Cumprimento de sentença 0003668-81.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003668-81.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003668-81.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.396,06 Exequente(s): MARIA JOSE DOS SANTOS PAIVA Executado(s): PARANA BANCO S/A I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação restante, na exata quantia indicada pela parte credora (mov. 53.2), sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 19 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003668-81.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003668-81.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.396,06 Autor(s): MARIA JOSE DOS SANTOS PAIVA Réu(s): PARANA BANCO S/A I. Relatório: A parte autora nominada e qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS, em face da parte ré, igualmente nominada e qualificada na petição inicial, aduzindo: a) recebe benefício junto ao INSS e, inconformada com o valor recebido a título de benefício previdenciário, dirigiu-se ao referido órgão e obteve extrato constatando a existência de descontos indevidos decorrentes de Contrato n. 5127635-000 – início em 05/2018 no valor de R$4.704,80 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 136,80 – contrato excluído com 01 parcela descontada; b) não se recorda se realizou a contratação ou se assinou referido instrumento contratual, mas não recebeu os valores mencionados no contrato, pelo que os descontos efetuados são indevidos; c) trata-se de pessoa idosa e surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, em seu benefício; d) são aplicáveis as normas consumeristas e a inversão do ônus da prova; e) os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro pela instituição financeira; f) o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, em virtude da cobrança de valores indevidos, impondo dificuldades financeiras à autora. Pugnou pela procedência dos pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade/ilegalidade dos descontos e a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma dobrada, ao pagamento de indenização por danos morais, aos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da ré para apresentar defesa, concedendo-se as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). O réu foi citado (mov. 17.1), mas deixou de apresentar defesa no prazo legal e, por decisão fundamentada, decretou-se revelia (mov. 24.1). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação: Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora pretende o reconhecimento de nulidade/ilegalidade do contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme consignado no relatório desta sentença, a parte ré foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar qualquer espécie de resposta ou manifestação no prazo legal, razão pela qual foi reconhecida a sua revelia. Assim sendo, e uma vez que não estão presentes nenhuma das escusas previstas pelo art. 345 do CPC, incide ao caso em tela a presunção de veracidade da matéria fática aduzida na peça vestibular, nos termos do art. 344 do Diploma Processual Civil. Ademais, a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, não havendo necessidade de dilação probatória, o que corrobora, desta forma, o julgamento antecipado da demanda (art. 355, II, do CPC). Não há preliminares, prejudiciais ao mérito ou questões processuais pendentes de análise, pelo que passo à apreciação do mérito. Inicialmente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor para a hipótese dos autos. A parte ré é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, in verbis: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O §2º do referido dispositivo ainda complementa: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em contrapartida, no que tange à parte autora, entendo que, quando aduz desconhecer negócio entabulado com a parte ré que justificasse o débito que lhe é imputado, não se encaixa perfeitamente no conceito de consumidor trazido pelo Diploma Consumerista, haja vista, em tese, não ter sido a destinatária final dos serviços prestados pela empresa requerida. Ocorre que, na linha do já mencionado, é a instituição financeira requerida típica fornecedora de serviços, nos termos da definição supracitada trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, estando, portanto, obrigada a reparar certos danos decorrentes e inerentes à sua atividade econômica. Entendo, por isso, que a autora deve ser encarada, à luz da situação fática noticiada nos autos, como verdadeira consumidora por equiparação, o que implica dizer que, embora não tenha sido destinatária fática ou econômica dos serviços oferecidos pela parte ré (o que se aferirá após o regular desenvolvimento processual), potencialmente figurou como vítima da atividade econômica da mencionada instituição financeira (o que será atestado no mérito), nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se chama de consumidor “bystander”. Em sendo assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao presente caso. Apesar do reconhecimento da aplicabilidade das normas consumeristas, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, pelo que a apreciação da causa seguirá as regras ordinárias previstas no art. 373, do CPC. Diante da revelia do réu, e verificando então, que não ocorre quaisquer das exceções previstas no art. 345, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em sua petição inicial. A controvérsia cinge-se em apurar se a autora de fato contratou empréstimo consignado e, em caso negativo, se o réu promoveu cobranças indevidas a ensejar o ressarcimento de valores e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora afirmou que apesar de não se recordar se assinou o instrumento contratual a ela imputado, sustentou que não recebeu o valor correspondente do empréstimo consignado, sendo que a parte ré, por sua vez, nada argumentou. Cabia então minimamente a parte ré, trazer aos autos instrumento particular no qual, em tese, teria embasado a hipotética regularidade da contratação, o que não ocorreu, não demonstrando, portanto, ter havido a contratação válida junto à requerente. Em tempo, sequer houve juntada pelo réu, ante a sua revelia, de eventual comprovante de ordem de pagamento, pretendendo dar azo à sua alegação de que a demandante se beneficiou do valor a título de empréstimo consignado. Pelo exposto, subsistia o dever do réu em comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização do crédito em favor da parte autora, na forma do art. 373, do CPC, para então justificar a cobrança de valores, o que não foi feito pelo mesmo ante a sua inércia em apresentar qualquer manifestação aos fatos alegados em inicial. Assim, reputo que não houve comprovação da regularidade da contratação impugnada pela parte autora, muito menos de que a autora se beneficiou do valor que nele se encontra inscrito. Nessas condições, acolho o pleito da autora, para o fim de reconhecer e declarar a nulidade dos descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado n. 5127635-000 – início em 05/2018 no valor de R$ 4.704,80 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 136,80 – contrato excluído com 01 parcela descontada. A parte autora aduziu que houve o desconto de 01 parcela no importe de R$136,80, montante que pretendeu fosse ressarcido de forma dobrada. Em sua defesa, como visto, o réu nada alegou. Em virtude do reconhecimento e da declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, de rigor a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora. Embora seja incontestável a relação de consumo entre as partes, entendo que a devolução dos valores indevidamente debitados, não deverá se dar de forma dobrada. A reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé daquele que cobrou indevidamente, o que não vislumbro ter ocorrido quanto a estas cobranças, já que a parte ré promoveu descontos com base em contrato que somente pela via judicial houve a declaração de nulidade. Em suma, até então vinha promovendo a cobrança de valores com base em contrato que reputava plenamente válido. Assim, a restituição, neste caso, se impõe da forma simples, posto que nosso ordenamento jurídico não ampara o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na parte que determina que o credor que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Por esta linha, resta acolher a pretensão da parte autora para que a parte ré seja condenada a restituir o débito indevido, entretanto de forma simples, não dobrada. Assim, o valor de R$ 136,80, deverá ser ressarcido de forma simples e não dobrada, montantes que deverão ser acrescidos de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data dos respectivos débitos indevidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do ilícito (Súmula 54 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. A parte autora pretendeu ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que houve o desconto indevido de valores em seu benefício previdenciário, impondo-lhe dificuldades financeiras. O réu, por sua vez, novamente nada alegou. Conforme fundamentado alhures, embora não tenha havido a comprovação da regular contratação do empréstimo consignado, nem mesmo que o valor correspondente restou disponibilizado em favor da parte autora, a parte ré passou a promover descontos indevidos, independentemente de solicitação desta. Tal fato configura violação do direito da parte demandante na hipótese em análise, em razão da falha da prestação de serviço, o que gera dano moral passível de indenização, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO QUE JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTES - DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - FATO DE TERCEIRO NÃO VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO […] 2 - É indevido o desconto arbitrário de parte significativa do provento do autor, a título de pagamento de empréstimo consignado, mormente tendo em vista que a instituição financeira não se desincumbiu de provar a regularidade dos contratos, exsurgindo o dever de indenizar. Não há que se falar em fato de terceiro, uma vez que a falha na prestação de serviço do banco, que celebrou avença com estelionatário, foi o que desencadeou o evento lesivo. 3 - Considerando que os contratos de empréstimo são inexistentes, e tendo o demandado realizado descontos indevidos na aposentadoria do demandante, é devida a restituição de tal importância, de forma simples, acrescida dos consectários legais. 4 - Partindo da presunção hominis no sentido de que uma pessoa aposentada e casada, com a redução considerável do seu benefício previdenciário, naturalmente passa a sofrer percalços na sua vida diária, pois deixa de possuir recursos para a compra de alimentos, vestuário, assistência à saúde, e daí por diante, e como essa presunção não foi infirmada, deve prevalecer conclusão contrária à da sentença, de que o evento danoso efetivamente causou danos morais ao demandante (TJPR. 10 CC. AC 1620294-1. Relator Luiz Lopes. Julgamento em 06/04/17). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. APOSENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENTE. 1. DANOS MORAIS. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O desconto efetuado em proventos de pensionista do INSS originado em empréstimo consignado não contratado configura ato ilícito, dando ensejo à indenização por dano moral, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor perante o consumidor. 2. Em decorrência do provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO (TJPR. 15 CC. AC 1556886-0. Relator Hayton Lee Swain Filho. Julgamento em 27/07/16). São inquestionáveis os transtornos pelos quais passou a parte autora, que ultrapassam os meros dissabores e aborrecimentos pela conduta falha e negligente da empresa ré, ensejando, assim, indenização por danos morais. A propósito, passo à fixação do quantum indenizatório a ser pago à autora. Tratando-se de dano moral, há de incidir em repercussão negativa em sua honra (objetiva/subjetiva), sua intimidade, sua imagem e boa fama, vale dizer, os direitos extrapatrimoniais ou da personalidade, de que todo cidadão probo é detentor por direito constitucional. A paz interior, quando violada, corresponde à invasão da intimidade, da privacidade psicológica, os quais são bens de extrema valia para o ser humano, sendo que a ofensa praticada gera o dever da compensação ao ofendido. Em se tratando de dano moral, por sua natureza específica, é dispensada a prova do sofrimento, da dor, já que surgem no íntimo da pessoa, prescindindo, pois, da prova de efeitos materiais, para ser indenizado, conforme já ressaltado alhures. Além disso, o artigo 5º, inciso X da Carta Magna dispõe com manifesta clareza: […] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A norma constitucional é clara e abrangente ao estipular o dever de indenizar o dano moral, não o condicionando a nenhum resultado ou efeito prático. Da mesma forma, o Código Civil, dispõe com nítida clareza: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não há, efetivamente, como reparar a dor, a mágoa, o sofrimento ou a angústia, experimentado pela vítima, mas é perfeitamente possível se lhe quantificar uma indenização, como um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, como ensina a festejada professora Maria Helena Diniz, citada pelo magistrado Clayton Reis, na obra DANO MORAL, 2ª Ed., Forense, pág. 79. Resta, somente, portanto, o arbitramento do quantum devido, o que ainda é tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis, na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido Mestre que a Lei 5.250/67, que regulava a liberdade de pensamento e a informação (tida pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil), no seu artigo 53, dispunha: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação; É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, ser adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso em apreço, para a fixação do quantum, há que se considerar que a parte autora é pessoa comum do povo, que não contribuiu para o dano. Por outro lado, a empresa ré é de grande porte (instituição financeira), com filiais em todo o território nacional, sendo notório seu poderio econômico-financeiro, e certo que a condenação deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos. Considerando esses elementos, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela parte ré no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, montante que considero suficiente para amenizar a dor sofrida por ela, salientando que jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela de sua dor efetiva, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável às vítimas, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto, em face as possibilidades financeiras da parte ré, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. III. Conclusão: Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do inciso I do art. 487, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por MARIA JOSÉ DOS SANTOS PAIVA, nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS, movida em face de PARANÁ BANCO S.A e, em consequência: a) reconheço e declaro a nulidade dos descontos realizados oriundos do contrato de empréstimo consignado n. 5127635-000, com início em 05/2018 no valor de R$ 4.704,80, a ser quitado em 58 parcelas de R$136,80, com 01 parcela descontada; b) condeno o réu a ressarcir à autora, de forma simples e não dobrada, o valor da única parcela descontada no importe de R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), montante que deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do respectivo débito indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do ilícito (Súmula 54 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante exibição de comprovantes de débitos realizados, e se executados no curso do processo, por mero cálculo aritmético; c) condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o ilícito, tudo igualmente a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (indeferimento da restituição em dobro dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 82, art. 84 e art. 86, parágrafo único, todos do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, o período de tempo despendido no trabalho, a razoável complexidade da causa, o seu valor patrimonial, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido pelo serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003668-81.2021.8.16.0014 I. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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