Cumprimento de sentença 0009068-67.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009068-67.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 08:59

Documento (Informações)

23/08/2024, 13:23

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:58

Confirmada

05/08/2024, 15:54

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009068-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA Executado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI m Homologo o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC. Se requerido, homologo também a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Não havendo transação no tocante às custas, prevalece o que já havia sido determinado na sentença/acórdão. Não podem elas ser dispensadas porque esse favor somente é concedido aos acordos celebrados antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 11 de junho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 14:02

Confirmada

12/06/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009068-67.2021.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. III - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. IV – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. V – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA Executado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI I - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. II - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo(a) exequente. Se assim desejar, portanto, deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009068-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA Embargado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial que: a) o veículo bloqueado (Toyota Corolla, cor preta, ano/modelo 2011/2012, placas BAT2775) foi entregue pelo executado ao Sr. João Carlos Silveira, pai da embargante, como pagamento de honorários advocatícios, em 24/03/2014; b) o veículo não foi transferido na data da compra, pelo motivo de estar alienado junto à instituição financeira, bem como com restrição advinda de processo federal; c) a embargante adquiriu o veículo em agosto de 2015, através de contrato verbal com seu pai, pagando o valor de R$ 10.000,00 de entrada e assumindo a quitação do débito perante o credor fiduciário; d) preencheu o recibo e não conseguiu transferi-lo por causa de restrições advindas de execução fiscal; e) arcou com o pagamento dos impostos e assumiu a quitação do veículo junto ao Banco Toyota; f) foi efetuada restrição sobre o bem em maio de 2020, sendo a embargante surpreendida, em dezembro de 2020, com a informação de que fora expedido mandado de avaliação de seu veículo; g) na época em que a embargante adquiriu o bem, inexistia restrições junto ao Detran, havendo tramitação apenas de execuções fiscais que estariam sendo solucionadas pelo executado. Pugna, liminarmente, pelo desbloqueio do veículo. Ao final, pede a procedência dos embargos a fim de que seja definitivamente cancelada a constrição. Emenda à inicial no mov. 19. Não concedida a medida liminar (mov. 21). A parte embargante interpôs recurso de agravo de instrumento da decisão de mov. 21, o qual foi desprovido (mov. 48.2). Citado, o embargado juntou documentos e contestou (mov. 27), aduzindo que: a) apenas o DUT com reconhecimento de firma não pode ser prova de que a embargante é proprietária de fato do veículo; b) o mesmo veículo foi objeto de penhora em vários autos de execução, não tendo a embargante se manifestado neles; c) o veículo se encontra com débito de impostos até o ano de 2020, não havendo como a embargante ser proprietária de fato do bem se nem mesmo os impostos do veículo vem pagando; d) o veículo é alienado fiduciariamente ao Banco Toyota, motivo pelo qual jamais poderia ter sido vendido, pois é garantia e propriedade do credor fiduciário; e) nos autos de busca e apreensão do veículo (autos nº 0000942-72.2014.8.16.0017), houve acordo para quitação da dívida, realizado em nome do executado Arnaldo, sem que houvesse qualquer intervenção de terceiro; f) a execução fiscal de IPVA movida pelo Estado do Paraná se encontra com o parcelamento cancelado. Oportunizada a impugnação (mov. 37). A decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov. 51). A embargante juntou documentos (mov. 73.2) e sobre eles se manifestou o embargado (mov. 80). Audiência de instrução realizada (mov. 77). As partes apresentaram alegações finais (movs. 81 e 83). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Os embargos foram opostos na forma do art. 674 do CPC, o qual garante possibilidade de defesa àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Da análise dos documentos que constam no processo e das provas produzidas é de se concluir que o pedido inicial deve ser acolhido, pois a embargante comprovou ser possuidora do bem desde agosto de 2015. A dação em pagamento restou comprovada pela apresentação do contrato de honorários advocatícios, datado de 24/03/2014 e cuja autenticidade não foi questionada pelo embargado, firmado entre o executado dos autos em apenso, Sr. Arnaldo Diniz de Souza Filho, e o Dr. João Carlos Silveira. O referido contrato descreve, em sua cláusula 7ª, que o pagamento pela prestação de serviços se daria mediante a entrega do veículo litigado. Além disso, a transmissão do bem à embargante pode ser observada através do CRLV, assinado em 07/08/2015 e com firma reconhecida daquela época (mov. 1.6). Ainda que o veículo estivesse alienado fiduciariamente ao Banco Toyota e, em razão disso, não fosse possível levá-lo a registro, observa-se que o executado e seu procurador firmaram acordo, em 11/03/2019, com a instituição financeira nos autos de busca e apreensão nº 0000942-72.2014.8.16.0017, visando o adimplemento da dívida, sendo que foi outorgado poderes à embargante e a seu pai para transigirem com o credor fiduciário (mov. 164.2 dos autos nº 0000942-72.2014.8.16.0017). Em seu depoimento em audiência, o executado afirmou que não fez parte da negociação com o banco credor nos autos de busca e apreensão, pois ficou acordado que seu advogado, o pai da embargante, assumiria as dívidas, o que se reputa verdadeiro, visto que o acordo foi homologado em 08/04/2019 e os autos foram arquivados. Observe-se que a pactuação do contrato de honorários advocatícios, datada de 24/03/2014, é anterior à distribuição da execução em apenso, ocorrida em 10/04/2014. Além disso, todas as constrições judiciais realizadas sobre o veículo, datadas de 30/09/2014, 28/09/2015, 24/08/2018 e 14/05/2020 (mov. 185 dos autos em apenso), são posteriores à dação em pagamento celebrada entre o executado e o pai da embargante. Ou seja, à época da primeira constrição realizada, o veículo não estava mais na posse do executado. No que se refere aos autos de execução, a restrição do veículo ocorreu apenas em 14/05/2020 (mov. 185.2 dos autos em apenso), ou seja, mais de 4 (quatro) anos após estar na posse da embargante. A testemunha Renato Ribechi confirmou os fatos aduzidos pela embargante, ao narrar que se recorda de a embargante ter comprado o veículo de seu pai e que, mesmo após sua saída do escritório do Dr. João Carlos Silveira, no ano de 2018, costumava ver o veículo sendo utilizado pela embargante (mov. 77.3). Pela cronologia dos fatos, conclui-se que: a) quando o embargado requereu o bloqueio do veículo (mov. 188 dos autos em apenso), a embargante era a sua possuidora; b) a embargante adquiriu o bem antes da citação do executado nos autos em apenso; c) não foi possível a imediata transferência da propriedade à embargante em razão da alienação fiduciária e de outras restrições judiciais, que não a ocorrida na execução em apenso. Ainda que a transferência não tenha sido averbada perante o Detran antes da realização da penhora, não houve demonstração de qualquer hipótese de má-fé, requisito elementar para a configuração da fraude contra credores ou mesmo à execução, motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada procedente. Com relação aos ônus sucumbenciais, verifica-se que devem ser suportados pela parte embargada, pois, após tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na contestação para manter a penhora sobre o veículo cujo domínio foi transferido para terceiro. Como se vê, a parte passiva apresentou resistência em relação ao pedido formulado pela embargante, inclusive requereu a investigação pelo Ministério Público, pois a parte ativa estaria tentando induzir o Poder Judiciário em erro. A conduta do embargado afastou o teor da Súmula 303 do STJ, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. SÚMULA N.º 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A Súmula n.º 303 do STJ dispõe que os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição. 3. Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. [...] (AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EMBARGADA - INCONFORMISMO DESTA – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADOTADO DE MANEIRA CORRETA – MANIFESTAÇÃO INICIAL DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA NO SENTIDO DE QUE A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO SERIA CORRETA E DEVERIA SER MANTIDA – SITUAÇÃO QUE ATRAI PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SÚMULA 303 STJ – APLICAÇÃO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007230-06.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.11.2022) III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para determinar o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo Toyota Corolla, cor preta, placas BAT2775, nos autos de execução em apenso. Por sucumbente, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da embargante, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 09 de dezembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009068-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA Embargado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI Vistos em saneamento. I - Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a propriedade ou a posse do bem pela embargante; b) dação do veículo ao pai da embargante, para pagamento de honorários devidos pelo executado; c) existência de conluio para exclusão do veículo da execução. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) possibilidade de venda à embargante mesmo com a restrição de alienação fiduciária. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV – Provas. A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e o embargado pela prova documental, as quais defiro nesta oportunidade. Apesar de o Decreto Judiciário nº 673/2021 determinar a retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Decreto Judiciário nº 699/2021, que estabelece regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário, prevê que as sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual, a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes (art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021). Assim, concedo o prazo de 10 dias para que as partes esclareçam se concordam com a realização da audiência de maneira exclusivamente virtual. Havendo discordância, deverá ser indicada qual é a impossibilidade técnica que fundamenta o posicionamento, sob pena de ser considerada meramente protelatória. No mesmo prazo, seja qual for a resposta, as partes deverão arrolar suas testemunhas/informantes, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Em sendo apresentados documentos novos nos autos (art. 435 do CPC), intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Maringá, 02 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009068-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009068-67.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$10.000,00. Embargante(s): CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA Embargado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência. Narra a parte embargante, que a mesma teria adquirido o veículo bloqueado, via sistema RENAJUD, em razão da parte executada, nos autos principais. Sustenta a embargante que o referido veículo teria sido dado ao seu pai como forma de pagamento de honorários advocatícios e após, o mesmo lhe teria vendido o bem por contrato verbal. Em apertada síntese, este é o relatório. Decido. 1. O artigo 294 do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e não cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. Fixadas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Pois bem, no caso em tela, a tutela de urgência e seus requisitos ensejadores devem ser analisados juntamente com o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a presente demanda se trata de embargos de terceiro. Assim, vejamos o artigo 677 do Código de Processo Civil: "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". Em análise dos presentes autos, juntamente com os documentos apresentados, constata-se que não há prova substancial de que o referido veículo seja de domínio da embargante, senão vejamos. A parte embargante afirma que o veículo em nome do executado nos autos principais, fora dado como forma de pagamento de honorários a seu pai, que lhe teria vendido o bem por contrato verbal. Constata-se nos autos, a presença do contrato particular feito entre o executado e o pai da embargante, porém, em contrapartida, levando em consideração o alegado contrato verbal realizado entre a embargante e seu pai, não se encontra nos autos comprovação do pagamento feito no referido negócio, a fim de comprovar que a embargante é a real proprietária do bem, atualmente. Cumpre ressaltar que, pelo menos na presente fase inicial, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte embargante, para concessão de tutela de urgência, vez que, em análise dos documentos, a mesma não seria proprietária do veículo, mas sim João Carlos Silveira (pai da embargante), ou seja, não foi comprovado o alegado domínio sobre o veículo. Desta maneira, por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência perquirido pela parte embargante para o desbloqueio do veículo Toyota Corolla XEI, cor preta, RENAVAM 42975640- 2, ano/modelo 2011/2012, placa BAT2775. Ressalta-se que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que haja disposição diversa se, comprovado fato diverso no curso da demanda. 2. Nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil, cite-se a parte embargada através de seu procurador constituído nos autos principais, para que, caso queiram, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 679 do Código de Processo Civil. 2.1. Por consequência, que tragam aos autos as provas que porventura pretendam produzir, na qual, ficam cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados (revelia), conforme artigo 341 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte embargante para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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