Execução Fiscal 0001773-09.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0001773-09.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-09.2021.8.16.0104 SENTENÇA Vistos etc. 01. A Fazenda Pública do Município de Rio Bonito do Iguaçu ajuizou execução fiscal em face de Abimael Palhuk Junior, Adriano Hilgenber Palhuk e Michelle Palhuk Haick perante a Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul, em 14/05/2021, visando à satisfação do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa que aparelha a inicial. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/07/2021 (seq. 6.1). A citação restou infrutífera (movs. 13.1/15.1). Em 16/11/2021 a Fazenda requereu a extinção do feito pelo pagamento do débito na esfera administrativa (seq. 20.1). É o breve relato. Decido. 02. Impõe-se a extinção da execução. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, o exequente pleiteia a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida. Dessa forma, reconhecido o pleno pagamento, mister, consequentemente, a extinção da execução 03. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinta a execução. 04. Das custas e despesas processuais No caso dos autos verifica-se que a exequente aceitou a quitação administrativa do débito reclamado sem exigir a comprovação do adimplemento das custas judiciais. Assim, tendo a Fazenda Pública judicializado a cobrança do débito fiscal e admitido sua quitação sem diligenciar a comprovação da quitação das custas pelo executado, que sequer foi citado, assume para si ônus de provê-la. Além disso, a escrivania desta Comarca não é estatizada, ou seja, os serviços de cartórios são realizados por servidores que não pertencem ao quadro de funcionários do Tribunal de Justiça. Portanto, condeno a fazenda pública ao pagamento das custas processuais. Deixo, ainda, de fixar a verba honorária, porquanto não foi angularizada a relação processual. 05. Levantem-se as constrições eventualmente existentes. 06. Publique-se, registre-se e intimem-se. 07. Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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