Execução Fiscal 0015012-30.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0015012-30.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015012-30.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015012-30.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.917,00 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CAMPING CLUBE DO BRASIL Trata-se de execução fiscal em que o exequente pretende a cobrança de dívida referente a IPTU do executado. Proferido despacho inicial, e realizados atos citatórios, sobreveio petição da Sra. Claudia Kardinalle e outro, requerendo sua habilitação como terceiros interessados. Alegam que os peticionários figuram como autores de ação de usucapião da referida área, a qual se encontra prestes a ser levada a leilão, e que este possui diversas ações que buscam o reconhecimento da propriedade do imóvel, e que por este motivo requer a suspensão dos autos até o julgamento dos autos nº 4420-48.2015.8.16.0116, 4302-72.2015.8.16.0116, 8967-68.2014.8.16.0116 e 12414-85.2014.8.16.0116, bem como, o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel. É o relatório. Decido. Em que pese a possibilidade de habilitação de terceiro interessado nos autos como contribuinte responsável, nota-se que o pedido não se trata apenas de uma simples habilitação, mas sim de embargos à execução, o qual deve ser feito em autos apartados, pois os peticionários requerem a suspensão dos autos e levantamento da penhora do imóvel até que seja reconhecido de fato quem é o proprietário. Nota-se que tal conduta é contrária a lei processual, posto que claramente exposto no art. 914, parágrafo primeiro que os embargos serão processados em autos apartados, deveria então a parte executada assim proceder, o que não o fez. Neste sentido trago o seguinte entendimento; Embargos à execução. Processamento nos mesmos autos da execução. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de sua autuação em apenso. Nulidade do decisório que subverteu a forma estabelecida em lei. (Ap. 219.029, 23.3.76, 6ª C 1º TACSP, Rel. Juiz TITO HESKETH, in JTA 38-263). Assim, ante a ausência de observância aos preceitos legais, deixo de receber os embargos à execução, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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