Cumprimento de sentença 0035372-88.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035372-88.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035372-88.2016.8.16.0014 1. A parte autora no mov. 386.1 requer a declaração de nulidade de atos processuais, pois defende que: a) após o julgamento improcedente dos embargos à execução (mov. 54.1), iniciou cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de titularidade da advogada da parte embargada, dra. Lenice Troya; b) não houve retificação do polo ativo da execução para que passasse a constar a procuradora Lenice no polo ativo, prosseguindo o feito com a ora embargada Sicredi no polo ativo; c) ante o não cumprimento de algumas diligências pela parte exequente, o cumprimento de sentença foi extinto por abandono processual (mov. 268.1 e 299.1), havendo nova inversão de polos para que a Sicredi passasse a constar como parte executada; d) a requerida Sicredi é ilegítima para figurar polo passivo da ação, por tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, pelo que a antiga patrona Lenice Troya deveria figurar como executada, já que o feito se tratava de execução de honorários sucumbenciais; e) o valor da causa trazido pela exequente nos autos no mov. 332.1 é excessivo em R$ 46.479,53, pois não levado em consideração que a execução se dá somente em proporção aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos embargos; f) há nulidade na representação processual da executada Sicoob, pois no mov. 239.1 houve notícia de substabelecimento total do mandato conferido à então patrona da parte, pelo que todos os atos posteriores a esta movimentação devem ser anulados, inclusive a sentença de extinção por abandono de mov. 268.1. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Cooperativa Sicredi e pela retificação dos polos passivos, pela nulidade da sentença de extinção por abandono e pelo reconhecimento de excesso de execução com limitação do valor da causa. Se acolhido o pleito de nulidade processual e ilegitimidade passiva, requer o prosseguimento do feito com a cobrança do valor excedente. Intimado para exercício do contraditório, o Curador Especial exequente defende, em síntese, que: a) não há irregularidade na representação processual, pois apesar da notícia de substabelecimento no mov. 239.1, não houve a efetiva regularização da representação, pelo que a advogada Lenice Troya continuava a representar os interesses da parte Sicredi; b) considerando que a procuradora Lenice continuava a representar a Sicredi, diante da sua inércia quanto às intimações produzidas no feito, é adequada a extinção do feito por abandono (mov. 268.1), a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária (mov. 320.1), o decurso do prazo de pagamento (mov. 328.1), o bloqueio do valor do débito apresentado (mov. 347.1) e a determinação de expedição de alvará (mov. 358.1); c) a parte Sicredi é legítima para figurar no polo passivo, por ser a execução de honorários concorrente ao causídico e à parte representada; d) os atos praticados no processo não são nulos, pois a parte Sicredi estava representada por sua procuradora Lenice Troya durante todos eles; e) o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença já transcorreu in albis e o valor apresentado foi calculado de acordo com o valor da causa trazido nestes embargos à execução, pelo que não há excesso de execução; Diante do exposto, pugna pelo não acolhimento dos pedidos da parte executada, pela liberação de alvará do valor bloqueado no mov. 347.1 e pela expedição de certidão dos honorários arbitrados ao Curador Especial no mov. 275.1. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, passo a apreciação dos pedidos de nulidade processual aventados pela parte executada, quais sejam: o de ilegitimidade passiva da empresa Sicredi, de reconhecimento da irregularidade da representação processual da executada e de anulação da sentença de abandono. Em relação a ilegitimidade passiva da empresa Sicredi, reputo que tal pleito não merece acolhimento. Isso porque é entendimento pacífico que, apesar de os honorários advocatícios sucumbenciais serem um direito autônomo do advogado, a legitimidade para discuti-los ou executá-los é concorrente entre o advogado e as próprias partes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado" (fl. 297, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp n. 1.689.313/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017) (grifo meu). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE OS ADVOGADOS DA CAUSA E A PARTE VENCEDORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 965.483/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe), Sexta Turma, DJe de 27/8/2013) (grifo meu). Desse modo, afasto a tese de ilegitimidade passiva da requerida Sicredi. No que se refere à tese de irregularidade na representação processual da executada diante do substabelecimento juntado no mov. 239.1 Conforme consta no próprio acordão prolatado pelo E. TJPR, não houve a arguida irregularidade de representação, pois “a mera informação de substabelecimento de poderes, sem a devida juntada de instrumento, não tem o condão de afastar a representação processual da advogada até então constituída nos autos, sendo consideradas válidas as intimações realizadas em seu nome” (mov. 441.2, fl.1). Depreende-se pelo petitório de mov. 239.1 que apenas houve notícia de que ocorreria eventual substabelecimento para outros causídicos, mas sem a informação de qualquer dado a respeito, pelo que a procuradora Lenice subsistiu na posição representante da empresa executada regularmente. Destarte, rejeito a tese de irregularidade na representação processual do polo passivo. Assim, considerando que não há ilegitimidade passiva da executada e nem qualquer vício na representação processual, via de consequência, a sentença de extinção por abandono do feito de mov. 268.1 deve se manter incólume, pois não existem quaisquer lapsos que possam justificar o pedido de sua nulidade. Rejeito, também, a tese de nulidade da sentença de extinção por abandono (mov. 268.1). 3. Superado o tópico das nulidades processuais, examino o pedido de reconhecimento de excesso de execução. Pois bem. Defende a parte executada que a parte exequente haveria erroneamente tomado como parâmetro para o cálculo dos 10% fixados na sentença de extinção por abandono (mov. 299.1) o valor da causa apresentado em inicial (R$ 366.205,11) ao invés do valor relativo aos honorários de sucumbência na primeira sentença de improcedência dos embargos (mov. 54.1 – R$ 800,00). Alega, então, que existe excesso na presente execução em monta que excede R$ 46.479,53. Ocorre que a sentença de mov. 299.1 condenou a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial nomeado à parte executada, arbitrados em “ 10% do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC”. Conclui-se, assim, que naquela sentença foi utilizado como parâmetro o valor da causa, que é aquele constante em petição inicial, e não porcentagem sobre o valor da condenação/o débito exequendo à época (art. 85, §2º, CPC). Tendo em vista que aquela sentença já transitou em julgado, está preclusa a discussão quanto ao parâmetro utilizado para cálculo dos honorários, que foi o valor da causa. Sendo assim, não há incorreção quanto o valor do débito apresentado pela parte exequente, motivo pelo qual indefiro o pleito de reconhecimento de excesso de execução. 4. Diante da rejeição das teses apresentadas pela parte executada e considerando que já houve bloqueio e depósito do débito perseguido (mov. 365.1), dou prosseguimento ao feito. Preclusa a presente decisão, defiro o pedido de levantamento em favor da parte credora. Intimem-se para ciência e, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, expeça-se o alvará de transferência. 4.1. Após, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se sua pretensão se encontra satisfeita e se nada mais tem a opor quanto à extinção/arquivamento do processo. 4.2. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 5. Expeça-se certidão referente aos honorários advocatícios arbitrados ao Curador Especial nomeado, nos termos da sentença de mov. 275.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035372-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035372-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.540,25 Exequente(s): Fabio Roberto Cacciacarro Lincoln Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu contradição da decisão, todavia, o que a parte pretende, na realidade, é a revogação do que foi decidido. II. Afirma em seu petitório de que houve contradição, pois o executado encontra-se devidamente representado pela advogada Dra. Lenice Arbonelli Mendes Troya OAB/PR 37.496, tendo esta recebida todas as intimações nos autos, inclusive da penhora Sisbajud. Sendo assim desnecessária a intimação pessoal do executado, pois já transcorridos os prazos para impugnação. Informo que a contradição arguível é aquela entre os termos da própria decisão, não entre conceitos, confrontando o direito de um para com o outro. Por outro turno, contraditória é a decisão que em determinada parte atesta “x” sobre determinado fato em outro ponto exara “y” sobre o mesmo fato. Situação também não incidida in casu. O que a parte pretende, na realidade, é rediscutir o mérito da questão decidida, via pela qual é inadequado o presente recurso. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, visto inexistir o vício apontado. III. Mesmo não havendo adequação processual do recurso apresentado, entendo que o pleito pode ser recebido como mero pedido de reconsideração. O que a parte pretende é reconsideração da decisão, a qual determinou a intimação pessoal do executado sobre a penhora realizada. Primeiramente, importante esclarecer que não há representação efetiva do executado, pois em seq. 239 a advogada informou que foram substabelecidos os poderes a outro advogado. Entretanto, o feito foi extinto pela não regularização no presente feito. Por tais razões foi determinada a intimação pessoal, isto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil e a fim de evitar futuras nulidades no feito. Nestes termos, indefiro tal pretensão. IV. Cumpra-se a decisão de seq. 367, não tendo que se falar em recolhimento de custas para expedição de carta de intimação, por tratar-se de Curador Especial. Intimem-se. Londrina, 01 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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