Execução Fiscal 0007473-08.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007473-08.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:32

Documento (Informações)

17/06/2025, 14:54

Confirmada

15/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007473-08.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007473-08.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$441,59 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CARLOS ERNESTO TINOCO DE SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela Fazenda Pública Municipal em face da intimação para pagamento de custas processuais, alegando ausência de capacidade postulatória dos Escrivães, a nulidades das RPV’s expedidas para pagamento das custas e impedimento dos exequentes para movimentar a demanda. É o relatório. Decido. Da análise detida do feito, verifica-se que, após prolação da sentença de extinção e consequente trânsito em julgado, houve requerimento dos escrivães para cobrança de custas, tendo sido na sequência indeferido tal requerimento e determinado apenas o cálculo de custas processuais e intimação para pagamento. Nota-se que, em que pese ter sido requerido a cobrança de custas mediante certidão, não houve determinação de início da execução, havendo apenas a intimação do cálculo das custas na forma do Decreto Judiciário nº 738/2014. Diante disto, deixo de analisar a exceção de pré-executividade acostada aos autos pelos motivos expostos acima. No mais, e tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento das custas processuais e, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda, caracteriza-se impugnação ao cálculo, ou seja, não houve recolhimento voluntário. Desse modo, autorizo a expedição de certidão para cobrança das custas pelos serventuários, em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:16

Outras Decisões

03/06/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 01:07

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:34

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 08:23

Documento (Certidão)

13/12/2024, 16:40

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007473-08.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007473-08.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$441,59 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CARLOS ERNESTO TINOCO DE SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela Fazenda Pública Municipal em face da intimação para pagamento de custas processuais, alegando ausência de capacidade postulatória dos Escrivães, a nulidades das RPV’s expedidas para pagamento das custas e impedimento dos exequentes para movimentar a demanda. É o relatório. Decido. Da análise detida do feito, verifica-se que, após prolação da sentença de extinção e consequente trânsito em julgado, houve requerimento dos escrivães para cobrança de custas, tendo sido na sequência indeferido tal requerimento e determinado apenas o cálculo de custas processuais e intimação para pagamento. Nota-se que, em que pese ter sido requerido a cobrança de custas mediante certidão, não houve determinação de início da execução, havendo apenas a intimação do cálculo das custas na forma do Decreto Judiciário nº 738/2014. Diante disto, deixo de analisar a exceção de pré-executividade acostada aos autos pelos motivos expostos acima. No mais, e tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento das custas processuais e, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda, caracteriza-se impugnação ao cálculo, ou seja, não houve recolhimento voluntário. Desse modo, autorizo a expedição de certidão para cobrança das custas pelos serventuários, em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007473-08.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007473-08.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$441,59 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CARLOS ERNESTO T. DE SOUZA Trata-se de autos de Execução Fiscal, proposto pela Fazenda Pública Municipal. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome do exequente. É o relatório. Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Assim, diante do princípio da economia processual, dispenso a manifestação da parte executada. Pois bem, trata-se de pedido da Fazenda pública que na época da interposição da ação não tinha conhecimento do óbito do executado, requerendo a alteração do polo passivo. Diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o executado faleceu antes da propositura da ação e do lançamento dos créditos, conforme Certidão de Óbito. Com isso, verifica-se ausência de capacidade jurídica do polo passivo, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito, conforme entendimento que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA (TJPR - 2ªMANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” C.Cível - AC - 1653328-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 17.10.2017” E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar como o Espólio do devedor, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulado com a incapacidade jurídica da executada, deve a exceção ser acolhida, devendo a presente execução ser extinta. Por fim, resta salientar que a certidão que demonstra o óbito do executado foi emitida pelo site da Receita Federal e/ou e-certidões, possuindo presunção de veracidade. Face ao exposto, julgo EXTINTO os autos, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, e isentando-o do pagamento relativos ao Funrejus e Funjus. Por fim, ressalta-se que em caso de recursos que visem protelar o andamento processual, será aplicado multa por má-fé. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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