Curatela 0002261-27.2021.8.16.0083 - TJPR

Curatela 0002261-27.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): LIDIA NOETZOLD Requerido(s): SERGIO NOETZOLD Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de substituição de curatela formulado por Lídia Noetzold, já qualificada, em face de Sérgio Noetzold, igualmente qualificado. A parte autora afirmou, resumidamente, que a antiga curadora do curatelado, qual seja, a sua genitora – Sra. Maria Gorczyca Noetzold –, nomeada na ação de interdição autuada sob o n° 90/1990, que tramitou nesta mesma 2ª Vara Cível, faleceu em 39/03/2021. Disse, ainda, que, antes mesmo do falecimento da sua genitora, já era responsável pelos cuidados do curatelado, que é deficiente físico e mental. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social na residência do curatelado (mov. 12.1). Previamente ao recebimento da petição inicial, este juízo concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente o valor por ela recebido a título de aposentadoria, a fim de permitir a análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, bem como para juntar documentos relativos ao atual estado de saúde do curatelado (mov. 16.1). A parte autora atendeu ao referido comando judicial nos movs. 19.2 e 19.3. Ato contínuo, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à nomeação da parte autora como curadora provisória da parte ré (mov. 22.1). Ao receber a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora a gratuidade processual, deferiu o pedido liminar e determinou a realização de estudo social na residência do curatelado (mov. 26.1). O estudo social foi juntado no mov. 52.1. Ao ser intimado, o Ministério Público apresentou parecer de mérito, oportunidade na qual se manifestou pela procedência desta ação (mov. 59.1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, inicialmente, a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que conferiu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Nos termos do art. 2º da referida lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º é categórico em dizer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, sendo que o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84, por sua vez, prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. A fim de efetivar o disposto no caput, o § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva de que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (§ 3°). Não obstante, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85), constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Como consectário lógico, a pessoa com deficiência mantém o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1°). Temos, pois, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Com efeito, a pessoa com deficiência é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Tal conclusão não conduz, necessariamente, ao descabimento da interdição. Trata-se, a rigor, de um passo importante na busca pela promoção da igualdade das pessoas com deficiência, porquanto se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Seguindo linha intelectiva, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Naturalmente, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo curatelando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Feito esse introito necessário, sigo à apreciação do mérito propriamente dito. Destaco, a princípio, que, em virtude da presunção advinda da ação de interdição, corroborada pelo atestado médico juntado no mov. 19.2, é possível afirmar que o curatelado apresenta enfermidade, de caráter permanente – “flebite e tromboflebite dos membros inferiores, não especificada” (CID 10 - I80.3) –, que o impossibilita de exprimir a sua vontade e, por conseguinte, acarreta a sua incapacidade relativa, conforme previsão do art. 4°, III, do CC, sujeitando-a à curatela (art. 1.767, I, do CC). Com efeito, de acordo com o atestado médico mais recente, ele é “incapaz de atividade laborativa e convívio social. É, portanto, dependente do cuidado de familiares”. Além disso, a parte autora, na condição de irmã do curatelado, além de possuir legitimidade ativa para propor esta ação (art. 747, II, do CPC), revela-se como a pessoa que mais possui aptidão ao exercício da curatela (art. 1.775 do CC), sobretudo se considerarmos o teor do estudo social juntado no mov. 52.1. Deve-se ponderar, ao arremate, que a parte autora justificou a necessidade de manutenção da interdição para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, porquanto comprovou que o curatelado está em vias de receber um benefício previdenciário, o qual, por óbvio, precisa ser corretamente administrado, a fim de lhe garantir uma vida digna. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de nomear, em substituição, como curadora do Sr. SÉRGIO NOETZOLD, a Sra. LIDIA NOETZOLD (art. 755, I, do CPC). Reitero que a curatela está restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, sobretudo no que tange à gestão de eventual benefício previdenciário. Advirta-se de que não será possível a alienação de bens imóveis, exceto mediante prévia autorização judicial. Lavre-se termo de curatela, nos termos da limitação imposta nesta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais (art. 88 do CPC). Porém, considerando que foi agraciada com a gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Serventia ao teor do art. 755, § 3°, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002261-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): LIDIA NOETZOLD Requerido(s): SERGIO NOETZOLD Vistos e examinados. Atente-se a Serventia para que os processos com pedido liminar venham conclusos com a anotação correspondente. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC Cuida-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LIDIA NOETZOLD, que pretende a substituição da curatela de SERGIO NOETZOLD e sua nomeação como curadora, inclusive em sede de tutela de urgência. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e passo a apreciar o pedido liminar. Nos termos dos artigos 299 e 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, § 3º, do diploma processual referenciado impede a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Alega a parte Requerente que o requerido foi interditado, sendo nomeado como curadora especial sua mãe, Maria Gorczyca Noetzold, que faleceu em 29.03.2021. Aduz que o interditado faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte de sua genitora, motivo pelo qual requer a substituição da curatela. A certidão de óbito, os documentos carreados com a inicial e o atestado de evento 19.2, conferem verossimilhança às alegações da parte Requerente, porquanto confirmam a versão apresentada na inicial. No que tange à urgência da questão, os elementos que emergem dos autos apontam que o interditado precisa protocolar o requerimento de pensão por morte de sua genitora, sendo necessário que terceiro promova e diligência e administre os valores percebidos, uma vez que não possui o discernimento necessário para manifestar sua vontade. Ademais, é possível afirmar que a urgência é presumida em casos como o presente, uma vez que a própria subsistência do interditado depende da prática dos inúmeros atos da vida civil que esta não tem condições de realizar pessoalmente. Por tais razões, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial e nomeio LIDIA NOETZOLD curadora provisória do interditado SERGIO NOETZOLD. Em observância ao disposto nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela limitar-se-á à representação perante o INSS e administração do benefício assistencial a que interditado faz jus. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória (com prazo de validade de 06 meses, ficando desde já autorizada a lavratura de novo termo quando do vencimento do prazo de validade do anterior), com as limitações indicadas, intimando-se a parte Requerente para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Intimem-se a autora e o Ministério Público. Expeça-se Ofício ao CRAS para realizar estudo social na residência do interditado, no prazo de até 20 (vinte) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Diligências e comunicações necessárias. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 18 de junho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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