Desapropriação 0003412-82.2020.8.16.0141 - TJPR

Desapropriação 0003412-82.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003412-82.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003412-82.2020.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.478,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ALCINDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ALCINDO ALVES DA SILVA, alegando, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional: a) que foi publicado Decreto de utilidade pública, realizada através do Decreto Municipal Nº 3.044/2018, pelo qual a Expropriante foi autorizada pelo Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste/PR a promover a constituição da servidão administrativa na área de 59,52m², amba de propriedade do réu e declarada de utilidade pública, para fins servidão de passagem do interceptor de esgoto. b) que, portanto, seja a ação julgada totalmente procedente, declarando-se constituída a servidão administrativa para a expropriante das área de 59,52m², constante na Matrícula de n° nº. 1.200, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, e, valha a sentença constitutiva como título hábil para averbar a área de servidão pretendida, condenando-se o polo passivo da demanda aos ônus sucumbenciais. A autora efetuou o depósito do valor obtido via laudo a título de indenização (mov. 34.2). No mov. 39 restou deferida a antecipação da tutela almejada na inicial e determinando o prosseguimento do feito. Citado, o Requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 49.1 e 51.1). A autora requereu a decretação da revelia e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No presente caso, ante a desnecessidade de produção de outras provas, possível desde logo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes preliminares a serem enfrentadas, passa-se à apreciação do mérito. O art. 1.378, do Código Civil, estabelece que “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A constituição de servidão depende da expedição, pelo Poder Executivo, “de decreto em que, para esse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha” (art. 2º, Decreto n.º 35.851/1954). Por fim, “Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo” (art. 5º, Decreto n.º 35.851/1954). E, na hipótese dos autos, presentes estão os requisitos para a constituição da servidão, mediante justa indenização. Pelo contido no Decreto Municipal Nº 3.044/2018, publicado no Diário Oficial dos municípios do Sudoeste do Paraná aos 10 de Dezembro de 2018, a Expropriante foi autorizada pelo Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste/PR a promover a constituição da servidão administrativa na área de 59,52m², de propriedade do réu e declarada de utilidade pública, para fins de passagem do interceptor de esgoto A. Para a parte Ideal de 59,52m², do Lote Urbano n. 02, da Quadra n. 33, do patrimônio de Santa Izabel do Oeste/PR, com área total de 842,60m2, o perito avaliou em R$ 1.932,00 (um mil, novecentos e trinta e dois reais). A quantia, portanto, é justa para a reparação dos prejuízos decorrentes da constituição da servidão. Dessa forma, presentes os requisitos legais, deve ser julgado procedente o pedido formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ALCINDO ALVES DA SILVA, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim promover a constituição da servidão administrativa na área de 59,52m², de propriedade do réu e declarada de utilidade pública, para fins servidão de passagem do interceptor de esgoto, com condenação da parte autora ao pagamento de indenização no valor R$ 1.932,00 (um mil, novecentos e trinta e dois reais), valor este já depositado em juízo. De consequência, resulta confirmada a liminar deferida no mov. 39.1. Autorizo, desde já, o levantamento do valor depositado pela autora no mov. 34.2. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Santa Izabel do Oeste/PR, para que providencie a retificação do registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003412-82.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003412-82.2020.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.478,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ALCINDO ALVES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de ALCINDO ALVES DA SILVA, em que se pleiteia a concessão de mandado liminar de imissão na posse do imóvel descrito em sede exordial. A decisão contida no ato seq. 13.1 recebeu a petição inicial, além de determinar a realização de avaliação prévia judicial do imóvel, para fins de apreciação do pedido de imissão na posse. O avaliador judicial apresentou laudo de avaliação (mov. 28.1). O Requerente comprovou a realização de depósito judicial do valor apontado (mov. 34.2). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo narrou na exordial, a parte Autora é concessionária de serviço público, tendo por objeto o abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários no Estado do Paraná. Assim, ajuizou a presente, objetivando constituir em seu favor servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade do Réu, a fim de viabilizar a passagem do interceptor de esgoto A, oferecendo a título de indenização a importância de R$1.478,15 (mil quatrocentos e setenta e oito reais, e quinze centavos). Asseverou que foi autorizada através do Decreto de Utilidade Pública n.º 3.044, publicado em 10/12/2018, a constituir servidão sobre as áreas necessárias a construção de faixas de servidão de passagem do interceptor de esgoto. Em meio aos imóveis atingidos pela servidão, está o Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 33, situado no Município de Santa Izabel do Oeste, constante da matrícula nº 1.200 do SRI da Comarca de Realeza/PR, com área total de 842,60 m² de propriedade do Réu. Destacou que a área objeto desta servidão é de 59,52 m². Dessa maneira, pleiteou em caráter liminar e inaudita altera parte, a imissão provisória na posse de parte da área de terra dos Requeridos. Pleiteou, ainda, pelo deferimento do valor oferecido a fim de indenização, consubstanciado em R$ R$1.478,15, referente a parte da servidão (59,52 m²). Inicialmente, é preciso ressaltar que segundo o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial. Pode-se dizer que a tutela antecipada de urgência é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a sumariedade da cognição e a precariedade de seus efeitos, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ou seja, não se torna apta a coisa julgada material. Tem como principal objetivo antecipar os efeitos da tutela definitiva, uma vez que em muitos casos, como o presente, o lapso de tempo entre o momento em que é solicitada a prestação jurisdicional e aquele em que ela é, de fato, obtida, poderia ensejar consequências desastrosas para o jurisdicionado. Acerca dos pressupostos da tutela antecipada, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. 2, 10ª edição, Editora JusPodivm, pág. 595 à 597: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente de produção de prova. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in more) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 CPC)”. Firmadas essas premissas e estabelecidos os requisitos e pressupostos da tutela de urgência, entendo que se encontram preenchidos cumulativamente no caso em questão. Com efeito, a probabilidade do direito decorre do Decreto de Utilidade Pública e do contrato celebrado entre a requerente e o Estado, ambos anexados à inicial, visando a passagem do interceptor de esgoto A. Outrossim, inegável o periculum in mora, pois a imediata imissão na posse visa a continuidade das obras para a construção da rede de esgoto. Convém ainda destacar a realização de avaliação judicial prévia por avaliador judicial (mov. 28), valor este depositado judicialmente pelo autor (mov. 34.2). Ante o exposto DEFIRO a Liminar requerida pela requerente, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a imissão da posse em favor da parte autora, da área descrita na inicial. Em virtude do depósito judicial devidamente comprovado (mov. 34.2), expeça-se de imediato o competente mandado de imissão provisória na posse. 3. No mais, cumpre-se no que couber a decisão contida no ato seq. 13.1, para fins de prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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