Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001986-35.2020.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001986-35.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001986-35.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$111.734,16 Polo Ativo(s): MARIA OGLIARI Polo Passivo(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Decisão: 1. Cuida-se de liquidação de sentença proferida nos autos de “procedimento comum cível” ajuizada por Maria Ogliari em face do Município de Santa Izabel do Oeste- PR. O Juízo, ao prolatar a sentença de mov. 87.1, julgou parcialmente procedente o pedido para: (...) (a) Condenar o Município de Santa Izabel do Oeste/PR a pagar à autora as diferenças salariais devidas em razão do exercício, em desvio de função, do cargo de cuidador social, no período de abril/2016 a abril/2020, com os reflexos nas demais vantagens, além das verbas adicionais de adicional noturno e horas-extras, respeitada a prescrição quinquenal. Essas diferenças deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença e atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (conforme já decidido pelo STJ no REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS) desde o momento em seriam devidas (mês a mês) e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação formalizada, até a data do efetivo pagamento. (b) Julgar improcedente o pedido de condenação do Município Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Deixo de ordenar a remessa para reexame necessário dos autos ao TJPR em razão da condenação ser inferior a 100 (cem) salários mínimos, o que faço com fundamento no artigo 496, § 3º, II do Código de processo Civil. (...) Interposto recurso de apelação, esse foi conhecido em parte e na parte reconhecida foi negado provimento, sendo a sentença alterada em parte em sede de remessa necessária (mov. 109.1): (...) No tocante aos honorários advocatícios a sentença deve também deve ser alterada (fixou-os em 10% sobre o valor da condenação), pois em se tratando de condenação ilíquida imposta contra a Fazenda Pública a verba honorária deverá incidir sobre o valor da condenação, cujo percentual, contudo, deverá ser fixado somente quando da liquidação do julgado, na forma preconizada no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. Fica, portanto, conhecido em parte o recurso e na parte conhecida desprovido, ficando alterada a sentença em parte mínima em remessa necessária em relação aos consectários legais e verba honorária, que deverá ser fixada somente quando da liquidação do julgado, pelo que são indevidos os honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. (...) Iniciada a fase de liquidação da sentença (mov. 124.1), o pedido de remessa ao contador judicial para elaboração do cálculo foi indeferida. No mov. 127.1 a parte exequente juntou o valor atualizado, oportunidade em que requereu a fixação de honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação ao cálculo (seq. 134) alegando, em síntese, o excesso de execução. Requereu ainda, que a execução siga a legislação pertinente, no sentindo de ser expedido, em últimos casos, precatório ou requisição de pequeno valor - RPV. No mov. 140.1 o Município reiterou a impugnação com pedido de nomeação de perito contador. A impugnação foi rejeitada, sendo determinada a expedição de RPV ou precatório (mov. 145.1). Nas seqs. 149 e 188 foi apresentado cálculo atualizado. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, destaca-se que em sede de liquidação de sentença é vedada a discussão da lide ou a modificação da sentença (CPC, artigo 509, § 4º), sob pena de ofensa à coisa julgada e fidelidade ao título executivo. 3. Assim, homologo o cálculo apresentado pelo autor (mov. 149.2), no valor e R$ 124.994,43 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). 4. Diante o determinado no acórdão de mov. 109.1, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC. 5. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório em favor da parte exequente, com observância ao Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. Ainda, havendo pedido e estando devidamente comprovado nos autos mediante documento assinado pela parte autora, promova a Secretaria o destaque de honorários contratuais. 6. Comprovado o pagamento, expeçam-se alvarás de transferência em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, observando a Secretaria se o(a) Procurador(a) possui poderes para receber. 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-35.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0001986-35.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$84.200,95 Autor(s): MARIA OGLIARI Réu(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MAIRA OGLIARI (mov. 95) em face da sentença contida no ato seq. 87. Deduz o embargante, em síntese, que a referida sentença foi contraditória, ao passo que teria determinado que o valor devido a título de horas extras, referente ao período de 08/2016 a 12/2017 será calculado através da média dos períodos anteriores e posteriores. É o relatório. 2. Consoante análise dos embargos manejados, tenho que estão ausentes os requisitos de admissibilidade, vez que não existe na decisão qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o julgamento. Trata-se, evidentemente, de tentativa de reforma da decisão e não de correção de eventual obscuridade, contradição omissão ou erro material, de forma que a pretensão do autor deveria ser arguida por meio de recurso de apelação, e não por meio de embargos declaratórios. Ante a ausência de pertinência temática, não conheço dos embargos de declaração. 3. Recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso de apelação contido no ato seq. 94, em observância ao contido no artigo 1.010, §3º do Código de processo Civil. 4. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões (mov. 100), conforme disposto no artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Realeza/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001986-35.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0001986-35.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$84.200,95 Autor(s): MARIA OGLIARI Réu(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Vistos e examinados estes autos de ação de reconhecimento de desvio de função, registrados sob nº 0001986-35.2020.8.16.0141, em que é autora MARIA OGLIARI e requerido MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de desvio de função c/c cobrança de adicional de insalubridade, hora extras e danos morais movida por MARIA OGLIARI em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR, em que narra ter sido admitida, mediante concurso público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em 01/04/2016. Explica que logo após sua nomeação passou a exercer a função de Cuidadora Social, que possui vencimento atual de R$1.909,33, na Casa lar de Nazaré, cargo este criado somente em 2017, tendo a jornada de trabalho de 24h por 48h. No entanto, após a solicitação de exercício de nova função, a remuneração não teria sido alterada, permanecendo com o vencimento do cargo de auxiliar de serviços gerais no importe de R$1.106,84, sem complementação da remuneração. Aduz, ainda, que o período de intervalo intrajornada (24/48) não era respeitado, indicando que apenas recebia o equivalente de 60h horas-extras mensais (limite constitucional), quando sua jornada de trabalho chegava até 280 horas mensais, sem a devida remuneração extraordinária. Ainda, dita que o Município efetuou o pagamento de adicional de insalubridade, na proporção de 20% sobre o salário-mínimo nacional, de forma arbitrária, entre abril/2016 e abril/2018, sendo ceifado posteriormente. Explica que desde abril/2016 suas atividades não sofreram alterações. Pugna pelo reconhecimento de desvio de função, vez que labora efetivamente como Cuidadora Social desde abril/2016, merecendo perceber o real vencimento da função, bem como as diferenças de remuneração quanto a verbas adicionais, sendo adicional noturno e horas extras; Requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, utilizando a base de cálculo de Cuidador Social; Requer o pagamento de diferença de horas extraordinárias, utilizando a base de cálculo de Cuidador Social, e horas extraordinárias propriamente ditas, sendo uma jornada de aproximadamente 80h extras mensais; Requer a condenação do município de Santa Izabel do Oeste – PR, ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Requer a condenação do município de Santa Izabel do Oeste – PR, ao pagamento de diferenças de remuneração, uma vez que reconhecido o desvio de função no importe de R$ 38.008,73 (trinta e oito mil e oito reais e setenta e três centavos), ao pagamento de diferenças de adicional noturno no importe de R$ 6.115,03 (seis mil cento e quinze reais e três centavos), ao pagamento de diferenças de horas extras no importe de R$ 16.122,07 (dezesseis mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), horas extras propriamente ditas no importe de R$ 13.109,67 (treze mil cento e nove reais e sessenta e sete centavos), ao pagamento de reflexos de férias, terço constitucional, e gratificação natalina no importe de R$ 8.845,45 (oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). A decisão inicial contida no ato seq. 14.1 recebeu a peça exordial e determinou a citação do requerido. O Município de Santa Izabel do Oeste/PR apresentou contestação (ato seq. 17.1), oportunidade em que pugnou pela revogação do benefício de assistência judiciária previamente deferido em favor da autora. Ainda, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de desvio de função, indica o requerido que a Reclamante faz alegações vagas, deixando de trazer qualquer prova cabal que dê guarida a suas alegações, e ainda, teria deixado de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de desvio de função. No tocante o pedido de condenação ao pagamento de horas-extras, indica o requerido que, em que pese a qualidade de mãe social gerar vínculo de emprego com a instituição, esta reveste-se de caráter especial, ante sua finalidade social, razão pela qual a empregada somente faz jus aos direitos trabalhistas expressamente previstos na referida lei, dentre os quais não se inserem as horas extras, intervalos e sobreaviso. Em referência ao pedido de indenização por danos morais, indica o requerido indica a ausência de comprovação de nexo causal entre a doença alegada pela autora e o exercício do labor, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnou, ao fim, pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. A parte autora impugnou a contestação (mov. 20). O requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica no local de trabalho da autora a ser realizada por médico de trabalho ou engenheiro de trabalho, além de perícia por contador para apurar eventual valor de sentença ilíquida, no caso de procedência da ação (mov. 26). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental consistente na apresentação das fichas de controle de ponto manual pelo requerido (mov. 27). O requerido informou a desistência da produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, e pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 32). A decisão contida no ato seq. 34 saneou o feito, oportunidade em que fixou os pontos controvertidos e designou data para a realização de audiência de instrução. O Requerido juntou ao feito as fichas de ponto manual (mov. 40). Foi realizada audiência de instrução (mov. 70). As partes apresentaram alegações finais (mov. 76 e 77). O Requerido informou a impossibilidade de apresentação das fichas de controle de ponto manual referente ao período de 08/2016 a 12/2017, em virtude de os mesmos estarem acondicionados no almoxarifado da prefeitura, que veio a sofrer danos com chuvas e granizo, sendo estes incinerados (mov. 82). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passa-se à apreciação do mérito. 2.1 DO DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora postula o reconhecimento do desvio de função do cargo de cuidadora social, no período de abril/2016 a abril/2020, considerando que havia sido nomeada, inicialmente, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas exercia, de fato, o cargo de cuidadora social junto à Casa-Lar municipal. Nos termos da súmula 378 do STJ: Súmula nº 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Para que se possa falar em desvio de função, exige-se a prova segura de que o servidor, desempenhou atividade distinta daquela para a qual foi legalmente investido, e que tais funções não estejam, explícita ou implicitamente, previstas na previsão legal de seu cargo. Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro p.401, 25ª edição, discorreu a respeito das características acerca do desvio de função de servidores públicos, explicando que: "[...] a igualdade genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora em cargos diferentes ou em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas funções (v.g., de médico, engenheiro, escriturário, porteiro, etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribuições diferentes" e prossegue “a igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser fundamentalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um e de outro; funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais". As atribuições e funções do cargo da autora, de auxiliar de serviços gerais, estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.095/2011 juntado pelo Requerido no ato seq. 17.10, que descreve das atribuições dos cargos públicos, in verbis: “Art. 1º. [...] III – CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Zelar pela limpeza e higiene do patrimônio público municipal. Higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob sua responsabilidade. Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância sanitária. Lavar, secar e passar peças de roupas. Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados. Preparar e servir cafés, chá, sucos, lanches, merenda, refeições e outros. Guardar e manter o controle do gasto de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene. Desempenhar outras atividades correlatas”. De outro modo, em que pese não anexo ao presente feito, após consulta pública ao site do Município de Santa Izabel do Oeste, foi possível encontrar cópia do Edital de Concurso Público nº 01/2020, em que as atribuições do cargo de cuidador social estão minuciosamente descritas no anexo I, conforme extrai-se a seguir: “ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CUIDADOR SOCIAL Organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo. • Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção. • Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente. • Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada). • Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto estima e construção da identidade. • Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida. • Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. • Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão de profissional de nível superior. • Auxiliar nos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, executados no município. • Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social, com a construção de metodologias que contemplem tanto as necessidades individuais/particulares, e coletivas do público atendido. • Promover atividades para o acolhimento, proteção integral, desenvolvimento de habilidades pessoais e sociais, contribuindo assim com a promoção da autonomia e fortalecimento da auto estima do público atendido. • Desenvolver estratégias e metodologias a fim de promover uma convivência familiar e comunitária saudável. • Atuar no acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, possibilitando um ambiente favorável e seguro. • Garantir os cuidados básicos com alimentação, higiene pessoal das crianças e adolescentes acolhidos, bem como conservação do ambiente e estrutura física da instituição. • Orientar quanto à organização e higiene dos pertences pessoais das crianças e adolescentes acolhidos, promovendo independência nas atividades do dia-a-dia, auxiliando sempre que necessário. • Acompanhar nas atividades recreativas, esportivas, culturais e sociais, bem como promover atividades de lazer. • Promover o acesso à rede de atendimento e diferentes políticas públicas como saúde, educação, assistência social, dentre outros, acompanhando a criança/adolescente nas atividades em que estiver inserida. • Manter e organizar pastas individuais das crianças e adolescentes acolhidos, contendo documentos pessoais originais e cópias, guia de acolhimento/desacolhimento, cópias dos Planos Individuais de Atendimento, controle da data de entrada e saída da instituição, além de registro do desenvolvimento da criança/adolescente, bem como dificuldades observadas, e intervenções realizadas. • Participar de reuniões e apresentações escolares, acompanhar em atividades religiosas, respeitando a individualidade e crenças de cada criança/adolescente acolhido. • Monitorar a criança/adolescente acolhido, comunicando sempre à equipe técnica responsável sobre eventuais dificuldades, problemas de saúde, relatos específicos, comportamentos, dentre outros. • Participar semanalmente de reunião técnica para discussão e estudo de caso. • Manter e garantir o sigilo, bem como respeitar a história de vida e aspectos culturais das famílias das crianças e adolescentes atendidos. • Efetuar o acompanhamento rotineiro e supervisão da criança/adolescente na realização de tarefas e trabalhos escolares. • Acompanhar as crianças/adolescentes, quando necessário, em atividades e viagens intermunicipais e interestaduais. • Administração de medicações, sempre antecedida de prescrição médica. • Auxiliar na busca ativa de indivíduos e suas famílias, bem como auxiliar as equipes técnicas de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, quando necessário. • Trabalho com equipes multidisciplinares, a fim de desenvolver estratégias de atendimento e intervenções específicas. • Auxiliar no atendimento à crianças e adolescentes nos Centros Municipais de Educação Infantil e no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, quando não houver nenhum acolhimento na Casa Lar”. Da leitura desses documentos, é possível verificar que não há qualquer semelhança entre as funções exercidas pelos auxiliares de serviços gerais e pelos cuidadores sociais, sendo as funções deste cargo muito mais extensas, específicas e demandantes. Por conseguinte, as diferenças entre os cargos são claras. As provas produzidas nos autos, principalmente a prova oral produzida nos movs. 70.2/70.3, confirmam que, antes da promoção de concurso público específico para a contratação de cuidadores sociais, as funções inerentes ao cargo eram exercidas por servidores nomeados para diversos outros cargos, em desvio de função. O Requerido, por sua vez, se restringiu a indicar que a parte autora não formulou pedido administrativo para a correção do desvio. Conforme extrai-se dos documentos contidos nos atos seq. 1.5/1.12 e 1.23 e dos depoimentos prestados pelas testemunhas Henri Vinicius Corrêa e Sirlei de Fatima Malinski, a autora efetivamente exerceu a função de cuidadora social durante o período alegado na peça exordial, período este em que a autora permaneceu enquadrada e remunerada como auxiliar de serviços gerais, senão vejamos: “Que atualmente trabalha na casa lar como cuidador social; que entrou na Casa-Lar em 2018; que quando entrou lá, a autora já trabalhava na Casa-Lar; que a autora exercia a mesma função que ele; que o concurso da autora foi para auxiliar de serviços gerais, sendo remanejada para o abrigo; que antes do seu concurso, eram apenas pessoas que faziam a função do cuidador social, sem ser concursado para aquela área; que, junto com a Rosane, foram os primeiros cuidadores concursados; que antes do concurso, eram em 3 funcionários; que hoje trabalham em 4 funcionários; que a jornada de trabalho é 24x72; que antes do concurso, como eram em 3, elas trabalhavam em jornada de 24x48; que não tem auxiliar na Casa-Lar, todo mundo que está trabalhando lá exerce a função do cuidador social”. (Testemunha Henri Vinicius Corrêa – mov. 70.2). “Que era conselheira tutelar; que quando se dirigia à Casa-Lar, a autora trabalhava como cuidadora; que eles trabalhavam em 3; que as funções de quem está trabalhando lá hoje não é diferente do que a autora fazia quando estava lotada lá; que quando estavam em 3, elas trabalhavam direto”. (Testemunha Sirlei de Fatima Malinski – mov. 70.3). Neste viés, é cediço na jurisprudência que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas às funções do cargo que efetivamente exerceu no período, sob pena de se gerar o locupletamento indevido da administração pública municipal. O requerido não pode ser favorecido pelo desenvolvimento de funções que não eram relativas ao cargo da autora remunerando-a com salário inferior ao que seria devido ao cargo competente para sua realização, de professora de educação infantil. Por outro lado, o Município de Santa Izabel do Oeste/PR não comprovou que a autora não exercia as funções de cuidadora social, mas sim as funções relacionadas com o cargo para o qual foi empossada mediante concurso, desonerando-se assim de ônus que lhe incumbia, conforme disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, estando comprovado o desvio de função impõe-se a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento das diferenças de vencimentos, sob pena de enriquecimento ilícito do Município, porque usufruiu de serviços e funções atribuídas aos cuidadores sociais, prestados pela auxiliar de serviços gerais, ora autora, sem a remuneração correspondente, conforme preceitua a Súmula 378 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já transcrita acima. Nesse sentido orienta a jurisprudência contemporânea: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPROCEDÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - JUROS DE MORA- NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SÚMULA 17, STF - RECURSO ADESIVO - EQUIPARAÇÃO À PROFESSORES NÍVEL T-40 – QUESTÃO NÃO VEICULADA NA ORIGEM - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONEXÃO- NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONFIGURADA – CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS – UTILIZAÇÃO DE REFERENCIAL E NÍVEL QUE A SERVIDORA SE ENQUADRARIA, CASO OCUPANTE DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2015- PERÍODO EM QUE A SERVIDORA NÃO EXERCEU A FUNÇÃO DE DIRETORA DE CMEI- VIABILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0014022-90.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.05.2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N.º 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFLEXOS EM ANUÊNIOS, 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 51, 64, 71 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/06. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0008519-13.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Abraham Lincoln Calixto - J. 30.04.2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ARTESANATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, QUE NÃO EXCEDEM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049993280, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/12/2012)” (TJ-RS - REEX: 70049993280 RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 19/12/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2013) Assim, a autora tem direito à percepção da diferença entre o valor devido ao ocupante do cargo de Cuidador Social e o que percebeu nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda até a cessação do desvio da função, conforme dispõe o enunciado da Súmula 85 do STJ e o artigo 1º do Decreto n 20.910/32. Esta diferença remuneratória a qual a autora faz direito engloba as diferenças de remuneração e os reflexos legais, além das verbas adicionais de adicional noturno e horas-extras. Menciono de passagem que, em que pese o Município indicar a impossibilidade de remunerar as horas-extras e o adicional noturno requerido pela parte autora em razão das restrições legais impostas pela Lei nº 7.644/87, após ligeira consulta ao portal de transparência do Município Requerido, foi possível verificar que este remunera os atuais cuidadores sociais, tanto com hora-extra, quanto com adicional noturno, de forma que o argumento suscitado não prevalece. Ainda, cumpre destacar que, em que pese reiteradamente intimado para tanto, o requerido deixou de apresentar em juízo as fichas de controle de jornada referente ao período de 08/2016 a 12/2017, que possibilitaria análise exato acerca das horas-extras efetivamente prestadas por esta, motivo pelo qual o cálculo das horas-extras prestadas durante este período deverá ser feita com base em uma média mensal simples a ser apurada mediante análise do período anterior e posterior à época faltante. A apuração do montante devido poderá ser liquidado mediante simples cálculos. 2.2 DANO MORAL Acerca do pedido de condenação em danos morais, primeiro, cumpre definir o que é dano moral e qual a sua incidência. O doutrinador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, leciona que: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre s amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (Cavalieri Filho, Sergio – Programa de responsabilidade civil – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 111) É consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à sua honra, paz interior, liberdade, boa imagem, intimidade, vida ou à sua incolumidade física e/ou psíquica. Desta forma, para restar configurado o dano moral, são necessários danos que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, o que implica a perquirição dos seus elementos configuradores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso, bem como a conduta culposa do agente causador. Com efeito, não basta a afirmação de ter sido atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. Nesse quadro, tenho que dos fatos descritos na inicial (desvio de função) não emerge o dano moral. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, visto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 373, I). Assim, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (a) Condenar o Município de Santa Izabel do Oeste/PR a pagar à autora as diferenças salariais devidas em razão do exercício, em desvio de função, do cargo de cuidador social, no período de abril/2016 a abril/2020, com os reflexos nas demais vantagens, além das verbas adicionais de adicional noturno e horas-extras, respeitada a prescrição quinquenal. Essas diferenças deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença e atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (conforme já decidido pelo STJ no REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS) desde o momento em seriam devidas (mês a mês) e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação formalizada, até a data do efetivo pagamento. (b) Julgar improcedente o pedido de condenação do Município Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º) Deixo de ordenar a remessa para reexame necessário dos autos ao TJPR em razão da condenação ser inferior a 100 (cem) salários mínimos, o que faço com fundamento no artigo 496, § 3º, II do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001986-35.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0001986-35.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$84.200,95 Autor(s): MARIA OGLIARI Réu(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de desvio de função c/c cobrança de adicional de insalubridade, hora extras e danos morais movida por MARIA OGLIARI em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR, em que narra ter sido admitida, mediante concurso público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em 01/04/2016. Explica que logo após sua nomeação passou a exercer a função de Cuidadora Social, que possui vencimento atual de R$1.909,33, na Casa lar de Nazaré, cargo este criado somente em 2017, tendo a jornada de trabalho de 24h por 48h. No entanto, após a solicitação de exercício de nova função, a remuneração não teria sido alterada, permanecendo com o vencimento do cargo de auxiliar de serviços gerais no importe de R$1.106,84, sem complementação da remuneração. Aduz, ainda, que o período de intervalo intrajornada (24/48) não era respeitado, indicando que apenas recebia o equivalente de 60h horas-extras mensais (limite constitucional), quando sua jornada de trabalho chegava até 280 horas mensais, sem a devida remuneração extraordinária. Ainda, dita que o Município efetuou o pagamento de adicional de insalubridade, na proporção de 20% sobre o salário-mínimo nacional, de forma arbitrária, entre abril/2016 e abril/2018, sendo ceifado posteriormente. Explica que desde abril/2016 suas atividades não sofreram alterações. Pugna pelo reconhecimento de desvio de função, vez que labora efetivamente como Cuidadora Social desde abril/2016, merecendo perceber o real vencimento da função, bem como as diferenças de remuneração quanto a verbas adicionais, sendo adicional noturno e horas extras; Requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, utilizando a base de cálculo de Cuidador Social; Requer o pagamento de diferença de horas extraordinárias, utilizando a base de cálculo de Cuidador Social, e horas extraordinárias propriamente ditas, sendo uma jornada de aproximadamente 80h extras mensais; Requer a condenação do município de Santa Izabel do Oeste – PR, ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Requer a condenação do município de Santa Izabel do Oeste – PR, ao pagamento de diferenças de remuneração, uma vez que reconhecido o desvio de função no importe de R$ 38.008,73 (trinta e oito mil e oito reais e setenta e três centavos), ao pagamento de diferenças de adicional noturno no importe de R$ 6.115,03 (seis mil cento e quinze reais e três centavos), ao pagamento de diferenças de horas extras no importe de R$ 16.122,07 (dezesseis mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), horas extras propriamente ditas no importe de R$ 13.109,67 (treze mil cento e nove reais e sessenta e sete centavos), ao pagamento de reflexos de férias, terço constitucional, e gratificação natalina no importe de R$ 8.845,45 (oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/2.26). A decisão inicial contida no ato seq. 14.1 recebeu a peça exordial e determinou a citação do requerido. O Município de Santa Izabel do Oeste/PR apresentou contestação (ato seq. 17.1), oportunidade em que pugnou pela revogação do benefício de assistência judiciária previamente deferido em favor da autora. Ainda, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de desvio de função, indica o requerido que a Reclamante faz alegações vagas, deixando de trazer qualquer prova cabal que dê guarida a suas alegações, e ainda, teria deixado de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de desvio de função. No tocante o pedido de condenação ao pagamento de horas-extras, indica o requerido que, em que pese a qualidade de mãe social gerar vínculo de emprego com a instituição, esta reveste-se de caráter especial, ante sua finalidade social, razão pela qual a empregada somente faz jus aos direitos trabalhistas expressamente previstos na referida lei, dentre os quais não se inserem as horas extras, intervalos e sobreaviso. Em referência ao pedido de indenização por danos morais, indica o requerido indica a ausência de comprovação de nexo causal entre a doença alegada pela autora e o exercício do labor, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnou, ao fim, pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. A parte autora impugnou a contestação (mov. 20). O requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica no local de trabalho da autora a ser realizada por médico de trabalho ou engenheiro de trabalho, além de perícia por contador para apurar eventual valor de sentença ilíquida, no caso de procedência da ação (mov. 26). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental consistente na apresentação das fichas de controle de ponto manual pelo requerido (mov. 27). O requerido informou a desistência da produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, e pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 32). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AJG Em que pese o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais e não requereu o referido benefício, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de revogação formulado pelo requerido. 3. Verificando-se que não remanescem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) desvio de função e diferenças salariais e adicionais entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Cuidadora Social. b) a jornada de trabalho e a efetiva atividade laboral realizada pela requerente; c) realização de horas extras; d) adicional noturno; e) reflexos de férias, terço constitucional, e gratificação natalina; e f) ocorrência de dano moral indenizável. 5. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) prova testemunhal; e c) o depoimento pessoal da parte autora. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Realeza/PR. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2021, às 16h30min, primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo. 8. Em tempo, intime-se o Requerido para apresentar as fichas de ponto manual referente ao trabalho efetuado pela parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar. 9. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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