Execução Fiscal 0011854-94.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0011854-94.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 14:39

Documento (Informações)

09/05/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 12:32

Trânsito em julgado

09/05/2023, 12:31

Trânsito em julgado

09/05/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:22

Confirmada

07/03/2023, 00:03

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011854-94.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011854-94.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): OSCAR INFANTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mandirituba/PR em face de Oscar Infante. A parte exequente informou que houve a satisfação integral da obrigação tributária (mov. 232.1). Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos, dispensada a lavratura do respectivo termo. Custas e despesas processuais pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (V)

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 11:05

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011854-94.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011854-94.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): OSCAR INFANTE 1. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC. PREVISTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00129932520218160000 Lapa 0012993-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28.06.2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.06.2021) - Sem destaques no original. Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, não se trata de execução de verba alimentar e o benefício do executado (mov. 163.4) não é de considerável monta. Assim, se fosse deferida a penhora, o remanescente comprometeria sua subsistência. Por essas razões, INDEFIRO a penhora do percentual do benefício do executado. 2. Intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito. 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 08.08.2018 (mov. 56), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011854-94.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011854-94.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): OSCAR INFANTE 1. Proceda-se o desbloqueio do veículo de mov. 121.3 dos autos. 2. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.4. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 4. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 08/08/2018 (mov. 56), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021. Bruna Greggio Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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