Execução de Título Extrajudicial 0003356-82.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003356-82.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 3356-82.1996.8.16.0014 I. Nos termos do art. 798 do CPC, é requisito que o pedido de execução seja instruído com demonstrativo discriminado do crédito, sob pena de indeferimento, pelo que a atualização dos cálculos é da incumbência da própria parte exequente. O contabilista do juízo é uma faculdade do juiz que assim pode valer-se daquele para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, não para a elaboração (art. 524, §2º do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido do mov. 661.1, referente a remessa dos autos ao Contador Judicial. II. Na sentença de mov. 508.1 foi homologada a transação celebrada entre as partes, conforme minuta de acordo acostada aos autos em seq. 506. Assim sendo, em seq. 618 a parte executada noticiou o cumprimento antecipado do acordo, juntando inclusive um comprovante de pagamento (mov. 618.2), requerendo a extinção da execução, bem como a baixa das constrições realizadas. Em sentido contrário, o banco exequente se manifestou em mov. 655.1 afirmando que não houve a quitação da dívida, pugnando pelo prosseguimento do feito. Portanto, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à tese de que estaria agindo de má-fé ao cobrar por um débito supostamente já quitado (seq. 660), devendo se manifestar especificamente quanto aos comprovantes de pagamento juntado aos autos em mov. 618.2 e 507.2. III. Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Londrina, 09 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 3356-82.1996.8.16.0014 I. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra LUIZ DINALE FAVORETO e JOÃO FAVORETO (avalista da obrigação principal). No decorrer do trâmite processual ocorreu o falecimento do segundo executado, o qual foi substituído pelo processualmente por seu espólio, representando pelo inventariante dativo, o advogado Marcos José de Miranda Fahur. Na seq. 506 foi juntada minuta de acordo firmado unicamente pela parte exequente e pelo primeiro executado Luiz Dinale Favoreto, através do qual restou estabelecida a composição entre tais partes, confessando-se dívidas e estabelecendo-se valor para fins de acordo, “com abatimento negocial, sem ânimo de novar”, conforme assim expressado na cláusula segunda. Sobre a questão o Código Civil assim estabelece: Art. 361 – Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Logo, se existe cláusula expressa afirmando que inexiste animus novandi entre as partes que firmara o termo de acordo, data maxima venia, não há novação tácita e muito menos expressa e, por isso, não pode o segundo executado, que não participou da composição, querer estabelecer qual foi a efetiva vontade dos transatores. De fato, para que a transação em questão tivesse eficácia contra o espólio, no sentido obrigacional de exigir o pagamento, aquela deveria ter sido assinado pelo inventariante, legítimo representante para formalização desta espécie de ato jurídico formal (arts. 75, VII c/c 619, II, CPC). A transação em questão, todavia, não gera prejuízo algum ao espólio. Pelo contrário. Lhe conferirá a extinção da obrigação se assim ocorrer o pagamento integral daquilo assumido pelo primeiro executado, tal como assim se interpreta da norma civil abaixo destacada: Art. 844 – A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º – Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º – Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º – Se entre um dos devedores solidários e seu credor, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. Em suma, houve transação pactuada entre o exequente e o primeiro executado, a qual não gera obrigação ao segundo executado, mas lhe aproveita, caso assim ocorra o pagamento integral do que for acordado. Todavia, em caso de descumprimento do acordado, a execução volta a perseguir bens de ambos executados, motivo pelo qual, inclusive, inexiste exoneração imediata do espólio e, por isso, deve permanecer no polo passivo. Diante do exposto, rejeito as teses trazidas pelo ESPÓLIO DE JOÃO FAVORETO e, por conseguinte, mantenho incólume a transação já homologada na seq. 508. II. Arquive-se com baixa nas estatísticas até que informado o pagamento final da obrigação ou outra causa superveniente. Intimem-se. Londrina, 24 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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