Procedimento Comum Cível 0000222-36.2017.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000222-36.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 14:17

Documento (Informações)

29/02/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:22

Confirmada

18/01/2024, 14:20

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 09:38

Trânsito em julgado

18/01/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-36.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-36.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.719,08 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): LUIZ CARLOS STUPP Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. Não houve contestação da parte requerida. DECIDO. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve contestação pela parte requerida até o momento, sendo dispensável o seu consentimento. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela parte requerente. Após o pagamento de eventuais custas, oficiem-se para eventuais desbloqueios e expeçam-se alvarás para eventuais levantamentos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Confirmada

10/01/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 17:21

Desistência

10/01/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:14

Confirmada

05/12/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-36.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-36.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.719,08 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): LUIZ CARLOS STUPP Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, é possível que as comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), possam ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. E ainda, Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do (a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Dessa forma, indicado número para citação virtual da parte requerida, DEFIRO o pedido de citação eletrônica. Deve a Escrivania observar estritamente o disposto no art. 5º da IN 03 /2021, certificando-se a respeito da correta identidade da pessoa a ser citada. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000222-36.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-36.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.719,08 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): LUIZ CARLOS STUPP Vistos, etc. 1. Requer o autor, a citação da parte requerida através do aplicativo "whatsapp". Sabe-se que a citação é ato cardeal do Processo Civil, pela qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico-processual e, quando válida, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. O art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021, estabelece que: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça." Da análise do texto legal, não se extrai previsão de citação feita por telefone/celular, justamente porque não há garantia real de que a pessoa que vá atender a ligação ou receber a mensagem seja, realmente, quem deve ser citada. Conquanto, antes do advento da aludida norma, o CNJ tenha autorizado, de acordo com as normas internas dos respectivos tribunais, a citação eletrônica por meio de aplicativos de telefonia móvel, é certo que a partir da vigência do novo texto legal, a respectiva citação está condicionada às normas instituídas pelo aludido conselho para essa finalidade, o que ainda inexiste, na medida em que a Resolução n. 354/2020 do CNJ, não foi recepcionada pelas já mencionadas alterações do Código de Processo Civil. Não obstante, o art. 280 do CPC prevê que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais", ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021). Grifei. Nestes termos, deve o ato citatório se dar em observância às prescrições legais, sob pena de nulidade, nos termos do art. 280 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pleito de mov. 222.1. 2. Ao autor para que postule o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto pelo art. 28 da Portaria 28/2018 deste Juízo. 4. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletornicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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