Execução de Título Extrajudicial 0000713-32.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000713-32.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-32.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.057,20 Exequente(s): PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.525.462/0001-95) Rua João Bettega, 649 1 andar - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-000 Ubirajara de Lara (RG: 17757849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 321.852.279-04) Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 1925 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-020 Executado(s): JOSÉ CARLOS MELLO CENTENO (CPF/CNPJ: 114.062.400-87) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 143 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 KOEHLBRA ELETRICIDADE E MANUTENCAO LTDA., (CPF/CNPJ: 10.719.670/0001-16) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 143 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 OROIL JOSE BOYARSKI (CPF/CNPJ: 500.306.049-15) Travessa Albino Marcolino Antunes, 11314 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-750 DECISÃO 1. Trata-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Proloj Finanças Tecnologia e Serviços Ltda. e por Ubirajara de Lara (mov. 168) em face de Kohelbra Eletrecidade e Manutenção Ltda. ME, de José Carlos Mello Centeno e de Oroil Jose Boyarski em que busca satisfazer o crédito descrito no título que lastreia a presente demanda (mov. 1.3 a 1.5). Emenda à petição inicial realizada no mov. 15 para instruir aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Determinada a citação da parte contrária (mov. 17). Citada (mov. 50 a 52), a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação (mov. 53 a 55). Deferido (mov. 124) o pedido (mov. 118) de penhora sobre o faturamento da Koehlbra Eletricidade e Manutenção Ltda. Determinada (mov. 168) a inclusão do terceiro Ubirajara de Lara (mov. 167) como assistente litisconsorcial. Deferido (mov. 168) o pedido (mov. 154 e 167) de penhora parcial sobre o imóvel descrito na matrícula n. 9.244, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Toledo, Paraná. Determinada a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito (mov. 287). Indeferido (mov. 296) o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da Koehlbra Eletricidade e Manutenção Ltda. Os autos foram encaminhados ao arquivo provisório (mov. 314). Deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB (mov. 334). Deferido (mov. 499) o pedido (mov. 492) de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Oroil Jose Boyarski na empresa BTL Comércio de Alimentos Ltda. A parte exequente se manifestou (mov. 533) sobre o teor da certidão do mov. 528. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. O cumprimento das diligências determinadas no mov. 499 deve observar que a empresa BTL Comércio de Alimentos Ltda. possui como CNPJ o n. 14.584.381/0001-08 (mov. 528). 3. Sem prejuízo, deve a penhora deferida no item 2 daquela decisão ser estendida às quotas sociais pertencentes ao executado José Carlos Mello Centeno na empresa Centeno Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda. (mov. 492.4), observando-se as diligências dos mov. 499 e 518. 4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0000713-32.2015.8.16.0194 DECISÃO 1. A despeito do contido no despacho retro (mov. 494), houve a instrução pelo exequente (mov. 167) do termo de cessão de crédito que, aliás, fora anteriormente apreciado por esse juízo (mov. 168). 2. A parte exequente pugnou pela penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Oroil Jose Boyarski na empresa BTL Comércio de Alimentos Ltda. (inscrita no CNPJ n. 31.686.396/0001-04). Inexiste qualquer óbice em ser aventada a possibilidade de penhora sobre as quotas sociais da pessoa jurídica em que o executado figura como sócio, sobretudo porque tal constrição não tem o condão de afetar o princípio da preservação da empresa, vez que não causa danos expressivos a affectio societatis, conforme amplo entendimento jurisprudencial extraído do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 1.619.789/RJ. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. J. 20/9/21. DJ. 15/10/21). A despeito de inexistir qualquer óbice em seu pleito, deve a penhora sobre as quotas ser admitida apenas de forma excepcional, frente ao teor do princípio da menor onerosidade ao devedor esculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil, não se olvidando ainda, dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, artigo 8º). Dada a natureza excepcional dessa constrição, a penhora sobre as quotas sociais deve ser admitida quando esgotados os demais meios ordinários de satisfação da obrigação exequenda ou quando os bens oferecidos à penhora pela parte sejam insuficientes ou ineficazes a satisfazer daquela obrigação. É possível extrair na específica hipótese dos autos a plena possibilidade dessa medida excepcional recair sobre as quotas que o executado possui sobre aquela pessoa jurídica, na medida em que ausente bens passíveis de satisfação Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível da integralidade do débito exequendo, a despeito da realização de diversas tentativas menos gravosas à parte executada de satisfação da obrigação. 2. Desse modo, defiro o pedido formulado pela parte exequente de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Oroil Jose Boyarski na empresa BTL Comércio de Alimentos Ltda. (inscrita no CNPJ n. 31.686.396/0001-04). 2.1. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando acerca da penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. 2.2. Nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade, para que no prazo de 30 (trinta) dias: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Decorrido o prazo anterior com ou sem manifestação, tornem conclusos. 4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16/08/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

21/08/2023, 00:00

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