Cumprimento de sentença 0065658-73.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065658-73.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065658-73.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.598,54 Exequente(s): ADVOCACIA BELINATI PEREZ Executado(s): ZELINDA VIEIRA DE SOUZA Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Confirmada

14/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 Considerando a decisão de mov. 353.1, determino que a escrivania certifique se o valor informado e bloqueado é o mesmo que determinou o desbloqueio naquela decisão. Após, antes de analisar o pedido retro de alvara, determino a intimação da executada, no prazo de 05 dias. Dil. Nec. Int. Londrina, 06 de março de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:31

Confirmada

12/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:06

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 312, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o limite de 60 (sessenta) dias. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 21 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 I. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.874.222 – DF, decidiu pela relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito e tornar possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Deverão ser sopesados, no entanto, os princípios processuais que regem os processos, dentre eles, o da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante, também é importante frisar a proteção legal à dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial à manutenção do devedor e de sua família, preservando percentual suficiente para garantir a digna subsistência do devedor e seus familiares. No caso em tela, observa-se que a executada recebe a título de benefício previdenciário, a renda líquida de aproximadamente R$ 3.500,00 (mov. 209.2). Mostra-se, portanto, adequada a relativização da impenhorabilidade do salário para autorizar a penhora de 6% sobre seus rendimentos líquidos, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção básica da subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte executada para determinar o desbloqueio do valor constrito através do Sisbajud, devendo permanecer em conta judicial a quantia de 6% sobre o valor constrito, qual seja de R$ 100,00 (cem reais). Preclusa a presente decisão: a) expeça-se ofício ao INSS para que averbem a penhora mensal de 6% sobre os rendimentos líquidos da executada até o limite do débito, devendo constar que deverá ser averbada mediante depósito mensal dos valores em conta judicial vinculada ao processo; b) determino a manutenção do bloqueio sobre 6% do valor constrito que, calculando sobre R$ 1.665,89, chega-se a R$ 100,00 (aproximadamente); c) o valor residual deverá ser desbloqueado em favor da parte executada; II. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 I. O art. 274, parágrafo único, do CPC é expresso quanto ao dever das partes em manter atualizado o endereço cadastrado no processo, devendo ser validadas, por força do dispositivo, as intimações endereçadas ao logradouro informado ao Juízo. Assim, uma vez que a ré é revel e que já houve tentativa de intimação para cumprimento de sentença no endereço em que fora efetivada a citação (seq. 21), reputo que se aplica ao caso em tela o dispositivo legal supracitado, pelo declaro a validade da intimação para cumprimento de sentença de movs. 88 e 90. II. A fim de se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do crédito. ii.1. Havendo cumprimento o item anterior, desde já, autorizo e determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 26 de janeiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065658-73.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.938,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ZELINDA VIEIRA DE SOUZA I. Mesmo com a revelia da parte ré, sopesando que até então não assumiu o processo constituindo patrono nos autos, nos termos do que dispõe o art. 513, § 2º, II (segunda hipótese), do CPC, entendo que o cumprimento voluntário da sentença deve ser oportunizado (Neste sentido: TJ-SP - AI 20250738120168260000 SP 2025073-81.2016.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/05/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2016). Sendo assim, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e, se for o caso, para alteração de polos) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, considerando que o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 346, p. único do CPC), transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 19 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065658-73.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.938,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ZELINDA VIEIRA DE SOUZA I. Relatório: A parte autora supra nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face da ré, igualmente acima nominada e qualificada na inicial, aduzindo, em síntese, que: a) firmou cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária sob o nº 30410/000000374119121 com a ré, o qual ofereceu em garantia o veículo CHEVROLET, Modelo: SPIN 1.8L AT LT, Ano/Modelo: 2013/2013, Chassi: 9BGJB75Z0DB3060199, Renavam: 00535645503, Placas: EZL7A76; b) em decorrência da mencionada operação foi liberada quantia de R$ R$ 28.749,66 (vinte e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo comprometida a restituição em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais de R$ 855,61 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos); c) a parte ré se tornou inadimplente, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das prestações assumidas, a partir daquela com vencimento em 14/07/2021, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 2º. §3º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo sido constituída em mora através de notificação extrajudicial (mov. 1.7); Desse modo, requereu liminarmente pela busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial. Pugnou pelo pagamento integral da dívida ou pela consolidação do domínio e posse plena sobre o bem alienado fiduciariamente e, ao final, pela condenação do réu ao ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$24.938,17 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) e juntou documentos (mov. 1.2/1.14). A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião em que o pleito liminar de busca e apreensão foi deferido (mov. 15.1). A medida restou frutífera, nos moldes do auto de busca e apreensão lavrado à mov. 21.1, e o bem foi depositado em mãos do Fiel Depositário indicado pela parte autora. A parte ré foi devidamente citada (certidão mov. 21.1), mas manteve-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Foi exarada decisão que declarou a revelia da ré, bem como reconheceu o feito como apto para julgamento (mov. 31.1). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada nos ditames do Decreto-lei nº 911/69, ante a imputada mora do devedor fiduciante, ora réu, referente à obrigação de pagamento das prestações mensais assumidas em contrato entabulado com a parte autora, então credora fiduciária. Conforme consignado no relatório desta sentença, a parte ré foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar defesa nos autos, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de sua revelia. Assim sendo, e uma vez que não estão presentes nenhuma das escusas previstas pelo art. 345 do CPC, a presunção de veracidade sobre os fatos afirmados pela parte autora incide ao caso em apreço (art. 344, CPC). Ademais, a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, não havendo necessidade de dilação probatória, o que corrobora, desta forma, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A ausência de manifestação induz à confissão ficta e consequente sentença favorável à parte autora pela inexistência de elementos que levem a uma convicção contrária. Foi pactuada entre as partes litigantes uma “Cédula de Crédito Bancário” a qual foi garantida fiduciariamente pelo veículo descrito na exordial e objeto da busca e apreensão determinada nestes autos. Ocorre que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas, a partir daquela com vencimento programado para 14/07/2021, estando inadimplente desde então, o que restou plenamente comprovado pela notificação extrajudicial promovida pela financeira autora (mov. 1.7). Assim sendo, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, realmente é possível a busca e apreensão do veículo, tal como concedido liminarmente neste processo. Todavia, também sob auspício do Decreto-Lei em voga, é autorizado que o devedor fiduciante pague, no prazo de cinco dias da execução da busca e apreensão, a integralidade da dívida pendente, situação esta que ensejaria a restituição do bem, livre de qualquer ônus (art. 3º, §2º). No entanto, a parte ré, em que pese devidamente citada, quedou-se inerte, não tendo pago a integralidade da dívida ou tampouco contestado o estado moratório que lhe é imputado, sendo, por certo, seu ônus demonstrar o pontual cumprimento de suas obrigações contratualmente assumidas. Assim sendo, pela presunção de veracidade da alegada inadimplência, bem como pela falta de elementos que conduzam a um entendimento contrário, somente resta acolher todos pedidos formulados na exordial. Destarte, o resultado final é de procedência desta ação. O valor obtido com a venda do veículo deverá ser vertido à quitação do contrato de financiamento e, caso sobeje saldo remanescente, este deverá ser restituído ao réu ou, do contrário, caso reste dívida, esta poderá ainda ser perseguida pelo autor. Porém, este é tema para ser discutido em ação própria, ante a autonomia e independência desta ação de busca e apreensão (art. 3º, §8º, Decreto-lei nº 911/69). III. Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por BANCO ITAUCARD S.A. nesta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Decreto-Lei nº 911/69) movida em desfavor de ZELINDA VIEIRA DE SOUZA e, como consequência, confirmo a liminar de busca e apreensão concedida e cumprida (mov. 15.1/mov. 21.1) e, assim, consolido em mãos da parte autora, em definitivo, o domínio pleno e exclusivo sobre o veículo descrito na exordial e no relatório desta sentença. Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da respectiva parte adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o bom trabalho realizado pelos profissionais, a pequena complexidade da lide, o tempo nela despendido e a revelia ocorrida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 12 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065658-73.2021.8.16.0014 1. Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, face ao inadimplemento das prestações do financiamento, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual determino a expedição e distribuição do mandado em caráter de URGÊNCIA. 2. No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial" (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, o que deverá constar no mandado. Ainda, optando o devedor por aceitar todos os termos da inicial, extinguindo desde já o processo, deverá pagar também as despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais, para este fim, fixo em 10%. 3. Executada a medida, cite-se a parte ré, como requerido, para contestar em prazo de 15 dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º e Tema Repetitivo nº 1.040 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimem-se. Londrina, 09 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

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