Cumprimento de sentença 0002349-28.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002349-28.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002349-28.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.880,00 Exequente(s): JOSE MARCOS VERONESE Executado(s): EDISON ROBERTO GONÇALVES DIAS RUIZ DECISÃO 1.Ciente (mov. 482). 2. No mais, sem cumprimento da determinação de mov. 477, mantenha-se o advogado habilitado nos autos. 3. Sem oposição pelo exequente, expeça-se alvará à Serventia (mov. 460). 4. Após, devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 4.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 5. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 6. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 8. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de junho de 2023.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002349-28.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.880,00 Exequente(s): JOSE MARCOS VERONESE (RG: 44706695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.765.819-49) Rua Reinaldo Ribas, 183 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-110 Executado(s): EDISON ROBERTO GONÇALVES DIAS RUIZ (RG: 11021557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.390.569-49) Rua Costa Rica, 1922 Ap 22 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-270 Terceiro(s): SOELI VERGINIA WILLUWEIT (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Visconde de Guarapuava, 4921 APTO 1501 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-060 OTTO ERNESTO WILLUWEIT (RG: 12971966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.655.409-30) AV. VISCONDE DE GUARAPUAVA, 4921 APTO 1501 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 DESPACHO 1. O petitório de mov. 473 noticiando a renúncia do D. Advogado da parte exequente veio desacompanhada de qualquer comunicação expressa comprovada. 2. O STJ já se pronunciou a esse respeito no REsp nº 320.345, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003: “1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão”. 3. Assim, intime-se o procurador do executado, para que comprove, em dez dias, a notificação recebida pelo seu cliente acerca da renúncia do mandato, sob pena da procuradora continuar representando a parte com todas as obrigações inerentes, além de responsabilização na esfera cível e administrativa perante a OAB. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002349-28.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.880,00 Exequente(s): JOSE MARCOS VERONESE Executado(s): EDISON ROBERTO GONÇALVES DIAS RUIZ DESPACHO 1. Não obstante o interesse da parte à ref. 435, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002349-28.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.880,00 Exequente(s): JOSE MARCOS VERONESE Executado(s): EDISON ROBERTO GONÇALVES DIAS RUIZ DECISÃO Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada (mov. 288) e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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