Execução Fiscal 0000314-85.2003.8.16.0141 - TJPR

Execução Fiscal 0000314-85.2003.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Decisão: 1. A parte executada alega impenhorabilidade dos valores, visto que são provenientes de aposentadoria. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. De análise dos comprovantes juntados, observa-se que o montante bloqueado de R$ 3.326,70 é impenhorável. Conforme declaração de benefícios juntada no mov. 225.2, o executado recebe aposentadoria por idade desde janeiro de 2026, e no mov. 280.3 foi juntado extrato da conta com os valores bloqueados, comprova-se a realidade fática da origem de tais valores. Ademais, verifica-se que a presente ação não trata de hipótese excepcional ressalvada, qual seja, pagamento de prestação alimentícia, ou importâncias excedentes a 50 salários-mínimos. Ante ao exposto, diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino o desbloqueio do saldo de R$ 3.326,70 de mov. 266.3, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias. 3. Dando prosseguimento ao feito, em análise ao pedido, verifica-se que o executado não comprova a situação da impenhorabilidade alegada referente ao valor bloqueado de R$ 512,93 (mov. 266.2), apenas informando que se trataria de valor referente a contrato de honorários, sem juntar qualquer evidência da natureza dos valores. Ademais, frisa-se que, apesar do executado alegar gastos relativos a tratamentos de saúde, as receitas médicas de movs. 280.9 e 280.10, são vinculadas a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú e ao SUS (Sistema Único de Saúde). Ou seja, além de não se demonstrar comprovada o caráter alimentício do restante do montante bloqueado no mov. 266.2, não há evidências para afirmar a necessidade de tais valores para o tratamento da condição de saúde do executado. Desta forma, não comprovada a impenhorabilidade do montante de R$ 514,93, referente ao mov. 266.2, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, observando a Secretaria se o(a) Procurador(a) possui poderes para receber. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para tanto, intime-se a parte beneficiada para que a indique, no prazo de 05 dias. 4. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação, em 10 dias, ciente de que seu silêncio importará em quitação. 5. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:50

Deferimento em Parte

29/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:53

Confirmada

27/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-85.2003.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER I - Sobre a petição e documentos retro, diga a credora. II - Intimem-se. Realeza, 11 de março de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:42

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:43

Confirmada

21/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Despacho: 1. Tendo em vista a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 266, intime-se a parte executada para que junte extrato bancário referente ao mês do bloqueio, bem como documentos que comprovem gastos referente aos tratamentos de saúde alegados, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:52

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Decisão: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, podendo a ordem ser reiterada automaticamente — modalidade teimosinha — pelo período de 30 dias. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 2. Retornando positiva a diligência, intime-se a parte executada para que no prazo de 30 dias, querendo, apresente embargos (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). 2.1. Por outro lado, retornando negativa a diligência, intime-se a exequente para que no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito. 3. No que se refere ao requerimento de transferência do valor bloqueado no sistema Sisbajud (movs. 80.1 e 140.1), comporta deferimento, vez que a decisão de mov. 164.1 indeferiu o pedido de levantamento da constrição, tendo em vista que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de impenhorabilidade. 3.1. Expeça-se o competente alvará, em conta indicada pelo exequente. 4. Caso a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud não retornarem úteis ao exequente, havendo pedido da parte interessada, defiro a consulta ao sistema Infojud. Nesse caso, deve a Secretaria juntar aos autos as últimas três declarações de IR da parte executada. Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.1. Após a juntada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Postergo a análise quanto a inclusão do executado no sistema Serasajud. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Decisão: 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a descontrição do dinheiro bloqueado em sua conta, alegando, em síntese, que se trata de verba proveniente do INSS e honorários dativos. É o breve relatório. 2. O pedido não comporta deferimento. Muito embora haja previsão de que as verbas provenientes de aposentadoria/pensões e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis (art. 833, do CPC), dispõe o art. 854, § 3º, do CPC, que: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso em apreço, nota-se que os bloqueios de valores ocorreram no dia 18/04/2024, em contas vinculadas ao Itaú Unibanco S.A. (R$ 448,08), Banco do Brasil (R$ 388,15) e NU Pagamentos – IP (R$ 207,00), de titularidade da executada, no valor total de R$ 1.043,23. Contudo, embora regularmente intimada para comprovar que a penhora online recaiu sobre valores impenhoráveis, o executado apenas apresentou um extrato bancário de conta que não possui qualquer informação de bloqueio (CEF), presumindo-se que se trata de outra conta bancária. Ademais, os demais documentos colacionados aos autos não são capazes de demonstrar a impenhorabilidade dos valores (seq. 225). Ante o exposto, indefiro o pedido do devedor, deixando de reconhecer a alegada impenhorabilidade da importância de R$ 1.043,23, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 3. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, observando a Secretaria se o(a) Procurador(a) possui poderes para receber. 4. Após, intime-se o exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0000314-85.2003.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Vistos e examinados estes autos: 1. O executado PEDRO RENNER solicitou o desbloqueio dos valores penhorados pelo Sistema Bacenjud, alegando tratar-se de verba proveniente de salário e aposentadoria, exclusivamente (movs. 179/180). Por outro lado, a parte exequente pugnou pela transferência dos valores para conta de titularidade do Município (mov. 183). É o relatório do necessário. Decido. 2. Em relação a penhora, destaco que, de fato, as verbas de natureza salarial e os proventos de aposentadoria são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sopesando a legislação e os documentos colacionados junto ao pedido de desbloqueio, tenho que os valores bloqueados de fato são oriundos do salário e da aposentadoria do executado, conforme constante nos extratos bancários de mov. 179.2/180.2. Sendo assim, o caráter alimentar da verba retida impede a subtração para a quitação de dívidas, tratando-se efetivamente de quantias impenhoráveis, senão vejamos: RECURSO - Agravo de instrumento - Ação monitoria - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta corrente - Admissibilidade - Salário - Impenhorabilidade absoluta - Inteligência do artigo 649, IV do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 5138103920108260000 SP 0513810-39.2010.8.26.0000, Relator: Roque Mesquita, Data de Julgamento: 01/02/2011, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2011) Ainda, destaca-se posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser feita uma interpretação extensiva ao dispositivo legal atinente à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, passando a entender como impenhoráveis também os valores depositados em conta corrente e até mesmo guardados em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não se observa, em um primeiro momento, no caso concreto. Assim, além de se tratar de quantia proveniente de verba salarial, destaca-se que o STJ também entende como impenhoráveis os valores depositados na conta corrente, no limite de 40 salários mínimos, ainda que se constate movimentação, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015 AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E, INCLUSIVE, GUARDADOS EM PAPEL MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079882247, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. Decisão agravada reformada para deferir a liberação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ante a sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077382422, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/07/2018). É indiscutível que o credor possui o direito de socorrer-se da tutela jurisdicional para ver o seu crédito satisfeito, entretanto, tal direito não pode ser exercido à custa de privar o devedor do mínimo existência necessário à sua sobrevivência, este entendido como os valores decorrentes de salário, proventos e remuneração não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos. Desse modo, evidenciado o caráter salarial da verba bloqueada, DEFIRO os pedidos contidos nos atos seq. 179 e 180, para o fim de determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados via Bacenjud, no mov. 178, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 4. Nestes termos, à Secretaria para que proceda o desbloqueio de 100% (cem por cento) do valor bloqueado. 4.1 Na eventual hipótese da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se o respectivo alvará em favor do executado, com validade de 30 (trinta) dias, intimando-o da disponibilidade. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000314-85.2003.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0000314-85.2003.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.550,14 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE REALEZA em face de PEDRO MOACIR CARDOSO RENNER autuada em 16/12/2003, em que se pleiteia o pagamento de débito tributário. Conforme extrai-se da CDA contida no ato seq. 1.2, p. 05, o débito fiscal é composto por: ISS Anual com vencimento em 30/01/1998; Taxa de Verificação com vencimento em 30/01/1998; ISS Anual com vencimento em 02/02/1999; Taxa de Verificação com vencimento em 02/02/1999; ISS Anual com vencimento em 02/02/2000; Taxa de Verificação com vencimento em 02/02/2000; ISS Anual com vencimento em 20/02/2001; Taxa de Verificação com vencimento em 20/02/2001; ISS anual com vencimento em 05/03/2002; e Taxa de Verificação com vencimento em 05/03/2002. O despacho inicial contido no ato seq. 1.3, p. 01 recebeu a inicial e determinou a citação do executado em 23/12/2003. O executado foi devidamente citado em 09/03/2004 (mov. 1.3, p. 06). Na mesma data, o executado ofereceu bens à penhora (mov. 1.3, p. 03). O Município concordou com os bens nomeados (mov. 1.3, p. 09). Foi lavrado auto de penhora e depósito em 21/06/2004 (mov. 1.3, p. 16). Laudo de avaliação contido no mov. 1.4, p. 01. Designado leilão, este foi infrutífero. O exequente pugnou pela adjudicação do bem penhorado (mov. 1.4, p. 22). Foi lavrado auto de reforço de penhora e depósito (mov. 1.5, p. 04). O exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, ante a indisponibilidade de bens passíveis de penhora em 20/01/2008 (mov. 1.5, p. 23). O feito foi sucedido por mais pedidos de suspensão. Foi bloqueado o valor de R$3.193,79 em 31/03/2010 em conta bancária de titularidade do executado (mov. 1.5, p. 43). A decisão de mov. 1.7, p. 12 deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança de titularidade do executado. O feito foi novamente sucedido por pedidos de suspensão. Foi lavrado laudo de penhora do imóvel GM/CORSA Milenium (mov. 53). Foi bloqueado via Bacenjud o valor de R$2.605,97 em 30/07/2018 (mov. 76). O executado pugnou pela liberação do valor, vez que se trata de quantia impenhorável, enquanto o exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Em face da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no ato seq. 76.1, intime-se o executado para apresentar extratos bancário da conta afetada, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2018 e demais documentos comprobatórios que indicam que a referida quantia é, de fato, impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise. 4. Diligências necessárias. Realeza/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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