Execução Fiscal 0007241-93.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007241-93.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007241-93.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007241-93.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$987,66 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SOC. IMOBILIARIA CARAVELA LTDA. 1. Trata-se execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatado a extinção da personalidade jurídica da empresa executada anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve a dissolução regular da empresa prévio ao fato gerador e à constituição do crédito tributário, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil - já que a CDA ostenta como executada pessoa jurídica sem personalidade jurídica antes mesmo da constituição do crédito tributário - a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO E DOS LANÇAMENTOS. BAIXA PERANTE JUNTA COMERCIAL. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005342-56.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DOS LANÇAMENTOS. BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002018-92.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.10.2020) Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). Sem honorários, porquanto o executado não constituiu procurador nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Matinhos, datado eletronicamente Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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