Apelação Cível 0003855-55.2016.8.16.0179 - TJPR

Apelação Cível 0003855-55.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003855-55.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-55.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Aressandro Ribeiro dos Santos Executado(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema BACENJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de BACENJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003855-55.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-55.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Aressandro Ribeiro dos Santos Réu(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A 1. Chamo o feito à ordem. 2. À Secretaria para que colacione aos autos o acórdão de lavra do e. TJPR comunicado ao evento 86. 3. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao retorno os autos da superior instância. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eeltronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Recebimento

09/06/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003855-55.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-55.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Aressandro Ribeiro dos Santos Réu(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação cominatória” ajuizada por ARESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, em face de CAMINHOS DO PARANÁ S.A. com a finalidade de impor à requerida a obrigação de fazer consistente na concessão mensal de isenção da tarifa de pedágio, compreendendo os dias da semana (segunda a sexta), tendo em vista que reside em Mariental, Zona Rural deste Município e Comarca da Lapa/PR e trabalha no centro do Município, necessitando passar todos os dias pela praça de pedágio. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Em contestação (mov. 1.14), a requerida alega, em síntese, com relação ao mérito, que o autor não faz jus à isenção pleiteada diante da existência de uma rota alternativa, bem como que a eventual concessão do pedido acabaria por ocasionar um desequilíbrio contratual. Convém ressaltar ainda no relatório da presente sentença, que o autor inicialmente ajuizou a ação n. 0002757-74.2013.8.16.0103 perante o Juizado Especial desta Comarca, na qual foi proferida sentença julgado procedentes os pedidos iniciais, contudo, em sede de recurso, o E. TJPR entendeu por bem determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Federal considerando a possibilidade de haver interesse da União no feito. Isto posto, o autor ajuizou a ação perante a Justiça Federal, que entendeu não existir interesse da União no feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contudo, ao invés do feito ser redistribuído perante este Juízo, foi declinado à 11ª Vara Cível de Curitiba, que processou e julgou procedentes os pedidos do autor (mov. 39.1). Em sede de apelação, a Corte Paranaense acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida e anulou a sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Curitiba, determinando a remessa dos autos a este Juízo para o processamento e julgamento do feito. As partes foram devidamente intimadas acerca do acórdão proferida pelo E. TJPR, sendo que apenas a parte autora se manifestou ao mov. 58.1 pugnando pela apreciação e julgamento do feito. Eis o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Primeiramente, com relação às preliminares arguidas pela parte autora, entendo que já restaram devidamente enfrentadas, tanto pela decisão saneadora de mov. 30.1 no que diz respeito ao suposto interesse do DER no feito, quanto pelo acórdão proferido pelo Tribunal ad quem, o qual acolheu a preliminar de incompetência territorial. Isto posto, passo diretamente ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor em ser isento do pagamento da tarifa da praça de pedágio localizada na BR 476, no Município da Lapa, durante o período de segunda a sexta-feira, eis que reside em Mariental (zona rural de Lapa) e trabalha no centro do Município da Lapa, tendo que se deslocar diariamente à cidade e pagar as tarifas de pedágio. Pois bem. Da detida análise dos autos, restou devidamente comprovado que o autor, de fato, reside em Mariental, circunscrição do Município da Lapa localizado em zona rural, e trabalha na cidade junto ao Hospital Regional São Sebastião, com carga horária de 40 horas semanais (mov. 1.3, fls.4), de modo que necessita se deslocar diariamente à cidade da Lapa. Conforme estabelece o art. 150, V, da Constituição Federal, aos entes políticos é vedado “estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. Ocorre que, na hipótese em comento, conquanto não exista imposição de condição legal para o oferecimento de alternativa gratuita para a cobrança de pedágio, a sua incidência, no caso concreto, implica em indevida limitação ao tráfego de munícipes, e ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Frise-se que, no presente caso, não se está analisando simplesmente o fato de o autor necessitar vir até a Lapa de forma esporádica, caso em que a isenção não seria cabível, ainda que se trate de local próximo (Mariental-Lapa), conforme entendimento já manifestado por este Juízo nos autos 2505-27.2020.8.16.0103. No presente caso, o autor comprovou a necessidade de trafegar de forma consecutiva/ininterrupta, eis que reside em Mariental e trabalha em Lapa. A questão, portanto, abrange a proteção do cidadão e a garantia de exercício de seus direitos constitucionais, como o livre acesso ao trabalho, sem a cobrança de valor para se deslocar nos limites de seu município de residência e trabalho, como decidiu o STF no AG.REG, na suspensão de liminar n. 1054: “AGRAVO REIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MUNÍCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONÔMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF – SL 1054 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em 05/02/20178, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018). Consta no voto da em. Ministra Relatora: “O ponto central da controvérsia suscitada na demanda subjacente é a ofensa ao princípio da igualdade, decorrente da submissão de determinados moradores de um município a dispêndio excessivo para o exercício do direito fundamental de ir e vir dentro dos limites do próprio município. Aponta-se na ação, situação absolutamente desigual criada para os moradores de uma mesma localidade, a depender de ponto em que instalada a praça de pedágio e do local de residência ou de trabalho de cada um deles, tendo sido este o fundamento essencial adotado para o acolhimento da pretensão veiculada naquele feito, e não, propriamente, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o trânsito dos moradores. O enfoque é a proteção do cidadão, e a garantia de exercício de seus direitos constitucionais (livre acesso ao trabalho, a serviços públicos, comércio, etc.) sem o empecilho ocasionado pela cobrança de valor para se deslocar nos limites de seu município de residência e trabalho. A discussão passa, inevitavelmente, pelo exame do direito fundamental à locomoção e, embora incabível a análise meritória na presente via, não se pode deixar de, ao menos bem delimitar o que está efetivamente em questão nos autos (...)”. No caso, há uma verdadeira obrigatoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta do direito constitucional de livre acesso ao trabalho, tendo em vista a limitação de tráfego entre o local de residência do autor (Mariental) e o seu local de trabalho (Lapa), com travessia obrigatória pela praça de pedágio. Ademais, necessário ressaltar que é de conhecimento público no Município da Lapa que a Concessionária requerida, embora inexista previsão no contrato de concessão, por liberalidade, concedeu isenção da tarifa a determinados cidadãos que necessitam trafegar de forma contínua às regiões vizinhas (Mariental-Lapa e Lapa-Mariental), seja porque possuem residência ou para exercício de atividade profissional permanente.[1] Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e, via de consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Concessionária requerida isente o autor do pagamento referente à tarifa de pedágio localizada na BR 476, neste Município e Comarca da Lapa/PR, em 40 (quarenta) trechos mensais, correspondente a 01 (um) trecho de ida e 01 (um) trecho de retorno por dia útil, sob pena de fixação de multa diária. Para o cumprimento da presente sentença, determino que a autora apresente todos os documentos eventualmente solicitados pela requerida para fins de concessão da isenção. Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] http://canaldacidade.com.br/projeto-preve-a-isencao-da-tarifa-para-veiculos-registrados-na-cidade-sede-da-praca-de-pedagio/ Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Documento (Certidão)

21/07/2020, 15:27

Decurso de Prazo

21/07/2020, 00:43

Decurso de Prazo

21/07/2020, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 13:04

Documento (Acórdão)

10/06/2020, 22:33

Provimento

08/06/2020, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2020, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 10:12

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003855-55.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-55.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Aressandro Ribeiro dos Santos Réu(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação cominatória” ajuizada por ARESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, em face de CAMINHOS DO PARANÁ S.A. com a finalidade de impor à requerida a obrigação de fazer consistente na concessão mensal de isenção da tarifa de pedágio, compreendendo os dias da semana (segunda a sexta), tendo em vista que reside em Mariental, Zona Rural deste Município e Comarca da Lapa/PR e trabalha no centro do Município, necessitando passar todos os dias pela praça de pedágio. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Em contestação (mov. 1.14), a requerida alega, em síntese, com relação ao mérito, que o autor não faz jus à isenção pleiteada diante da existência de uma rota alternativa, bem como que a eventual concessão do pedido acabaria por ocasionar um desequilíbrio contratual. Convém ressaltar ainda no relatório da presente sentença, que o autor inicialmente ajuizou a ação n. 0002757-74.2013.8.16.0103 perante o Juizado Especial desta Comarca, na qual foi proferida sentença julgado procedentes os pedidos iniciais, contudo, em sede de recurso, o E. TJPR entendeu por bem determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Federal considerando a possibilidade de haver interesse da União no feito. Isto posto, o autor ajuizou a ação perante a Justiça Federal, que entendeu não existir interesse da União no feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contudo, ao invés do feito ser redistribuído perante este Juízo, foi declinado à 11ª Vara Cível de Curitiba, que processou e julgou procedentes os pedidos do autor (mov. 39.1). Em sede de apelação, a Corte Paranaense acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida e anulou a sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Curitiba, determinando a remessa dos autos a este Juízo para o processamento e julgamento do feito. As partes foram devidamente intimadas acerca do acórdão proferida pelo E. TJPR, sendo que apenas a parte autora se manifestou ao mov. 58.1 pugnando pela apreciação e julgamento do feito. Eis o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Primeiramente, com relação às preliminares arguidas pela parte autora, entendo que já restaram devidamente enfrentadas, tanto pela decisão saneadora de mov. 30.1 no que diz respeito ao suposto interesse do DER no feito, quanto pelo acórdão proferido pelo Tribunal ad quem, o qual acolheu a preliminar de incompetência territorial. Isto posto, passo diretamente ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor em ser isento do pagamento da tarifa da praça de pedágio localizada na BR 476, no Município da Lapa, durante o período de segunda a sexta-feira, eis que reside em Mariental (zona rural de Lapa) e trabalha no centro do Município da Lapa, tendo que se deslocar diariamente à cidade e pagar as tarifas de pedágio. Pois bem. Da detida análise dos autos, restou devidamente comprovado que o autor, de fato, reside em Mariental, circunscrição do Município da Lapa localizado em zona rural, e trabalha na cidade junto ao Hospital Regional São Sebastião, com carga horária de 40 horas semanais (mov. 1.3, fls.4), de modo que necessita se deslocar diariamente à cidade da Lapa. Conforme estabelece o art. 150, V, da Constituição Federal, aos entes políticos é vedado “estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. Ocorre que, na hipótese em comento, conquanto não exista imposição de condição legal para o oferecimento de alternativa gratuita para a cobrança de pedágio, a sua incidência, no caso concreto, implica em indevida limitação ao tráfego de munícipes, e ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Frise-se que, no presente caso, não se está analisando simplesmente o fato de o autor necessitar vir até a Lapa de forma esporádica, caso em que a isenção não seria cabível, ainda que se trate de local próximo (Mariental-Lapa), conforme entendimento já manifestado por este Juízo nos autos 2505-27.2020.8.16.0103. No presente caso, o autor comprovou a necessidade de trafegar de forma consecutiva/ininterrupta, eis que reside em Mariental e trabalha em Lapa. A questão, portanto, abrange a proteção do cidadão e a garantia de exercício de seus direitos constitucionais, como o livre acesso ao trabalho, sem a cobrança de valor para se deslocar nos limites de seu município de residência e trabalho, como decidiu o STF no AG.REG, na suspensão de liminar n. 1054: “AGRAVO REIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MUNÍCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONÔMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF – SL 1054 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em 05/02/20178, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018). Consta no voto da em. Ministra Relatora: “O ponto central da controvérsia suscitada na demanda subjacente é a ofensa ao princípio da igualdade, decorrente da submissão de determinados moradores de um município a dispêndio excessivo para o exercício do direito fundamental de ir e vir dentro dos limites do próprio município. Aponta-se na ação, situação absolutamente desigual criada para os moradores de uma mesma localidade, a depender de ponto em que instalada a praça de pedágio e do local de residência ou de trabalho de cada um deles, tendo sido este o fundamento essencial adotado para o acolhimento da pretensão veiculada naquele feito, e não, propriamente, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o trânsito dos moradores. O enfoque é a proteção do cidadão, e a garantia de exercício de seus direitos constitucionais (livre acesso ao trabalho, a serviços públicos, comércio, etc.) sem o empecilho ocasionado pela cobrança de valor para se deslocar nos limites de seu município de residência e trabalho. A discussão passa, inevitavelmente, pelo exame do direito fundamental à locomoção e, embora incabível a análise meritória na presente via, não se pode deixar de, ao menos bem delimitar o que está efetivamente em questão nos autos (...)”. No caso, há uma verdadeira obrigatoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta do direito constitucional de livre acesso ao trabalho, tendo em vista a limitação de tráfego entre o local de residência do autor (Mariental) e o seu local de trabalho (Lapa), com travessia obrigatória pela praça de pedágio. Ademais, necessário ressaltar que é de conhecimento público no Município da Lapa que a Concessionária requerida, embora inexista previsão no contrato de concessão, por liberalidade, concedeu isenção da tarifa a determinados cidadãos que necessitam trafegar de forma contínua às regiões vizinhas (Mariental-Lapa e Lapa-Mariental), seja porque possuem residência ou para exercício de atividade profissional permanente.[1] Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e, via de consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Concessionária requerida isente o autor do pagamento referente à tarifa de pedágio localizada na BR 476, neste Município e Comarca da Lapa/PR, em 40 (quarenta) trechos mensais, correspondente a 01 (um) trecho de ida e 01 (um) trecho de retorno por dia útil, sob pena de fixação de multa diária. Para o cumprimento da presente sentença, determino que a autora apresente todos os documentos eventualmente solicitados pela requerida para fins de concessão da isenção. Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] http://canaldacidade.com.br/projeto-preve-a-isencao-da-tarifa-para-veiculos-registrados-na-cidade-sede-da-praca-de-pedagio/ Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(21)