enunciado da Súmula 07/STJ. 02. À vista do exposto, com fundamento na alínea a, inc. II, do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 363.273 - SE (2013⁄0239594-8), Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC). Dessa feita, havendo dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, ou seja, existindo dúvidas, a decisão deve ser em favor do acusado. Posto isso, amparado pelo princípio in dubio pro reo, a absolvição dos réus em relação ao fato 02 descrito na denúncia é medida que se impõe. 2.3. Quanto ao fato 03 (art. 330, do Código Penal) Dispõe o art. 330, do Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Assim, para configurar o tipo penal descrito acima, é necessário não acatar o comando legal recebido, tratando-se de uma simples desobediência. Todavia, existem situações acerca da atipicidade da conduta que merecem especialmente atenção. No caso em espécie, a prática delitiva é imputada aos acusados, narrando a denúncia que os réus não acataram a voz de abordagem dos policiais militares, impedindo que os mesmos entrassem em sua residência. Ao serem interrogados em Juízo (movs. 142.2/142.3), os réus relataram que apenas disseram aos policiais que os mesmos não poderiam entrar na residência sem um mandado, mas que mesmo assim os policiais entraram. Os policiais militares ouvidos em Juízo, na condição de testemunhas (movs. 129.2/142.1), relataram que, ao realizaram a abordagem, os acusados tentaram impedir a entrada dos mesmos na residência, alegando que não poderiam entrar sem mandado. Nessa toada, cumpre ressaltar que para configuração do delito de desobediência, é necessária a existência do dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que os réus somente questionaram a entrada dos policiais na residência sem mandado, por desconhecimento da lei, não demonstrando a vontade consciente e livre de desobedecer a ordem dos policiais militares. Assim, não sendo as provas produzidas nos autos suficientes para comprovar a existência do fato 03 descrito na denúncia, resta imperiosa a absolvição dos acusados, que deve se dar com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.4. Quanto ao fato 04 (art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990) Os acusados foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA, por ter facilitado a corrupção do menor A.C.V.G., com ele praticando as infrações penais descritas nos fatos 01, 02, 03 e 05. Entretanto, conforme exposto, entendeu-se pela absolvição dos acusados em relação aos crimes descritos nos fatos 01, 02, 03 e 05. Logo, não há o que se falar em corrupção de menores por ter praticado um crime com o adolescente, pois não foi praticado crime algum. Assim sendo, os acusados devem ser absolvidos da prática do crime de corrupção de menores descrito no fato 04 da denúncia, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.5. Quanto ao fato 05 (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) O fato 05 descrito na denúncia relata que no dia 27 de fevereiro de 2020, foram localizadas drogas em posse dos acusados. Nessa toada, em que pese tenham sido encontradas na posse dos acusados 17g (dezessete gramas) de substância entorpecente análoga à maconha, o que restou comprovado pelo laudo toxicológico (mov. 69.1), as provas constantes nos autos demonstram que tal substância não se destinava para venda. Verifica-se que ambos os acusados, em seu interrogatório judicial (movs. 142.2/142.3), relataram que a droga não era destinada para a venda, e sim para o consumo próprio, inclusive quando da abordagem dos policiais, a acusada Barbara estava com um cigarro de maconha na boca. Os policiais que atenderam a ocorrência relataram que, durante a abordagem localizaram a droga em posse dos acusados. Logo, não há dúvidas de que os acusados efetivamente estavam na posse dos 17g (duzentos e cinquenta gramas) de maconha mencionados no fato 05 da denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A grande discussão travada nos autos diz respeito quanto à intenção do réu, ou seja, quanto à destinação da droga apreendida. Detida análise do conjunto probatório demonstra que os indícios que ensejaram o oferecimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas não se confirmaram, tendo em vista que o acusado carregava a porção para seu uso próprio, não podendo servir como prova para traficância. Ainda que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tipifique a conduta de trazer consigo, entendo não estar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo de praticar o crime de tráfico de drogas. Ademais, a droga estava armazenada em sua forma natural, o que descaracteriza a sua comercialização, tendo em vista que a droga costuma ser vendida em tabletes, como já observo em diversos casos de tráfico de drogas. Prosseguindo nessa linha de raciocínio, impende observar que, se por um lado, indícios bastam para o oferecimento da denúncia, por outro, são absolutamente insuficientes para embasar um decreto condenatório, de modo que as provas coligidas aos autos determinam que se conclua que o ato praticado pelo réu não se amolda ao tipo a ele imputado, cabendo, então, desclassificar a conduta primeiramente descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), para aquela prevista no art. 28, do mesmo diploma legal, por não haver dúvidas de que a maconha se destinava ao consumo do acusado, conduta que, por si só, tipifica o crime de porte de drogas para consumo próprio. Nessa esteira, tratando-se do delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, entendo pela atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância, uma vez que o acusado foi flagrado com 17 (dezessete) gramas. Destaca-se que a intervenção penal para tais ações viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge um Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal reconhecer a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: “PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerara relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS n° 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012)”. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de modo a possibilitar a sua recuperação. Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado art. 16, da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências. Assentados tais fundamentos, parece-me não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Isso porque, no caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no art. 28, da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, de ínfima quantidade de “maconha” para uso próprio, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Ressalto que, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido (como é o caso do tipo em análise), sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. Desse modo, ante a atipicidade da conduta relativamente ao art. 28, da Lei nº 11.343/2006, a absolvição do acusado é medida impositiva. 2.6. Quanto aos fatos 06, 07, 08 e 09 (art. 32, da Lei nº 9.605/1998) A materialidade do delito restou devidamente comprovada nos autos pela reunião dos elementos sensíveis do crime, em especial o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.9), pela notificação emitida pela prefeitura (mov. 1.15), bem como pelas demais provas colhidas na instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre a ré. Em seu interrogatório (mov. 142.2), a acusada relatou que o cachorro estava fora da residência porque tinha uma ferida na orelha, bem como que mostrou aos policiais os remédios que havia comprado para tratar a ferida. Ainda, relatou que todos os cachorros possuíam comida e água à disposição. O policial militar Magaiver Tres, ao ser ouvido em Juízo na condição de testemunha (mov. 129.2), relato que na residência da acusada haviam cachorros e todos estavam em situação de maus tratos, em um ambiente insalubre, sem comida e sem água. Por fim, relatou que o veterinário da prefeitura foi acionado, sendo constatada a situação de maus tratos. O depoimento do policial militar Sandro Antunes de Almeida (mov. 142.1), que também atendeu a ocorrência, foi no mesmo sentido que o de seu colega. Nessa toada, em que pese a negatória apresentada pela ré, tem-se que a sua versão se encontra isolada dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Analisando as declarações dos policiais, juntamente com a prova documental existente nos autos, tenho que não restam dúvidas que os fatos efetivamente se deram como narrados na denúncia e relatados pelos policiais, tanto em juízo quanto em sede investigativa. Nesse ponto, ressalto que não cabe qualquer objetivação aos testemunhos dos policiais, especialmente por serem produzidos no crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática do delito de desacato, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido”. (TJ-SP - APL: 00180761120108260006 SP 0018076-11.2010.8.26.0006, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal". (HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 28/06/2012). (STJ – HC 203887, Ministra Laurita Vaz). “5. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (STJ – HC 169810, Ministra Laurita Vaz). “2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no AgR 1158921, Ministra Maria Thereza de Assis de Moura). Ademais, destaca-se que o fato de a acusada ter regularizado a situação dos animais, não é capaz de afastar a sua culpabilidade pelo delito cometido anteriormente. Dessa feita, ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação da acusada em relação aos fatos 06, 07, 08 e 09 descritos na denúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-08.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/02/2020 Autor(s): Ministério Público de Realeza Vítima(s): ADAIR CESAR VARGAS GOSCH Estado do Paraná Réu(s): ADRIAN NATAN ANTUNES BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, como incurso nas infrações previstas no art. 35, caput, c/ art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes (fato 02 e 05), art. 330, do Código Penal (fato 03), art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (fato 04), e art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998, por quatro vezes (fatos 06, 07, 08 e 09), e ADRIAN NATAN ANTUNES, já qualificado nos autos, como incurso nas infrações previstas no art. 35, caput, c/ art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes (fato 02 e 05), art. 330, do Código Penal (fato 03) e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (fato 04), pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia: Fato 01 Em data inicial ainda não esclarecida nos autos, mas sabendo que até o dia 27 de fevereiro de 2020, neste município e Comarca de Realeza/PR, os denunciados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, coadjuvados pelo adolescente A.C.V.G. (com quinze anos de idade), agindo dolosamente e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (cf. ofício de seq. 35.5, b.o’s de seqs. 1.9, 34.2 e 34.3). Há denúncias que há aproximadamente 05 (cinco) meses a residência situada na rua Inglaterra, nº 3715, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, vem sendo usada como ponto de comércio de drogas ilícitas. Ademais, em ao menos 03 (três) oportunidades BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, coadjuvados pelo adolescente A.C.V.G. (nascido em 08/09/2004), foram abordados em contexto de traficância. Percebe-se que em todas as oportunidades os flagranteados são abordados com pequenas substâncias da droga, a fim de caracterizar o uso e não o tráfico, oportunidades em que um deles assume a propriedade das drogas. Fato 02 No dia 27 de fevereiro de 2020, por volta das 16h0min, na residência situada na Rua Inglaterra, nº 3715, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, os denunciados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, coadjuvados pelo adolescente A.C.V.G. (nascido em 08/09/2004, com 15 anos de idade, qualificação em seq. 1.12), previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, transportaram para fim diverso do consumo pessoal, a fim de praticarem o crime narrado no fato 01, aproximadamente 0,017 kg (dezessete gramas) da substância entorpecente “Cannabbis Sativa L” (Tetrahidrocanabinol), vulgarmente conhecida como “maconha”, acondicionada dentro da mochila da denunciada Barbara, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela resolução RDC nº 40 (Cf. boletim de ocorrência de seq. 34.2, auto de exibição e termo de constatação provisória de drogas em anexo). Fato 03 No dia 27 de fevereiro de 2020, por volta das 16h20min, na residência situada na Rua Inglaterra, nº 3715, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, os denunciados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, coadjuvados pelo adolescente A.C.V.G. (nascido em 08/09/2004, com 15 anos de idade, qualificação em seq. 1.12), previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, desobedeceram, a ordem dos policiais militares Magaiver Tres e Sandro Antunes de Almeida, funcionários públicos no exercício de suas funções, eis que ao receberem ordem dos policiais para que aguardassem enquanto a equipe realizada buscas no interior da residência, colocaram-se em frente a porta impedindo a entrada dos referidos policiais (Cf. Boletim de ocorrência de seq. 1.9 e termos de depoimento de seqs. 1.4 e 1.5). Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas no fato anterior, os denunciados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, facilitaram a corrupção do adolescente A.C.V.G. (nascido em 08/09/2004, com 15 anos de idade, qualificação em seq. 1.12), com ele praticando a infração penal descrito no FATO 03. Fato 05 Nas mesmas condições de loca, logo após o fato, os denunciados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, coadjuvados pelo adolescente A.C.V.G. (nascido em 08/09/2004, com 15 anos de idade, qualificação em seq. 1.12), previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, tinham em depósito para fim diverso do consumo pessoal, a fim de juntos praticarem o crime narrado no fato 01, aproximadamente 0,017 kg (dezessete gramas) da substância entorpecente “Cannabbis Sativa L” (Tetrahidrocanabinol), vulgarmente conhecida como “maconha”, sendo que aproximadamente 0,016 gk (dezesseis gramas), estavam fracionadas em 06 (seis) porções prontas para venda e 0,002 kg (duas gramas) em um cigarro já preparado, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela resolução RDC nº 40 (Cf. boletim de ocorrência de seq. 1.9, auto de exibição de seq. 1.6 e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.10). Segundo consta, a polícia patrulhava pela região, pois haviam denúncias de que a residência citada era ponto de comércio de tráfico de drogas, momento em que visualizaram a denunciada BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO entregando um cigarro de maconha para o denunciado ADRIAN NATAN ANTUNES e adolescente A.C.V.G., o qual tinha consigo o montante de R$16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Ato contínuo, foram localizadas dentro da residência 06 (seis) porções da droga vulgarmente conhecida ‘maconha’ (Cannabis Sativa L), encontravam-se dentro da residência, em cima de uma mesa, acondicionadas de maneira própria para a venda. Ainda na residência foram encontrados 01 (um) dichavador e 03 (três) pacotes de papel-manteiga. Fatos 06, 07, 08 e 09 Em data inicial ainda não esclarecida nos autos, mas sabendo que até o dia 27 de fevereiro de 2020, a residência situada na Rua Inglaterra, nº 3715, Centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, a denunciada BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, praticou ato de maus tratos contra animais domésticos, consistentes em 04 (quatro) cachorros (Cf. Boletim de ocorrência de seq. 1.9 e notificação de seq. 1.15). Segundo consta, 03 (três) cachorros estavam presos em um cômodo da residência, com excesso de fezes, sem água e comida ao seu alcance. Ainda, 01 (um) cachorro foi encontrado na parte externa da residência, com diversas feridas na orelha, preso em uma corrente com menos de 1,0m (um metro) de comprimento, sem água e comida. Sobreveio laudo definitivo (mov. 69.1). Devidamente notificados (movs. 64.1/66.1), os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensora constituída (movs. 71.1/74.1). A denúncia foi recebida em 09/10/2020 (mov. 92.1). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório dos acusados (movs. 129.1/3 e 142.1/3). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela parcial procedência da denúncia (mov. 150.1). Os acusados, por sua vez, apresentaram alegações finais nos movs. 156.1 e 157.1, requerendo a prolação de sentença absolutória e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.1. Quanto ao fato 01 (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) Em relação ao delito narrado no fato 01 da denúncia, tem-se que para sua configuração é necessário a existência de um vínculo estável que seja voltado à prática criminosa. No caso dos autos, ausentes provas da materialidade delitiva por parte dos acusados, uma vez que não há indícios de que ambos mantenham um vínculo voltado para traficância. Nesse ponto, necessário ressaltar que o Processo Penal é informado pelo princípio do in dubio pro reo, pelo qual “na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado [...] não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique o ato como revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador. Juspodvm. 2020. p. 48). Assim, para ser proferida uma sentença penal condenatória, “há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório com base em mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, sob pena de violação à regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador. Juspodvm. 2020. p. 1.620). Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.273 - SE (2013/0239594-8) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de: a) absolver os acusados BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO e ADRIAN NATAN ANTUNES, em relação as infrações previstas no art. 35, caput, c/ art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes (fato 02 e 05), art. 330, do Código Penal (fato 03) e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (fato 04), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e. b) condenar a acusada BARBARA KAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES DE AZEVEDO nas penas previstas no art. 32, da Lei nº 9.605/1998. Passo à dosimetria da pena (art. 68, do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, não há nenhuma anormalidade na hipótese. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, a acusada não possui antecedentes, sendo ré primária. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade deve ser considerada normal diante da ausência de maiores informações nos autos. A personalidade do agente, para fins de atribuição da pena, só pode ser considerada mediante laudo criminológico elaborado por profissional competente a diagnosticar a tendência do réu à prática de crimes e, como não há no caso o referido laudo, tal critério não pode ser considerado para fins de mensuração da pena-base. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima para o crime ora analisado. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena pena-base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, deve ser analisada a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. No presente caso, não há qualquer circunstância agravante a ser analisada. Por outro lado, incide a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que ré possuía 18 (dezoito) anos na época dos fatos. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar a diminuição, em razão do disposto no Súmula 261, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, são analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena, gerais ou especiais. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ainda, considerando que a acusada praticou os quatro delitos (fatos 06, 07, 08 e 09) em concurso formal, aplica-se a regra do art. 70, do Código Penal, de modo que, sendo os crimes idênticos, somente uma pena deverá ser acrescida de um sexto até metade. Desse modo, aumento em 1/6 (um sexto) a pena, fixando como pena definitiva 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ante a ausência de elementos que demonstrem a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1º do Código Penal). 4.2. Regime de cumprimento de pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, a reincidência do agente e as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judicias do art. 59, do Código Penal (art. 33, §§2.º e 3.º, do Código Penal). Considerando, pois, que as circunstâncias judicias são favoráveis, e, em especial, a primariedade do agente, à vista da quantidade de pena aplicada, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2.º, “c”, do Código Penal. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e “sursis” A pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judicias são favoráveis. Por isso, com fundamento nos arts. 43, incisos I e IV, 44, §2.º, segunda parte, e 45, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 44, §3.º, do Código Penal); b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Realeza/PR. Tratam-se das medidas restritivas que se mostram mais consentâneas às circunstâncias que norteiam o fato praticado e às condições pessoais do réu, haja vista que a maioria das Comarcas não dispõe de local adequado para cumprimento da pena de limitação de fim de semana, sendo certo que o cumprimento desta medida em prisão domiciliar não atende às finalidades da pena, por não haver qualquer fiscalização. Com a substituição operada, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). 5. Fixação De Valor Mínimo Para Indenização (Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Diante da natureza do delito cometido, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano. Além disso, a fixação ex officio prejudicaria o exercício da ampla defesa por parte dos réus, já que não teria a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). 6. Custas Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal), cuja cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, segundo os ditames do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, em face do benefício da assistência judiciária gratuita que concedo à acusada. 7. Disposições finais Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se guias de recolhimento e formem-se autos apartados de execução de pena; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do CN); d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III da Constituição Federal (item 6.15.4 do CN); e) destrua-se o restante da droga apreendida, caso isto ainda não tenha sido feito (art. 72 da Lei 11.343/2006); f) oportunamente, arquivem-se (CN, 6.28.1). No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Capítulo 6, Seção 15), naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(248)