Embargos à Execução 0004192-79.2019.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0004192-79.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004192-79.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-79.2019.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$19.937,96 Embargante(s): ANTONIO BRAIANI CAETANO Embargado(s): Banco do Brasil S.A. Vistos e examinados estes Autos nº 0004192-79.2019.8.16.0101 de Embargos de Devedor oposta por ANTONIO BRAIANI CAETANO em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ANTONIO BRAIANI CAETANO opôs embargos de devedor em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a) tramita neste Juízo execução de título extrajudicial, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira nº. 262580, emitida em 30/05/2006 no valor de R$16.749,77 (dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) e vencida em 05/09/2006; b) o embargado pediu a penhora do imóvel “Lote de Terras sob n. 15/16-REM, da quadra 11-F, com a área de 347,10 m², situado no centro de São Pedro do Ivaí, tendo como Matrícula o número 4.343”, todavia, trata-se de bem de família, pois é o único bem de sua propriedade, onde reside com sua família. Por fim, requereu a) a imediata suspensão da ação principal; b) a procedência dos embargos para o fim de declarar insubsistente a penhora sobre o imóvel supracitado; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.5. Os autos foram apensados ao processo sob n° 0002382-89.2007.8.16.0101 (seq. 7). Instado (seq. 9.1), o embargante juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência (seq. 12). Na decisão do seq. 14.1, os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo, bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Intimado, o embargado apresentou impugnação no seq. 21.1, contestando, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No mérito, aduziu que não há prova de que o bem penhorado é utilizado como residência da família, visto que o embargante somente anexou certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o executado, naquele cartório, possuiu um único bem imóvel registrado em seu nome. Ao final, requereu a revogação do benefício da justiça gratuita e do efeito suspensivo, bem como a improcedência dos embargos. Pediu o embargante a produção de prova oral (seq. 27.1), enquanto a parte embargada informou que não pretende produzir outras provas (seq. 28.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 30.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi dispensado o depoimento pessoal do autor, foram inquiridas duas testemunhas, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 64). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 68.1 e 71.1. O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se ao autor a juntada de comprovante de residência, bem como a expedição de ofício aos SRIs desta Comarca (seq. 73.1). O autor juntou documento (seq. 76). Juntou-se respostas aos ofícios do 1º e 2º SRIs (seq. 79.1 e 86.1). As partes manifestaram-se nos seqs. 84.1 e 87.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução opostos por ANTONIO BRAIANI CAETANO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem. No mérito, os pedidos iniciais destes embargos são procedentes. Vejamos. O embargante figura no polo passivo da execução de título extrajudicial em apenso, autuada sob o n. 0002382-89.2007.8.16.0101 e ajuizada pela parte embargada, a qual busca a satisfação do crédito do valor de R$19.937,96 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), oriundo da inadimplência das obrigações pactuadas na Cédula de Produto Rural Financeira n. 262580. Nos autos da execução em apenso, houve a constrição do imóvel que aqui se pretende desconstituir - “Lote de Terras sob n. 15/16-REM, da quadra 11-F, com a área de 347,10 m², situado no centro de São Pedro do Ivaí, tendo como Matrícula o número 4.343” -, sob a alegação de que se trata de bem de família. A matéria aqui tratada está acobertada pela Lei n. 8.009/90, a qual veio a dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, cujo artigo 1° dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Referida lei impõe algumas ressalvas quanto à impenhorabilidade prevista no artigo 1º. Vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) O débito que deu origem à execução, oriundo de cédula de produto rural, não se enquadra às exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90, de maneira que a procedência dos embargos se impõe se o bem em questão for o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente, conforme preceitua o artigo 5º da aludida lei, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nessa toada, impende ressaltar, por oportuno, que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor a comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra na descrição de bem de família. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO. (...). 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. 3 - A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação. Precedentes. 4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 298) (grifei) Com efeito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de um bem imóvel sob o argumento de que este constitui bem de família, é necessário comprovar a inexistência de outros bens de propriedade do executado, na comarca onde tramita a execução, bem como a efetiva utilização do imóvel como residência da família. Pertinente à prova colhida na audiência de instrução, a testemunha Arlindo Praz (seq. 64.2) relatou que conhece o embargante há 40 anos; que mora em São Pedro do Ivaí, o embargante também; que mora em casa própria; que o embargante tem a casa dele, meio de madeira e meio de alvenaria; que o embargante não tem carro, não vê carro na garagem dele; que o embargante não tem outro imóvel; que encontra o embargante na rua, no banco, nos botecos; que é aposentado; que o embargante é aposentado; que tem certeza que o embargante ganha um salário mínimo, porque ele comentou no banco; que o embargante tem problemas de saúde, derrame; que não tem certeza se ele tem gastos com medicamentos; que não sabe bem ao certo do que se trata esse processo; que o embargante não tem casa em Jandaia, em Apucarana; que o embargante tem 2 filhos, mas não tem certeza; que a casa do embargante é simples, não sabe quantos cômodos têm na casa; que o embargante mora na cidade, mas não é no centro, na beira da cidade; que o embargante não utiliza a propriedade para plantio, só tem uma data mesmo; que não sabe bem ao certo o nome da rua em que o embargante mora, mas acha que é Antônio Dadalto. A testemunha Joaquim Pacheco Guimarães (seq. 64.3) contou que possui 66 anos, mora em São Pedro do Ivaí, na Rua José Antonio Dadalto, 583; que conhece o embargante há 40 anos; que conhece a casa do embargante, fica no centro, perto da Sanepar; que moram na mesma rua; que a casa do embargante é de madeira, com uma parte de material, não tem garagem, ele não tem carro; que a data dele não propicia o plantio de alguma coisa; que encontra o embargante na rua; que o embargante é aposentado, ele ganha um salário mínimo; que o embargante mora com sua mulher; que o embargante sempre precisa de cuidados médicos, não sabe se ele tem alguma enfermidade; que o embargante não tem outra propriedade, por causa dos comentários na cidade; que ele tem filhos; que o embargante não tem carro, ele é aposentado e essa casa é a única que ele tem; que, pelo que sabe, ele não tem casa em outra cidade. Do cotejo fático-probatório extrai-se que o imóvel objeto da demanda se enquadra na descrição de bem de família, eis que o embargante o utiliza como moradia permanente, não se desincumbindo o banco réu de demonstrar o contrário. Portanto, a procedência dos embargos é medida de rigor, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o bem em questão é o único imóvel de propriedade do embargante e utilizado como residência da entidade familiar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO BRAIANI CAETANO nestes embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A para o fim de declarar a insubsistência da penhora sobre o imóvel “Lote de Terras sob n. 15/16-REM, da quadra 11-F, com a área de 347,10 m², situado no centro de São Pedro do Ivaí, tendo como Matrícula o número 4.343”. Sucumbente, condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e junte-a nos autos executivos em apenso. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

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