Cumprimento de sentença 0002509-94.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002509-94.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-94.2021.8.16.0017 O presente feito veio distribuído ao Cargo Vago (Des. Ruy Cunha Sobrinho), “para despacho inicial”, na 17ª Câmara Cível, em decorrência “distribuição por prevenção” consoante determinação do d. Relator originário, ante à sua remoção para a 13ª Câmara Cível, invocando o art. 178, § 5º, do Regimento Interno desta Corte. No entanto, ao que se observa dos autos, o recurso já foi inicialmente examinado pelo d. Relator originário, tratando-se de processo em andamento, de modo que, com a devida vênia, não parece ser caso de redistribuição, em especial porque o dispositivo invocado (art. 178, § 5º/RI), trata de prevenção para distribuição de novos recursos, ou seja, trata da distribuição originária do recurso, de modo que, tratando-se de feito já examinado, ainda que não julgado, porém em andamento, o Relator originário encontra-se vinculado ao seu respectivo julgamento, nos termos do art. 187/RI, sendo o caso de aplicar-se na situação a norma do art. 38, do mesmo Regimento, considerando-se que, “O Desembargador que deixar a Câmara continuará VINCULADO aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento”. A prevenção não se confunde com a vinculação, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar a tutela jurisdicional a partir da distribuição, a qual só desaparece em situações excepcionais (v. g. aposentadoria e morte), de modo que, uma vez distribuído o processo, o fato do Relator ser removido para outra Câmara não o exonera da relatoria do feito, consoante previsão do artigo 38, caput primeira parte, do RITJPR, como expressamente já reconheceu a d. 1ª Vice-Presidência no ECC nº 0043214-30.2017.8.16.0000, assim como nos ED/1, correspondentes, da mesma forma como se observa, mutatis mutandis, do texto da ementa deste julgado: (…) Por inteligência do que dizem os artigos 38 e 187 do RITJPR, em caso de retorno de recurso ao Tribunal de Justiça, determinado pelo STF ou STJ, para novo julgamento da causa, a competência recairá sobre o relator original do acórdão a ser reestruturado, ainda que não mais integrante do órgão fracionário no qual o processo foi debatido. De deslocamento da relatoria ao sucessor no âmbito do órgão fracionário só se cogita se a devolução do processo for motivada pela necessidade de realização do juízo de conformidade previsto no artigo 1.030, II do CPC, ex vi do disposto no artigo 373 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002163-78.2010.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.08.2021) Daí porque, em que pese não seja caso de vinculação ao substituto na situação, por não se tratar de rigor de distribuição originária do feito (art. 59, I e II/RI), a fim de se evitar maiores prejuízos às partes ante a demora de encaminhamento ao relator competente para apreciação do recurso, por mostrar-se, com devida vênia, aparentemente, equivocada a determinação de redistribuição deste feito ao Cargo Vago, ante remoção do d. Desembargador para outro Órgão Julgador, declino da competência para apreciar o feito. Encaminhem-se os autos à d. 1ª Vice-Presidência, a fim de examinar o cabimento ou não da redistribuição do feito, definindo-se, assim, a competência para sua apreciação. Intimem-se. Curitiba, 22 de junho de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Beneti Calefi Dias; José Dias Embargado: Alair Aparecido Zago I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0024893-22.2019.8.16.0017, foi alegado, em síntese, que: - As partes celebraram contrato de locação para fins residenciais, tendo os embargantes desocupado o imóvel em 20-3-2019; - Em 22-3-2019 os embargantes solicitaram ao embargado a realização de vistoria final do imóvel, para que a relação locatícia fosse encerrada; - A vistoria apenas foi realizada em 30-3-2019, por culpa da imobiliária administradora, sendo apontados diversos reparos que deveriam ser feitos pelos embargantes; - Os embargantes impugnaram o laudo de vistoria por e-mail e concordaram apenas com o pagamento da mão-de-obra da pintura, o que foi rejeitado pela imobiliária intermediadora; - Em 8-4-2019 os embargantes devolveram formalmente as chaves à imobiliária; - Os embargantes foram surpreendidos com o recebimento do boleto para pagamento do aluguel referente ao período de 21-3-2019 a 20-4-2019; - O embargado não apresentou qualquer documento que comprovasse o tempo necessário para a realização dos reparos no imóvel, tampouco o comprovante de pagamento destes; - O embargado também não comprovou a cobrança de faturas pela Sanepar; - Os embargantes não devem arcar com alugueis referentes ao período necessário para a pintura do imóvel, pois não deram causa à demora; - O orçamento dos reparos apresentado pelo embargado foi realizado posteriormente ao boleto enviado aos embargantes; - O orçamento realizado pelos embargantes indicava a quantia de R$ 1.800,00 para a execução de todos os serviços de reparos necessários, mas, no entanto, a imobiliária exigia que os serviços fossem prestados por profissional por ela indicado; - Os embargantes realizaram benfeitorias no imóvel; - Não são devidos valores a título de multa contratual e honorários advocatícios. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (f. 28.1). 3- O embargado apresentou impugnação (f. 45.1) e nela alegou, em síntese, que: - Os embargantes entregaram as chaves em 8-4-2019, mas, no entanto, não executaram os serviços de reparos necessários, os quais foram realizados a cargo da imobiliária intermediadora da locação e finalizados em 30-4-2019; - Os embargantes são devedores dos valores de aluguel e demais encargos da locação até a conclusão dos serviços, conforme previsto na cláusula sexta, parágrafo quarto, do contrato celebrado entre as partes; - Não existem irregularidades ou incorreções no laudo de vistoria final do imóvel; - Diante do descumprimento das obrigações locatícias, são devidos os valores de multa contratual e honorários advocatícios. 4- Em audiência de instrução e julgamento (f. 154.1) foi tomado o depoimento do representante legal do embargado e inquiridas três testemunhas. II – Fundamentação 5- Conclusão - Processo 0002509-94.2021.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução apresentados por Beneti Calefi Dias e José Dias na qual questionam a execução n. 0024893-22.2019.8.16.0017, que lhes move Alair Aparecido Zago. 6- As partes celebraram contrato de locação, intermediado por Ingaville Comércio Imobiliário Ltda., para fins residenciais, tendo como objeto a cessão em locação do imóvel localizado na Avenida Paranavaí, n. 863, Zona 6, nesta cidade. O contrato teve início em 12-6-2010 (f. 1.6 dos autos de execução) permanecendo em vigência, por tempo indeterminado, até a desocupação e entrega das chaves pelos embargantes em 8-4-2019 (f. 1.14). Na ação de execução em apenso o embargado apresentou à cobrança valores alegadamente devidos após a desocupação do imóvel despendidos com reparos, aluguel proporcional e demais encargos da locação, os quais foram impugnados através dos presentes embargos à execução. Os documentos juntados com a inicial indicam que os embargantes desocuparam o imóvel em meados de abril de 2019, sendo a vistoria final realizada pela imobiliária responsável Pedro Granado Imóveis em 30-3-2019 (f. 1.13). Após impugnar em partes o laudo de vistoria final, os embargantes devolveram as chaves do imóvel à imobiliária em 8-4-2019, conforme termo de entrega de chaves juntado à f. 1.14 e não impugnado pelo embargado. De acordo com a cláusula sexta do contrato de locação (f. 1.6), ao término do contrato, os embargantes deveriam devolver ao proprietário imóvel nas mesmas condições de conservação, higiene e funcionamento em que o receberam, inclusive no que se referia à pintura. Os reparos e a pintura do imóvel, conforme exigidos no laudo de vistoria final, não foram realizados pelos embargantes, o que resta incontroverso nos autos e autorizaria a cobrança do aluguel proporcional aos dias necessários para a conclusão dos serviços pelo proprietário (parágrafo quarto da cláusula sexta). Embora o embargado alegue que os mencionados reparos foram efetivados pela imobiliária intermediadora, não há nos autos comprovação da data de sua suposta conclusão. O orçamento juntado à f. 1.8 dos autos de execução não se presta à tal comprovação, pois emitido em data posterior aos serviços cobrados dos embargantes (3-6-2019). Diante da impugnação específica dos embargantes, incumbia ao embargado a prova da data da execução dos mencionados serviços de reparo a justificar a cobrança do aluguel proporcional, o que não foi feito. Logo, há que se considerar indevida a cobrança de valores devidos a título de aluguel posteriores à devolução das chaves do imóvel pelos embargantes, que ocorreu em 8-4-2019. 7- Em relação aos valores cobrados pelos alegados reparos do imóvel, conforme exposto no item anterior, os embargantes deveriam devolver ao proprietário o imóvel nas mesmas condições de conservação, higiene e funcionamento em que o receberam, inclusive no que se referia à pintura. O laudo de vistoria elaborado pela imobiliária intermediadora apontou a necessidade de realização de diversos reparos, além da pintura do imóvel (f. 1.13). Cumpre consignar neste ponto que o mencionado laudo indica a necessidade de pintura de áreas externas e comuns do edifício em que situado o apartamento em questão, cuja exigibilidade não foi suficientemente esclarecida nos autos. Fato é que o orçamento providenciado pelos embargantes em 26-1-2019 (f. 1.8) apurou a quantia de R$ 1.800,00 para a execução da maior parte dos serviços exigidos no laudo de vistoria. Por outro lado, o orçamento de R$ 3.600,00 juntado à f. 1.8 dos autos de execução foi elaborado apenas em 3-6-2019, posteriormente à cobrança enviada aos embargantes. Além disso, o representante legal do embargado (f. 154.2) e a testemunha Suelen leite de Morais (f. 154.6), funcionária da imobiliária Pedro Granado, apresentaram versões divergentes a respeito do efetivo pagamento dos mencionados serviços no valor indicado no orçamento, o que enfraquece o direito do embargado de ser ressarcido pelos valores indicados na execução. Igualmente, diante da impugnação específica dos embargantes, incumbia ao embargado a comprovação da efetiva execução e pagamento dos serviços, o que não foi feito. Assim sendo, o acolhimento do orçamento apresentado pelos embargantes é medida que se impõe. 8- Os embargantes comprovaram o pagamento das faturas de consumo de água do imóvel até a data da entrega das chaves (f. 1.11), o que enseja o reconhecimento de que os valores cobrados na execução a tal título são indevidos. 9- Quanto à multa contratual e honorários advocatícios cobrados, o exposto até aqui é condizente com a constatação de que inexiste mora ou descumprimento contratual a ser imputado aos embargantes. Os reparos indicados no orçamento de f. 1.8 apenas não foram executados pelos embargantes em razão da discordância das partes em relação ao profissional responsável, além das demais impugnações apresentadas pelos embargantes quando da entrega das chaves (f. 1.14). Ainda, os demais encargos cobrados pelo embargado foram reconhecidos indevidos nos tópicos anteriores, o que justifica a ausência de mora ou descumprimento contratual a ser imputado aos embargantes. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência dos pedidos para que seja afastada a cobrança de aluguéis referentes a período posterior a 8-4-2019, para que os valores devidos pelos reparos do imóvel sejam limitados a R$ 1.800,00 e para que sejam afastados os demais encargos locatícios cobrados na execução. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para afastar da ação de execução n. 0024893-22.2019.8.16.0017: a) A cobrança de aluguéis referentes a período posterior a 8-4-2019; b) O excesso de execução em relação aos valores devidos pelos reparos do imóvel, que deverão ser limitados ao orçamento de R$ 1.800,00 apresentado à f. 1.8; c) Todos os demais encargos locatícios cobrados. 12- Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos embargantes. Fixo essa última verba em 20% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), este equivalente ao excesso de execução reconhecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 12 de janeiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- O autor, em sua inicial, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Os auspícios da gratuidade não podem ser deferidos sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo “pobreza” não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. 3- Impõe-se ao juízo valorar o conceito, a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, desestimula os auxiliares, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. 4- A gratuidade da justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios contrários e que devem ser melhor analisados. 5- No presente caso, não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, evento 1.3, constata-se por uma análise da narrativa vestibular que o Embargante se comprometeu de boa fé a arcar com prestações mensais no valor de R$850,00 para locação de imóvel, o qual ainda foi objeto de várias benfeitorias úteis e necessárias, o que denota a capacidade financeira do Embargante. 6- As custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). 7- Assim sendo, indefiro a concessão da gratuidade da justiça, concedendo, no entanto, ao autor, o parcelamento das custas iniciais em três vezes, ante o § 6º do art. 98 do CPC, sendo a primeira parcela no prazo de quinze dias úteis, e as demais com intervalo de trinta dias. 8- Decorrido o prazo supra sem o preparo da primeira parcela das custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. 9- Havendo o preparo da primeira parcela, tornem conclusos para decisão inicial. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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