Apelação Cível 0003995-51.2020.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0003995-51.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-51.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003995-51.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$332.704,56 Autor(s): Tiago Lima da Silva Réu(s): LOTEADORA JARDIM LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Diante da autocomposição realizada entre as partes (mov. 177.1), HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Custas e despesas processuais, conforme acordado entre as partes. 4. Tendo ocorrido trânsito em julgado na data de 02/05/2024 (mov. 174.0), arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 16 de maio de 2024. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

03/05/2024, 15:34

Petição (Recurso especial)

16/06/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 11:28

Confirmada

16/05/2023, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 12:55

Documento (Acórdão)

12/05/2023, 17:57

Provimento

12/05/2023, 17:22

Não-Provimento

12/05/2023, 17:22

Confirmada

31/03/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 17:26

Mero expediente

24/02/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003995-51.2020.8.16.0017 Recurso: 0003995-51.2020.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): LOTEADORA JARDIM LTDA Tiago Lima da Silva Apelado(s): LOTEADORA JARDIM LTDA Tiago Lima da Silva I – Trata-se de recurso adesivo de apelação cível interposto contra sentença (mov. 141.1) proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores sob nº 0003995-51.2020.8.16.0017, ajuizada por TIAGO LIMA DA SILVA em face da LOTEADORA JARDIM LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Pelo princípio da sucumbência, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus patronos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC). O recorrente TIAGO LIMA DA SILVA pugna, dentre outros pedidos, pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99, §2º do Novo Código de Processo Civil, apresentou as documentações elencadas no mov. 12.2 – 2º grau a 12.13 – 2º grau. Conclusos os autos a este Relator, passo a análise do pedido de justiça gratuita. II – Pois bem, por se tratar de elemento indispensável ao conhecimento do recurso, cabe a este Relator, primeiramente analisar o pedido da justiça gratuita realizado pelo recorrente TIAGO LIMA DA SILVA. Antes de analisar o direito a concessão do benefício de justiça gratuita, é necessário averiguar a alegação da apelante LOTEADORA JARDIM LTDA, a qual afirma estar precluso o direito do apelante Tiago à justiça gratuita, já que a parte deixou de recorrer no momento oportuno da decisão que indeferiu a concessão do referido benefício. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo no curso do processo, inclusive em grau recursal (artigo 99 do Código de Processo Civil). Assim, o pedido de justiça gratuita não se encontra precluso. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal no qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil determina o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Embora o §3º do referido artigo disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, há que se ressaltar que, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo, portanto, ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE- SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Vale, ainda, salientar que, para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo decisão monocrática de relatoria do Ministro Raul Araújo, in verbis: (...) Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (Agravo em Recurso Especial nº 1.433.091 - SP 2019/0014465-0, Ministro Raul Araújo, 30/04/2019) Após a análise dos autos, verifica-se que a parte deixou de comprovar sua declaração no sentido de que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, visto que os documentos apresentados por ele no movimento 12.2 a 12.13, mostram-se insuficientes para comprovar o alegado quanto à condição econômica da parte. Isso porque, embora o apelante tenha rescindido o contrato de trabalho, no qual percebia renda mensal de R$ 10.926,81, e se afastado em 03/06/2022, há nos autos provas suficientes de que possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, vez que, analisando as documentações apresentadas, é possível destacar que possui R$ R$ 29.252,01 de saldo em conta bancária (mov. 12.3), além de outros bens, móveis e imóveis, conforme se pode observar na declaração de imposto de renda apresentado no ano de 2022, totalizando um patrimônio R$410.303,81. Dessa forma, não há como deferir o benefício da justiça gratuita, tampouco a dispensa do preparo referente ao recurso interposto, eis que o recorrente não demonstrou insuficiência econômica. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita em consonância com o art. 98, bem como do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. III – Sendo assim, intimem-se o recorrente TIAGO LIMA DA SILVA para que providencie o pagamento das custas referentes à interposição do presente recurso, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante artigo 1.007 do CPC. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (aj/acaf)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003995-51.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003995-51.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$332.704,56 Autor(s): Tiago Lima da Silva Réu(s): LOTEADORA JARDIM LTDA Vistos, etc. Ambas as partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de mov. 141.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor, em mov. 146.1, sustenta a ocorrência de suposta contradição em relação à responsabilidade pelas obrigações tributárias. A ré, em seus embargos de mov. 148.1, aduz a ocorrência de supostas omissão, “confusão” e erro material na sentença, também com relação à responsabilidade pelas despesas tributárias. Instados a apresentar contrarrazões, ambas as partes pugnaram pela rejeição dos embargos da parte contrária (mov. 154.1 e 155.1). É a síntese. DECIDO. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, considera-se omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Considera-se contraditória a decisão que não apresenta liame lógico entre os argumentos apontados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre o entendimento adotado pelo julgador e as teses defendidas pela parte. Obscuridade, por sua vez, se caracteriza na decisão que apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer omissão ou obscuridade incidente sobre a referida sentença. Nem mesmo há falar-se em existência de erro material ou de premissa na decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo das partes com o conteúdo da sentença exarada, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A sentença observou todos as questões relevantes para conclusão adotada, havendo análise e fundamentação clara sobre as teses defendidas pelas partes. Conforme se vê da fundamentação, foi clara e expressa a conclusão adotada em relação aos tributos. Se há equívoco na sentença exarada pelo magistrado, como alinhado pela embargante, o recurso adequado não é o de embargos de declaração. Embargos de declaração envolve integração do julgado, e não correção. Não há, assim, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, não é possível a um juiz modificar substancialmente decisão ou sentença exarada por outro, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas em ambos os embargos refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 146.1 e 148.1 e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003995-51.2020.8.16.0017. requerida: a) ilegitimidade ativa do requerente, pois o art. 1.647 do CC veda a um dos cônjuges dispor sobre direito de bem imóvel sem o consentimento do outro; b) não há que se falar em ilegalidades e abusividades no contrato firmado entre as partes, que deve ser respeitado; c) dado o inadimplemento contratual do promitente comprador e a consequente resolução do compromisso de compra e venda, a posse do imóvel deve voltar à promitente vendedora, que por sua vez, restituirá os valores pagos pelo promitente comprador, excluindo-se desse valor as cominações previstas na cláusula sétima; d) o contrato está em consonância com o art. 32-A da Lei nº 6.766/79; e) devem ser restituídas as importâncias pagas pelo autor, excluindo-se os valores referentes à multa contratual, previamente fixados em 20% sobre o valor pago atualizado; f) requer autorização para requer as despesas tributárias, no valor equivalente a 6,53%, a ser calculado sobre cada parcela paga pelo promitente comprador; g) deve ser reconhecida a obrigação contratual pela quitação dos débitos de IPTU do exercício de 2021 que se encontra em aberto, conforme extrato em anexo, porquanto são referentes ao período de posse exercida pelo requerente, devendo ser retiro o valor de R$ 1.808,58; h) direito de retenção do valor de comissão de corretagem, equivalente a R$ 13.308,18; i) direito de indenização pela fruição, consoante cláusula sétima, parágrafo terceiro; j) em caso de desistência pelo comprador, devem ser excluídos dos valores a serem restituídos eventuais encargos moratórios pagos nas parcelas, consoante cláusula sétima, parágrafo quarto; k) incidência de juros de mora após o trânsito em julgado da sentença. Oportunizada a impugnação. As partes dispensaram a dilação probatória, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Litisconsórcio ativo. A requerida sustenta a “ilegitimidade ativa” do requerente, pois ele é casado e sua cônjuge deveria compor a presente demanda, apontando como fundamento o art. 1.647, II, do CC. Sua tese, em realidade, é de exigência de litisconsórcio ativo necessário, e não de ilegitimidade ativa. É cediço que o litisconsórcio necessário ocorre quando há expressa determinação legal ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o magistrado decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas. Da interpretação literal do art. 73, caput, do CPC, extrai-se que o litisconsórcio necessário de ambos os cônjuges ocorre apenas nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários. Assim, considerando que a ação de rescisão de compromisso de compra e venda envolve direitos de natureza pessoal, eis que a parte compradora sequer detém a propriedade do imóvel, resta dispensada a formação do litisconsórcio ativo da parte autora em relação ao seu cônjuge. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO OUTRO CÔNJUGE NO POLO ATIVO – CASO EM QUE, TODAVIA, A PARTE AUTORA REQUER TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CUSTEADAS PELO CASAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA AFASTADA – RESCISÃO CONTRATUAL POR LIBERALIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE FRUIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO ANTERIOR – TEMPUS REGIT ACTUM – PRECEDENTES – RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPTU – IMPOSSIBILIDADE – DESPESA JÁ EMBUTIDA NO PERCENTUAL DE 25% – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO 01 DESPROVIDO - RECURSO 02 PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0086025-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.08.2021) Não fosse isso, o requerente juntou declaração de sua esposa, autorizando o ajuizamento de ação de distrato e ratificando os termos requeridos nestes autos (mov. 119.2). Rescisão contratual. O contrato juntado no movs. 1.6 e 112.2 confirma a existência da relação negocial estabelecida entre as partes. Como subsiste a intenção do autor na dissolução da avença e não houve oposição da requerida (até porque bastaria a intenção de uma única parte para viabilizar a dissolução), a rescisão do contrato é medida que se impõe, restando decidir sobre a devolução dos valores pagos pelo requerente. Retenção dos valores pagos. A cláusula sétima trata da hipótese de rescisão do contratual, inclusive por iniciativa do compromissário comprador, conforme se verifica dos parágrafos terceiro e sexto. Apesar de a requerida afirmar que a rescisão se dá por inadimplemento das parcelas pelo requerente, quem ajuizou a ação visando a resolução do negócio foi o comprador, motivo pelo qual o caso deve ser tratado como mera desistência do comprador. Saliente-se não ser o caso de aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, mencionado pela requerida em sua contestação, pois o contrato foi firmado em 22.08.2018 e tal disposição foi incluída pela Lei nº 13.786/2018, assinada em 27.12.2018 e publicada no dia seguinte, quando entrou em vigor (art. 4º). Incide-se, portanto, o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMITENTES-COMPRADORES QUE NÃO MAIS DISPÕEM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - DIREITO À RESILIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79, ACRESCIDO PELA LEI 13.786/2018 - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO EM 2013 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (ART. 5º, INC. XXXVI, CF) - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM AS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA - TAXA DE FRUIÇÃO - ALUGUERES INDEVIDOS - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - IMPOSTOS E TAXAS - SUPOSTO DÉBITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, II, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001440-96.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.03.2021) O parágrafo primeiro da cláusula sétima prevê que ocorrendo a rescisão contratual, serão devolvidas ao compromissário comprador as importâncias pagas, ressalvadas as exclusões dos parágrafos seguintes, em tantas parcelas quantas tiver pagado até a data da efetiva rescisão, abatida a multa contratual a título de perdas e danos, fixada em 20% do valor pago. Dispõe também sobre a dedução das despesas tributárias e despesas de corretagem, além da multa. O requerente pugna pela retenção pela requerida de apenas 10% do valor pago, entendendo como desproporcional porcentagem maior. Já a requerida afirma que deve ser mantida a multa contratual estabelecida, em 20% sobre o valor pago. A respeito do instituto da cláusula penal, o art. 413 do Código Civil preceitua que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo comprador, a ser fixado casuisticamente, de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...) (AgInt no AREsp 1263262/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL DE BEM IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR – INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES QUE AUTORIZA FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 25% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PARCIALMENTE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL – DECOTE NECESSÁRIO AO LIMITE MÁXIMO - TERMO QUE DEVE SER AJUSTADO CONFORME AS BALIZADAS FIXADAS NA TESE DA CORTE SUPERIOR – SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE JÁ CONTÉM O INTUITO DE RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E CUSTOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM A SER RETIDO, DEVENDO OBSERVAR A RAZOABILIDADE – PATAMAR QUE DEVE SER MANTIDO EM 25% - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACOLHIMENTO – PRECEDENTE STJ (RESP 1.740.911/DF) - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004944-89.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 26.10.2020) O requerente afirma que promoveu o pagamento de R$ 60.065,80, a requerida menciona o valor de R$ 60.270,46, e consta na ficha financeira de mov. 112.3 o montante de R$ 60.322,42. De qualquer forma, a retenção de 20% desse montante representa pouco mais de R$ 12.000,00. Veja-se que apenas para pagamento da comissão de venda do lote de terras adquirido pelo autor, a requerida comprovou ter realizado o pagamento de R$ 13.308,18 (mov. 112.5), o que é superior ao montante que irá reter em aplicação da cláusula penal, que está dentro dos parâmetros da jurisprudência pátria. Desta forma, não há abusividade na retenção de 20% dos valores pagos pela requerida, pois esse valor sequer é suficiente para compensá-la integralmente pelos prejuízos com a rescisão contratual, devendo o percentual ser mantido (pacta sunt servanda). Arras. A cláusula sétima, parágrafo quinto, dispõe o seguinte: “Rescindido judicialmente o contrato, por iniciativa do compromissário comprador, não havendo a compromitente vendedora dado causa à rescisão, o valor correspondente ao sinal de negócio e princípio de não pagamento não será incluído na devolução, aplicando-se o disposto nos artigos 418, 419 e 420, do Código Civil.” Acerca do instituto das arras, preconiza o art. 418 do CC: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”. As arras, portanto, consistem em um sinal de firmeza do contrato ajustado e servem para assegurar, de forma indireta, a execução do contrato de compra e venda, ou como forma de penalidade, para a hipótese de arrependimento do negócio, com o objetivo de indenizar o outro pelo seu desfazimento. Observa-se da cláusula terceira do contrato a previsão de pagamento de R$ 32.000,00 a título de sinal de negócio e princípio de pagamento. E, como foi pactuado o direito de arrependimento no contrato, sua função é indenizatória, nos termos do art. 420 do CC: “Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.” Todavia, não é possível a cumulação do sinal com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – EMPREENDIMENTO JARDIM I (FLORESTA/PR).APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA PENAL – MAJORAÇÃO – INDEFERIMENTO – PERCENTUAL DE 15% SOBRE A QUANTIA PAGA QUE FOI DEFINIDA COM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAIS DO CASO E RESPEITA OS PERCENTUAIS ADMITIDOS PELA CORTE SUPERIOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM – INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES PELO SEU PAGAMENTO – RETENÇÃO DO SINAL DO NEGÓCIO – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008667-73.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021) Assim, não poderá a requerida reter o sinal do negócio, que regularmente comporá o valor a ser restituído ao requerente, após retenção de 20% do montante pela ré. Tributos. A cláusula décima primeira aponta que o compromissário comprador ficaria responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, tributos e quaisquer outras contribuições exigidas pelo poder público, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, a partir daquela data. Assim, verificado o não pagamento de tributos no período em que o requerente esteve na posse do imóvel, deve o mesmo arcar com os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, e não “estimados” pela requerida em 6,53% a ser calculado sobre cada parcela paga pelo promitente comprador, como constou na contestação. Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL FIXADO EM 20%. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. PAGAMENTO RELATIVO AO IPTU A CARGO DA AUTORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES NO MONTANTE DEVIDO ENQUANTO A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A SER FIXADA NA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO NO. 01 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NO. 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.v (TJPR - 8ª C.Cível - 0006990-08.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDOS RECONVINDOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. APELAÇÃO (01) INTERPOSTA PELA REQUERIDA: (...) 2.3. DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PELA VENDEDORA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Existindo disposição contratual e considerando a efetiva transferência da posse do imóvel à compradora desde a data da assinatura do contrato, exercendo, deste modo, os poderes inerentes à propriedade, deve ela arcar com os tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, ante a disponibilidade do bem pela vendedora. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0020093-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.06.2020) Ressalte-se que a requerida juntou extrato de débitos de IPTU referente à lote diverso do debatido nos presentes autos (mov. 112.4), o que deverá ser corrigido em liquidação de sentença. Por fim, saliente-se que a presente data será considerada como termo final da responsabilidade de pagamento dos tributos pelo requerente, pois não houve pedido de fixação em data diversa, nem mesmo em sede liminar, de forma que se fosse fixado em data anterior, seria violado o princípio da adstrição (art. 492 do CPC). Se não, pois: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEU DESFAVOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO (ART. 492, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002082-27.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.11.2020) Comissão de corretagem. Com relação à possibilidade de retenção de comissão de corretagem, o STJ firmou a tese de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem está vinculada à observância do princípio da informação, devendo tal encargo ser devidamente informado ao adquirente do imóvel. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.599.511/SP E 1.551.951/SP. NÃO PROVIMENTO. 1. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1880002/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Constou da cláusula sétima, parágrafo segundo, que as despesas de corretagem correspondem a 6% do valor do imóvel objeto do contrato, ou seja, R$ 19.962,28, e que seriam pagas pelo compromitente comprador no caso de rescisão contratual, além do pagamento da multa contratual. Todavia, não se verifica o cumprimento dos requisitos fixados pela STJ, tendo em vista que a transferência de tal ônus ao requerente apenas como penalidade para o caso de rescisão do contrato, o que é abusivo e gera onerosidade excessiva. Assim, não é possível imputar ao requerente tal dever de pagamento, em cálculo separado da multa contratual de 20%. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO URBANO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PELA PARTE VENDEDORA A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCABÍVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR E QUE NÃO CORRESPONDE A EXPRESSA INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ABORDADA NO RESP 1599511/SP. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR. LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Nos termos da tese adotada pelo STJ para fins de aplicação do efeito repetitivo no RESP 1.599.511/SP, é válido o contrato que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja prévia informação deste ônus ao consumidor, o que, todavia, não se observa no presente caso, eis que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, item “II”, do contrato de mov. 1.24, não é clara quanto a sua cobrança, tratando como penalidade para o caso de rescisão contratual, não se adaptando, portanto, aos requisitos estabelecidos pelo STJ. Não havendo fruição do bem pelo comprador/apelado durante a vigência da relação contratual, não há como condenar-lhe a pagar taxa de ocupação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006972-43.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021) Por outro lado, nada impede que a requerida use do valor que poderá reter, a título de cláusula penal, para se recompor do gasto com comissão de corretagem. Aluguéis. A cláusula sétima, parágrafo terceiro, prevê que no caso de desistência da aquisição por parte do compromissário comprador, será cobrado aluguel mensal pelo tempo em que teve a posse do imóvel, calculado à razão de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. O requerente reputa tal disposição como abusiva, por inserir vantagem desproporcional em benefício da requerida. Insta frisar a distinção existente entre a hipótese de rescisão do contrato em que o imóvel devolvido não foi utilizado, ou mesmo pouco utilizado, daquela em que ele foi ocupado durante um longo período. Isso porque não há que se falar em pagamento de aluguel quando não restar demonstrada a efetiva exploração do terreno ou a obtenção de proveito econômico diante de sua aquisição. Conforme indicou a parte autora em seu petitório, o imóvel em questão se trata de lote urbano residencial não edificado, sendo que a requerida não fez prova no sentido contrário, ônus que lhe cabia. A jurisprudência é uníssona ao entender que, tratando-se de lote de lote vazio (não edificado), como é o caso dos autos, não há que se falar em indenização por fruição. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO 1 – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA EXCESSIVA – DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL – TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – TERRENO QUE NÃO FOI EDIFICADO - INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS – PRECEDENTES DESTA CORTE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CABIMENTO – PARTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RESCISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PARCIAL PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000955-88.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES. TERRENO VAZIO SEM EDIFICAÇÃO E BENFEITORIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO DE FORMA SATISFATÓRIA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS COMPRADORES AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em casos de rescisão contratual cujo objeto seja um imóvel sem construção, não é cabível a fixação de aluguéis a título de perdas e danos, porquanto não houve a utilização efetiva do bem pela parte adversa. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023036-09.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 25.05.2020) Não se pode olvidar que a requerida, além de ser compensada com a retenção de parte da quantia paga pelo autor, ainda tem a possibilidade de comercializar novamente o imóvel, que se encontra nas mesmas condições de quando foi adquirido pelo requerente. Juros, multas e despesas cartoriais. A cláusula sétima, parágrafo quarto, dispõe que “não serão devolvidos os valores correspondentes a juros e multas por atraso no pagamento das parcelas e valores pagos a título de despesas cartoriais”, reputando a parte autora sua abusividade. Todavia, se o requerente pagou alguma parcela da avença em atraso e arcou com juros e multa por isso, certo é que tal valor não deve ser devolvido, pois pago à vendedora não somente como sanção pelo inadimplemento, mas também para recompensá-la pelo período que não teve acesso ao montante que lhe era regularmente devido. Além disso, não há qualquer motivo para que o autor seja reembolsado por eventuais despesas cartoriais necessárias para a pactuação do negócio jurídico, já que mantiveram a regularidade da avença até o momento. Assim, não vislumbro qualquer abusividade em referido parágrafo. Cláusula sétima, parágrafos sexto e sétimo. O requerente reputa todos os parágrafos da cláusula sétima como abusivos, pugnando pela declaração de sua nulidade. O parágrafo sexto trata de indenização de benfeitorias, inexistentes no lote em questão, vazio, motivo pelo qual a análise de eventual abusividade não é pertinente ao presente feito. Já o parágrafo sétimo disserta sobre o direito da compromissária vendedora de incluir o nome do compromissário comprador nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, no caso de não pagamento das prestações. Tal prática configura exercício regular de direito e encontra previsão, inclusive, nos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor. Não há, pois, qualquer abusividade em tal cláusula contratual. Considerações finais. Uma vez restituído o imóvel à requerida, retidos eventuais débitos tributários e também 20% dos valores pagos pelo autor, a título de cláusula penal, o residual atualizado dos pagamentos realizados deverá ser restituído ao requerente, de forma simples. O montante pago pelo requerente deverá ser corrigido pelo INPC desde cada pagamento e com acréscimo de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido no REsp no 1.740.911/DF, Tema Repetitivo nº 1002: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei no 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. No mais, consigne-se que os valores deverão ser restituídos em parcela única: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NEGOCIAÇÃO VIABILIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL. (...) VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REANÁLISE INTEGRAL POR ESTE E. TRIBUNAL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0003094-83.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) Esse também é o teor da súmula nº 543 do STJ: Devolução em parcela única: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$332.704,56 Autor(s): Tiago Lima da Silva Réu(s): LOTEADORA JARDIM LTDA SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram compromisso de compra e venda em 22.08.2018, tendo por objeto o lote de terras nº QD199-A/L04, do Jardim Portugal, em Maringá/PR, pelo valor de R$ 332.704,56; b) o autor realizou os pagamentos das parcelas até o mês de outubro de 2019, pago em 02.12.2019; c) até o ingresso da ação, foi pago o montante de R$ 60.065,80; d) em janeiro de 2020, por motivos pessoais, não tendo mais interesse no referido empreendimento entrou em contato com a requerida para realizar o distrato amigável, recebendo uma proposta em 28.01.2020 de restituição de R$ 28.669,97, divididos em 12 parcelas; e) até o momento, a requerida não efetuou a entrega ou imissão de posse da referida unidade, nem o termo de habite-se para moradia no local, sendo desproporcional o valor de restituição; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; g) requer a restituição de 90% dos valores pagos, admitindo-se a retenção de apenas 10% do valor pago; h) conforme cláusula contratual terceira, ficou pactuado o valor de compra e venda de R$ 332.704,56, não existindo pagamento de taxa de comissão, uma vez que a negociação foi direta com a empresa requerida; i) a cláusula sétima e seus parágrafos são totalmente abusivos, por inserir vantagem desproporcional em benefício de uma das partes; j) contrato de adesão; k) a loteadora nunca terá qualquer tipo de prejuízo no desfazimento do negócio, pois o imóvel poderá ser comercializado a terceiros, podendo ela reaver toda despesa administrativa com uma venda futura da coisa. Pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede: 1) a declaração de rescisão do contrato de compra e venda; 2) a declaração de nulidade da cláusula sétima e seus parágrafos, tendo em vista sua abusividade e falta de informações claras no ato de compra; 3) a determinação de restituição pela requerida de 90% de todos os valores desembolsados, em parcela única. A liminar foi deferida na decisão de mov. 22.1. Em sua contestação, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: a) decretar a dissolução do contrato entabulado entre as partes; b) condenar a requerida à restituição do montante pago pelo requerente, deduzida a cláusula penal e tributos devidos, consoante fundamentação. Ressalta-se que o valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento pelo requerente e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus patronos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 21 de setembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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Provimento

Não-Provimento

Confirmada

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