Cumprimento de sentença 0001019-82.2019.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001019-82.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 16:59

Documento (Informações)

18/08/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 16:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:35

Movimentação processual

09/08/2022, 16:42

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 16:28

Confirmada

09/08/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001019-82.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-82.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$8.700,00 Exequente(s): Idemar Nunes Cavalheiro Executado(s): ALISI LUCIA KNOP 1. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (mov. 63.1), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Considerando que as partes acordaram pelo desbloqueio dos valores via SISBAJUD (mov. 63.1 e 68.1), determino a liberação dos valores bloqueados (mov. 64.2) em favor da executada, com urgência. Caso já tenha ocorrido a transferência para os autos, expeça-se alvará em nome da executada. 3. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº 9.099/1995). 6. Façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e, a seguir, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2022, 17:38

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 21:02

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001019-82.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-82.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$8.700,00 Polo Ativo(s): Idemar Nunes Cavalheiro Polo Passivo(s): ALISI LUCIA KNOP DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, registro e distribuição. 2. Conta atualizada já juntada, sendo desnecessário o envio dos autos ao contador. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523 do Código de Processo Civil) e proceder-se à penhora e avaliação de bens de sua propriedade. 4. Caso não haja pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE a respeito, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir: DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 5. Havendo requerimento, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC), com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 5.1. Frutífera, total ou parcialmente, a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente, no mesmo prazo e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 6. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 6.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 6.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 6.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 6.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 6.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 6.2.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 6.2.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se a parte executada quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.4. Oficie-se o credor fiduciário para que fique ciente em relação a penhora dos créditos provenientes do contrato de financiamento. DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO 7. Sendo infrutífero o bloqueio de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 523, §3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 7.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. 7.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, nos termos do art. 831 do CPC. 7.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 7.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 8. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. 8.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 8.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 8.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 05 (cinco) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO(S) NOME(S) DO(S) EXECUTADO(S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 9. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 9.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 9.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 10. Havendo requerimento, DEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 11. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as disposições do art. 841 do CPC: 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 12. Informo que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Enunciado 117 do FONAJE). 13. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 14. Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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